ATA DA 73ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2006 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex MAX HOERTEL
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Marcus Herndl, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Valdesio Guilherme de Figueiredo, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira e Sergio Ernesto Alves Conforto.
Ausente, justificadamente, o Ministro José Alfredo Lourenço dos Santos.
O Ministro Flavio Flores da Cunha Bierrenbach encontra-se em gozo de férias.
Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra. Arilma Cunha da Silva.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034265-6 - MG - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTE: JOSÉ CARLOS VILLELA DA COSTA, Ten Cel Ex, respondendo ao Processo nº 20/05-0 perante a Auditoria da 4ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo o trancamento da referida Ação Penal. IMPETRANTE: Dr. José Carlos Stephan.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de Habeas Corpus para trancar o Processo nº 20/05-0, com base no art. 467, alínea c, do CPPM, em curso na Auditoria da 4ª CJM, perante o qual responde o Ten Cel Ex JOSÉ CARLOS VILLELA DA COSTA e, de ofício, com fundamento no art. 470 do CPPM, concedeu Habeas Corpus aos demais oficiais processados, Maj Ex LEANDRO ALMADA RAMOS, e aos Caps Méds Ex LUCIANO JOSÉ DA SILVA NETO e TARCISO FONTES NARDY.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050310-2 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do 2º Ten Ex ANDRÉ LUIZ CALDERARO VIEIRA do crime previsto no art. 206, § 1º, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 22/05/2006. Advs. Drs. Alex Pereira Souza e Antonio Ferreira Couto Filho.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao apelo Ministerial para, reformando a Sentença a quo, condenar o 2º Ten Méd Ex ANDRÉ LUIZ CALDERARO VIEIRA à pena de 02 anos, 04 meses e 24 dias de detenção, como incurso no art. 206, § 1º, do CPM, sem o benefício do sursis. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES negava provimento ao recurso do Parquet Militar para manter, integralmente, a Sentença absolutória de primeira instância e fará declaração de voto. Na forma regimental, usaram da palavra a Dra. Arilma Cunha da Silva, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, e o Dr. Alex Pereira Souza, pela Defesa.
HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034266-4 - PA - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PACIENTE: EMANOEL DO CARMO VELOSO MIRANDA, ex-MN, preso, indiciado nos autos da IPD nº 512/06, em trâmite na Auditoria da 8ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Sr. Comandante do 4º Distrito Naval, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a sua imediata soltura e, no mérito, o trancamento do procedimento penal militar. IMPETRANTE: Dr. José Otávio Nunes Monteiro.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a Ordem de Habeas Corpus no que se refere à soltura do paciente ex-MN EMANOEL DO CARMO VELOSO MIRANDA, por perda de objeto e deferiu o writ para trancar a IPD nº 512/06. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034262-1 - CE - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PACIENTE: ERIC FERREIRA BRAGA, Cap Aer, respondendo ao Processo nº 17/06-7 perante a Auditoria da 10ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja determinada a suspensão de audiência, bem como do andamento do citado processo. No mérito, pede o trancamento da Ação Penal. IMPETRANTE: Dra. Mariayda Pereira Faria.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a Ordem por falta de amparo legal. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034267-2 - DF - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. PACIENTE: JEAN KARLEN VIEIRA DA COSTA, ex-Sd Ex, indiciado nos autos da IPD nº 402/05, em trâmite na Auditoria da 11ª CJM, alegando estar sofrendo ameaça de prisão por parte do Comando do Exército, em decorrência de eventual deserção, impetra o presente Habeas Corpus, em caráter preventivo, requerendo a expedição de salvo-conduto, bem como o arquivamento da citada IPD. IMPETRANTE: Dr. Jaime de Oliveira Junior.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a Ordem, por falta de amparo legal. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2006.01.050222-9 - PA - Relator Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. EMBARGANTE: JOSÉ WANDENBERG MATÕES BRANDÃO, 1º Sgt Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 26/09/2006, lavrado nos autos da Apelação nº 2006.01.050222-0. Advs. Drs. José Fábio Braga Mendonça e Ronaldo Christian Alves Bicca.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, mantendo inalterado o Acórdão hostilizado. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2006.01.001941-8 - DF - Relator Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 05/09/2006, que determinou o arquivamento da IPD nº 265/05, em que figura como indiciado o ex-Sd Ex ANDERSON BARCELLOS ATHAÍDES.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a presente Correição Parcial, para determinar o desarquivamento da IPD nº 265/05, oriunda da 1ª Auditoria da 3ª CJM, onde figura como desertor o ex-Sd Ex ANDERSON BARCELLOS ATHAÍDES, com remessa dos autos ao Representante do Ministério Público Militar perante o Juízo a quo, para que, em cumprimento ao contido na parte final do Habeas Corpus nº 2005.01.034011-4, reexamine os novos documentos enviados àquela Auditoria pelo Comandante do referido Soldado, constantes de fls. 52 usque 58, a fim de adotar as providências legais cabíveis de sua alçada. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2005.01.007297-2 - CE - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 10ª CJM, de 05/07/2005, proferida no APF nº 24/05, que indeferiu o pedido de prisão preventiva formulado pelo Recorrente contra os Sds Aer FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE DA SILVA, MARCELO FERNANDES DE SOUSA e DANIEL REGO DE ARAÚJO. Advs: Drs. Sérgio Luís da Silveira Marques, Carlos Henrique Veríssimo Lourinho, Defensores Públicos da União, e Elan de Castro Machado.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Criminal interposto pelo Ministério Público Militar, referente aos recorridos Sds Aer FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE DA SILVA e MARCELO FERNANDES DE SOUSA e julgou prejudicado Recurso ministerial quanto ao recorrido DANIEL REGO DE ARAÚJO. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2006.01.007373-1 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 10/05/2006, proferida nos autos do Processo nº 13/06-9, na parte em que rejeitou o aditamento à denúncia oferecida contra o 3º Sgt Ex FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS VIEIRA. Adv. Dr. Carlos Eduardo Santos Wanderley, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Criminal interposto pelo Ministério Público Militar, mantendo in totum a Decisão exarada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2006.01.007386-3 - RS - Relator Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. RECORRENTE: LUCIANA SCHNEIDER FIGUEIRA, Civil. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 21/07/2006, proferida nos autos do Processo nº 8/04-0, que deixou de receber o recurso de apelação interposto pela Recorrente. Adv. Dr. Geórgio Endrigo Carneiro da Rosa, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso interposto para, desconstituindo a Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 21/07/2006 proferida nos autos do Processo nº 8/04-0, determinar o recebimento do Recurso de Apelação interposto pela Civil LUCIANA SCHNEIDER FIGUEIRA. Os Ministros VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (Relator), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO negavam provimento ao Recurso, mantendo íntegra a Decisão hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Relator para Acórdão Ministro MARCUS HERNDL. O Ministro Relator fará voto vencido. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h35.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2006.01.050349-8 (OPS/SEC) 3aAUD1aCJM proc 00037/05-9 Advªs ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO e MARGARETH AFFONSO FERNANDES
2 - Apelação (FO) - 2005.01.050036-7 (JAL/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00025/04-4 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
3 - Recurso Criminal (FE) - 2006.01.007392-1 (VGF) AUD6aCJM proc 00502/97-3 Adv CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
4 - Apelação (FO) - 2006.01.050326-9 (VGF/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00012/05-0 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
5 - Apelação (FO) - 2006.01.050365-0 (VGF/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00008/06-2 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
6 - Apelação (FO) - 2005.01.050128-2 (OPS/SEC) 2aAUD1aCJM proc 00037/04-2 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
7 - Apelação (FO) - 2006.01.050362-5 (CAM/HMS) AUD11aCJM proc 00033/05-3 Adv TATIANA SIQUEIRA LEMOS
8 - Apelação (FO) - 2006.01.050282-3 (SEC/JCF) AUD9aCJM proc 00027/05-6 Adv VALMEI ROQUE CALLEGARO
9 - Apelação (FO) - 2006.01.050296-3 (CAM/MHL) 3aAUD1aCJM proc 00010/06-1 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
10 - Apelação (FO) - 2005.01.050112-6 (SEC/CAM) AUD7aCJM proc 00004/05-0 Adv ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES
11 - Apelação (FO) - 2005.01.050101-0 (OPS/SEC) AUD11aCJM proc 00018/04-6 Adv PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS
12 - Apelação (FO) - 2006.01.050172-0 (OPS/RAS) AUD8aCJM proc 00016/05-6 Adv JULIO CESAR NUNES TELES NETO
13 - Apelação (FO) - 2006.01.050279-3 (OPS/HMS) 3aAUD3aCJM proc 00035/05-1 Advªs BRUNO SELIGMAN DE MENEZES, LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO e MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
14 - Apelação (FO) - 2006.01.050359-5 (JCF/MHL) 1aAUD3aCJM proc 00018/04-5 Adv ADÃO ROLHF DA SILVA
15 - Apelação (FO) - 2006.01.050302-1 (MHL/JCF) AUD7aCJM proc 00038/04-3 Advªs ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES e ELISÂNGELA S. PASSOS
16 - Apelação (FO) - 2006.01.050319-6 (JCF/MHL) AUD8aCJM proc 00006/05-0 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
17 - Embargos (FE) - 2006.01.049312-9 (SEC/CAM) AUD9aCJM proc 00503/06-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
18 - Apelação (FE) - 2006.01.050321-0 (JAL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00501/06-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
19 - Apelação (FE) - 2006.01.050298-1 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 00501/06-5 Advª VALÉRIA DA SILVA RAMOS
20 - Apelação (FO) - 2005.01.050033-2 (FOL/CAM) AUD11aCJM proc 00037/03-2 Advªs HOLDEN MACEDO DA SILVA e ZENI ALVES ARNDT
21 - Apelação (FO) - 2006.01.050373-0 (JCF/MHL) AUD12aCJM proc 00007/05-9 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
22 - Embargos (FO) - 2006.01.049735-1 (JCF/MHL) 1aAUD2aCJM proc 00009/01-7 Adv RUY STRUCKEL
23 - Embargos (FO) - 2006.01.049907-9 (MHL/JCF) AUD10aCJM proc 00016/03-6 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
24 - Apelação (FO) - 2005.01.049888-5 (FOL/CAM) 2aAUD3aCJM proc 00038/03-6 Advªs DELMAR PACHECO BARBOSA e Luiz Alírio Trindade
25 - Apelação (FO) - 2006.01.050228-9 (RAS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00009/05-3 Advªs CIBELLE MELLO DE ALMEIDA e GODOFREDO NUNES FILHO
26 - Apelação (FE) - 2006.01.050377-5 (FOL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00517/06-0 Advª ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA
27 - Apelação (FO) - 2006.01.050391-9 (VGF/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00034/04-0 Adv RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
28 - Apelação (FO) - 2006.01.050201-7 (MHL/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00031/04-5 Advªs ALAOR APARECIDO PINI FILHO, CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, HELOÍSA ELAINE PIGATTO, REGINALDO FERNANDES VICENTE, VALTER ROBERTO AUGUSTO e WEVERTON MACEDO PINI
29 - Embargos (FE) - 2006.01.050000-1 (FOL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00516/04-4 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
30 - Apelação (FE) - 2006.01.050184-5 (RAS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00537/05-0 Adv ANTONIO GOMES DE MEDEIROS
31 - Apelação (FO) - 2005.01.049858-3 (MAL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00052/03-1 Advs ALMIR DAMACENA, ANTONIO GOMES DE MEDEIROS, JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA, MAURO TORTURA LOPES e ROBERTO RAMOS DOS SANTOS
32 - Apelação (FO) - 2005.01.050016-2 (FOL/FCB) AUD12aCJM proc 00009/03-5 Adv JOSIAS FERREIRA BOTELHO
33 - Apelação (FE) - 2005.01.049867-4 (JAL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00514/04-9 Adv LEONIDAS TADEU PACHECO DE OLIVEIRA
34 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA
35 - Mandado de Segurança - 2006.01.000680-0 (FCB) 1aAUD3aCJM proc 00014/04-0 Adv JUAREZ TADEU DA SILVA CUNHA
36 - Apelação (FE) - 2003.01.049395-8 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00508/03-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
37 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007384-7 (SEC) APELFO 1992.01.046800-5 Adv CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY
38 - Apelação (FO) - 2005.01.049895-8 (JAL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00064/04-8 Adv FABIA RAQUEL DA SILVA MIGUEZ
39 - Apelação (FO) - 2005.01.049915-6 (MAL/FCB) 1aAUD1aCJM proc 00006/03-3 Adv MAURO BUMASCHNY
40 - Apelação (FE) - 2005.01.049949-2 (JAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00508/04-1 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
41 - Habeas Corpus - 2005.01.034090-4 (FOL) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Adv LINO MACHADO FILHO
42 - Apelação (FE) - 2006.01.050325-2 (SEC/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00536/05-4 Adv CARLOS MENEGAT FILHO
43 - Apelação (FO) - 2005.01.050125-8 (FOL/CAM) AUD7aCJM proc 00020/04-7 Advs CARLOS EDUARDO FALCÃO FERNANDES VIEIRA, IARA MARZOL MONTANDON, JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA, JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR, LEANDRO DA SILVA LEITE, MARCELO CAVALCANTE PEREIRA DE FARIAS, RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA e SHEILA BIERRENBACH
44 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007394-4 (HMS) APELFO 1995.01.047551-6 Adv CRISTOVAM ABREU
45 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007315-4 (AID) 3aAUD1aCJM inq 000070/05 Adv JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA
46 - Apelação (FE) - 2006.01.050382-1 (MHL/JCF) AUD12aCJM proc 00503/06-4 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
47 - Apelação (FO) - 2005.01.050084-7 (FOL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00013/04-3 Adv LEONARDO LOREA MATTAR
48 - Apelação (FO) - 2005.01.049935-0 (JAL/CAM) AUD4aCJM proc 00014/04-2 Adv RENATO BRASILEIRO DE LIMA
49 - Habeas Corpus - 2006.01.034263-0 (RAS) AUD10aCJM proc 00027/06-2 Advs JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA e PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
(Ata aprovada em 05/12/2006)
Secretária do Tribunal Pleno