ATA DA 72ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2006 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex MAX HOERTEL
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Marcus Herndl, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Valdesio Guilherme de Figueiredo, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira e Sergio Ernesto Alves Conforto.
Ausente, justificadamente, o Ministro Olympio Pereira da Silva Junior.
O Ministro Flavio Flores da Cunha Bierrenbach encontra-se em gozo de férias.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Alexandre Carlos Umberto Concesi.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente registrou em Plenário que na próxima semana, dia 30, proferirá palestra no Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, sobre o tema "1808-2006 - O Superior Tribunal Militar e a Justiça Militar da União: seu papel constitucional na preservação da democracia". E, na oportunidade será agraciado com o "Colar do Mérito Judiciário das Justiças Militares Estaduais".
Acrescentou, ainda, que no próximo dia 5 presidirá a mesa de debates no "Seminário Nacional sobre Direito Militar", promovido pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Escola Paulista da Magistratura e o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que acontecerá no período de 4 a 6 de dezembro, na capital paulista, ocasião em que o Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA representará o Tribunal.
Na seqüência, o Ministro-Presidente saudou o Dr. Cláudio Ximenes, Presidente do Tribunal de Recursos de Timor-Leste que, acompanhado do Sr. Alexandre Perry, do Ministério das Relações Exteriores, se encontravam em visita ao Tribunal.
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2005.01.000196-5 - DF - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES: O Exmo. Sr. Comandante do Exército encaminha, em cumprimento ao prescrito na Lei nº 5.836/72, os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o Cap Ex TIAGO DE ALMEIDA PAIM. Adva. Dra. Janete Zdanowski Ricci, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas de cerceamento de defesa, de ausência de contraditório; de agressão ao princípio da publicidade e ofensa à ampla defesa e, no mérito, por maioria, julgou o Cap Ex RRm TIAGO DE ALMEIDA PAIM culpado das acusações contidas nas alíneas "a", "c", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "n", "o", "p", "q" e "r" do libelo acusatório, declarando-o indigno para o Oficialato, determinando, em conseqüência, a perda do posto e patente. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor), JOSÉ COÊLHO FERREIRA e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS consideravam o Cap Ex RRm TIAGO DE ALMEIDA PAIM como justificado das acusações que lhe foram feitas. O Ministro Revisor fará voto vencido. O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participou do julgamento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2006.01.050049-8 - BA - Relator Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA. EMBARGANTE: WLADEMIR BARBOSA REIS, 2º Sgt Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 28/09/2006, lavrado nos autos da Apelação nº 2005.01.050049-9. Advs. Drs. João Gomes da Silva e José Carlos dos Reis.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, mantendo integralmente o Acórdão hostilizado. Os Ministros JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participaram do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FE) Nº 2006.01.007383-2 - RJ - Relator Ministro MARCUS HERNDL. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 19/09/2006, proferida nos autos da IPD nº 379/05, que rejeitou a denúncia oferecida contra o ex-Cb Mar PAULO VITOR DE OLIVEIRA, como incurso no art. 190, § 1º, do CPM. Adva. Dra. Juliana Godoy Trombini, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da preliminar argüida pelo Ministério Público Militar, e, no mérito, negou provimento ao Recurso Ministerial para manter a Decisão exarada pela MM. Juíza- Auditora da 4ª Auditoria da 1ª CJM, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Cb Mar PAULO VITOR DE OLIVEIRA. O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS não participou do julgamento.
EMBARGOS (FO) Nº 2006.01.049755-6 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. EMBARGANTE: OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE, Cb Mar Refm. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 11/04/2006, lavrado nos autos da Apelação nº 2005.02.049755-2. ADVA. Dra. Janete Zdanowski Ricci, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o Acórdão recorrido. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) acolhia parcialmente os Embargos opostos para condenar o Cb Mar Refm OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE à pena de 01 ano e 01 mês de detenção como incurso, por desclassificação, no art. 259, parágrafo único do CPM e nos arts. 160 e 223, do mesmo Código, mantida a negativa do benefício do sursis. Os Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (Revisor) e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES acolhiam parcialmente os Embargos opostos para, reformando o Acórdão hostilizado, absolver o embargante do delito previsto no art. 160 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "e" do CPPM e condená-lo à pena de 06 meses de detenção por infringência ao art. 259, parágrafo único do CPM, por desclassificação, e à pena de 01 mês de detenção por violação ao art. 223, do mesmo Código, perfazendo um total de 07 meses de detenção, concedendo-lhe o benefício do sursis. Relator para Acórdão Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Os Ministros Relator e Revisor farão votos vencidos. Os Ministros VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050269-6 - SP - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. APELANTE: FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO, Cb Ex, condenado à pena de 02 meses de prisão, como incurso no art. 210, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 28/03/2006. Adva. Dra. Rebeca de Almeida Campos Leite Lima, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo inalterada a Sentença de primeira instância. Os Ministros VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS não participaram do julgamento.
EMBARGOS (FO) Nº 2006.01.007313-6 - RS - Relator Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: MARIA DO CARMO ZUFFO, Civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 23/02/2006, lavrado nos autos do Recurso Criminal nº 2005.01.007313-8. Adv. Dra. Sandra Viñas.
Na forma do art. 67, parágrafo único, inciso I, primeira parte, do RISTM, o Presidente proclamou Decisão que acolheu os Embargos opostos para, reformando o Acórdão hostilizado, restabelecer a Decisão proferida pelo MM. Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 03/08/2005, exarada nos autos do IPM nº 53/04 que rejeitou a Denúncia oferecida contra a Civil MARIA DO CARMO ZUFFO como incursa no art. 251, caput, c/c o art. 53, ambos do CPM. Os Ministros HENRIQUE MARINI E SOUZA (Relator), MARCUS HERNDL, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA rejeitavam os Embargos Infringentes do Julgado opostos, confirmando integralmente o Acórdão atacado por seus jurídicos fundamentos. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido.
A Sessão foi encerrada às 18h35.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2006.01.050326-9 (VGF/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00012/05-0 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
2 - Apelação (FO) - 2006.01.050365-0 (VGF/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00008/06-2 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
3 - Apelação (FO) - 2006.01.050362-5 (CAM/HMS) AUD11aCJM proc 00033/05-3 Adv TATIANA SIQUEIRA LEMOS
4 - Apelação (FO) - 2006.01.050282-3 (SEC/JCF) AUD9aCJM proc 00027/05-6 Adv VALMEI ROQUE CALLEGARO
5 - Embargos (FE) - 2006.01.049312-9 (SEC/CAM) AUD9aCJM proc 00503/06-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
6 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA
7 - Mandado de Segurança - 2006.01.000680-0 (FCB) 1aAUD3aCJM proc 00014/04-0 Adv JUAREZ TADEU DA SILVA CUNHA
8 - Apelação (FO) - 2005.01.050128-2 (OPS/SEC) 2aAUD1aCJM proc 00037/04-2 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
9 - Apelação (FO) - 2006.01.050296-3 (CAM/MHL) 3aAUD1aCJM proc 00010/06-1 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
10 - Apelação (FO) - 2005.01.050101-0 (OPS/SEC) AUD11aCJM proc 00018/04-6 Adv PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS
11 - Apelação (FO) - 2006.01.050359-5 (JCF/MHL) 1aAUD3aCJM proc 00018/04-5 Adv ADÃO ROLHF DA SILVA
12 - Apelação (FO) - 2006.01.050279-3 (OPS/HMS) 3aAUD3aCJM proc 00035/05-1 Advªs BRUNO SELIGMAN DE MENEZES, LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO e MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
13 - Apelação (FO) - 2006.01.050172-0 (OPS/RAS) AUD8aCJM proc 00016/05-6 Adv JULIO CESAR NUNES TELES NETO
14 - Apelação (FO) - 2005.01.050112-6 (SEC/CAM) AUD7aCJM proc 00004/05-0 Adv ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES
15 - Apelação (FO) - 2006.01.050302-1 (MHL/JCF) AUD7aCJM proc 00038/04-3 Advªs ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES e ELISÂNGELA S. PASSOS
16 - Apelação (FE) - 2003.01.049395-8 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00508/03-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
17 - Apelação (FE) - 2005.01.049867-4 (JAL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00514/04-9 Adv LEONIDAS TADEU PACHECO DE OLIVEIRA
18 - Apelação (FE) - 2006.01.050298-1 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 00501/06-5 Advª VALÉRIA DA SILVA RAMOS
19 - Apelação (FO) - 2005.01.050033-2 (FOL/CAM) AUD11aCJM proc 00037/03-2 Advªs HOLDEN MACEDO DA SILVA e ZENI ALVES ARNDT
20 - Apelação (FO) - 2006.01.050373-0 (JCF/MHL) AUD12aCJM proc 00007/05-9 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
21 - Embargos (FO) - 2006.01.049735-1 (JCF/MHL) 1aAUD2aCJM proc 00009/01-7 Adv RUY STRUCKEL
22 - Embargos (FO) - 2006.01.049907-9 (MHL/JCF) AUD10aCJM proc 00016/03-6 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
23 - Apelação (FO) - 2005.01.050036-7 (JAL/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00025/04-4 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
24 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001941-8 (HMS) 1aAUD3aCJM inq 000265/05
25 - Apelação (FO) - 2006.01.050201-7 (MHL/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00031/04-5 Advªs ALAOR APARECIDO PINI FILHO, CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, HELOÍSA ELAINE PIGATTO, REGINALDO FERNANDES VICENTE, VALTER ROBERTO AUGUSTO e WEVERTON MACEDO PINI
26 - Apelação (FE) - 2006.01.050321-0 (JAL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00501/06-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
27 - Embargos (FE) - 2006.01.050000-1 (FOL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00516/04-4 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
28 - Apelação (FO) - 2005.01.049858-3 (MAL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00052/03-1 Advs ALMIR DAMACENA, ANTONIO GOMES DE MEDEIROS, JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA, MAURO TORTURA LOPES e ROBERTO RAMOS DOS SANTOS
29 - Apelação (FO) - 2005.01.050016-2 (FOL/FCB) AUD12aCJM proc 00009/03-5 Adv JOSIAS FERREIRA BOTELHO
30 - Apelação (FE) - 2006.01.050184-5 (RAS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00537/05-0 Adv ANTONIO GOMES DE MEDEIROS
31 - Apelação (FO) - 2006.01.050349-8 (OPS/SEC) 3aAUD1aCJM proc 00037/05-9 Advªs ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO e MARGARETH AFFONSO FERNANDES
32 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007297-2 (OPS) AUD10aCJM inq 000024/05 Advªs CARLOS HENRIQUE VERÍSSIMO LOURINHO, ELAN DE CASTRO MACHADO e SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES
33 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007373-1 (OPS) 4aAUD1aCJM proc 00013/06-9 Adv CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY
34 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007386-3 (VGF) 1aAUD3aCJM proc 00008/04-0 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
35 - Recurso Criminal (FE) - 2006.01.007392-1 (VGF) AUD6aCJM proc 00502/97-3 Adv CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
36 - Apelação (FO) - 2006.01.050319-6 (JCF/MHL) AUD8aCJM proc 00006/05-0 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
37 - Apelação (FO) - 2005.01.049888-5 (FOL/CAM) 2aAUD3aCJM proc 00038/03-6 Advªs DELMAR PACHECO BARBOSA e Luiz Alírio Trindade
38 - Apelação (FO) - 2006.01.050228-9 (RAS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00009/05-3 Advªs CIBELLE MELLO DE ALMEIDA e GODOFREDO NUNES FILHO
39 - Apelação (FE) - 2006.01.050377-5 (FOL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00517/06-0 Advª ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA
40 - Apelação (FO) - 2006.01.050391-9 (VGF/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00034/04-0 Adv RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
41 - Apelação (FO) - 2006.01.050310-2 (OPS/SEC) 3aAUD1aCJM proc 00049/05-7 Advªs ALEX PEREIRA SOUZA e ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO
42 - Apelação (FE) - 2006.01.050324-4 (RAS/OPS) AUD9aCJM proc 00514/06-2 Adv VITOR DE LUCA
43 - Mandado de Segurança - 2006.02.000647-8 (FCB) MS 2005.01.000647-8 Advs FERNANDO JOSE ALVES DE SOUZA e HUGO MENDES PLUTARCO
(Ata aprovada em 28/11/2006)
Secretária do Tribunal Pleno