ATA DA 71ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2006 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex MAX HOERTEL
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Marcus Herndl, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Valdesio Guilherme de Figueiredo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira e Sergio Ernesto Alves Conforto.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior e Marcos Augusto Leal de Azevedo.
O Ministro Flavio Flores da Cunha Bierrenbach encontra-se em gozo de férias.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente registrou em Plenário a solenidade de abertura do "VI Seminário de Direito Militar para Professores das Escolas Militares e Assessores Jurídicos das Forças Armadas", ocorrida ontem no Auditório desta Corte, e que transcorrerá até o próximo dia 24. Destacou a palestra inaugural proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa Waldir Pires, e que abordou aspectos referentes a nossa história Constitucional.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fez breve relato sobre sua participação no "XIX Congresso Brasileiro de Magistrados, ocorrido no período de 15 a 18 de novembro, em Curitiba.
O evento contou com a presença de aproximadamente 2.300 magistrados de todo o país. Teve como tema central "O Desenvolvimento: uma questão de Justiça" e na solenidade de abertura o Ministro foi convidado para compor a mesa.
O evento contou, ainda, com a presença de professores das Universidades de Coimbra e da Espanha, que falaram sobre temas como direitos humanos, democracia e estado de direito.
Recomendou a leitura do exemplar "Pesquisa da AMB/2006" - "A palavra está com você", cujo conteúdo final será encaminhado a este Tribunal, e que demonstra índices atuais da Magistratura Brasileira, tais como, a média de idade de nossos Magistrados, o aumento do ingresso de mulheres na Magistratura, merecendo destaque, também na referida pesquisa, dentre os problemas brasileiros tratados, a questão da corrupção, dos crimes do colarinho branco, e a redução da menoridade penal.
O encerramento se deu com a chamada "aula espetáculo", ministrada pelo professor Ariano Suassuna, que em sua peculiaridade, abordou temas sobre as culturas nordestina e brasileira, ou seja, o barroco e o popular.
Por fim, acrescentou o Ministro que as mudanças no Judiciário são emergenciais e necessárias.
Em seguida, o Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO informou que compareceu, representando a Corte, na abertura da "IX Jornada de Estudos de Direito Penal Militar", e proferiu palestra sobre o tema A Justiça Militar da União, ocorrida no dia 20 de novembro passado, no Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão do Exército, em Belo Horizonte/MG.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050267-0 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. APELANTES: HELDER MARQUES DA CRUZ e MARCIO JOSÉ SABINO PEREIRA, Civis, condenados à pena de 05 anos de reclusão, como incursos no art. 254 do CPM, sendo fixado o regime fechado para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 02/02/2006. Advs. Drs. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União, Francisco Santana do Nascimento e Luis Renato Maia Reis.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa de nulidade da Sentença por falta de fundamentação, e, no mérito, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo íntegra a Sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros HENRIQUE MARINI E SOUZA e VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2006.01.050238-8 - SP - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: DANILO ALVES FERREIRA DOS SANTOS, Sd Aer, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 11/01/2006. Advas. Dras. Heloísa Elaine Pigatto e Rebeca de Almeida Campos Leite Lima, Defensoras Públicas da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defensoria Pública da União de aplicação da Lei nº 10.259/01 c/c a Lei nº 9.099/95, e, no mérito, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter integralmente a Sentença a quo. Os Ministros HENRIQUE MARINI E SOUZA e VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO não participaram do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2006.01.007388-0 - RJ - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 21/09/2006, proferida nos autos do IPM nº 110/06, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Sd Aer CASSIANO MATTOS KRAMARSKY TRISTÃO, como incurso no art. 265, c/c o art. 266, ambos do CPM. Adva. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial, para manter a Decisão a quo. Os Ministros HENRIQUE MARINI E SOUZA e VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2006.01.050358-9 - RS - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: VILNEI BRAGA DA CRUZ, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 13/07/2006. Adv. Dr. Geórgio Endrigo Carneiro da Rosa, Defensor Público da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 68ª Sessão, em 09/11/2006, após o retorno de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter a Sentença a quo. Os votos dos Ministros HENRIQUE MARINI E SOUZA e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO foram computados na forma do artigo 78, § 1º, do RISTM. Os Ministros HENRIQUE MARINI E SOUZA e VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2005.01.049870-4 - RJ - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: SANDRO PINTO DE OLIVEIRA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 18/01/2005. Adv. Dr. André Lázaro Ferreira Augusto, Defensor Dativo.
Prosseguindo no julgamento do processo convertido em diligência na 49ª Sessão, em 25/08/2006, e sobrestado na 54ª Sessão em 14/09/2006, o Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, julgou prejudicado o apelo da Defesa, por perda da condição de procedibilidade da ação penal e, de ofício, concedeu Habeas Corpus para anular a condenação imposta ao apelante, determinando o arquivamento do feito. O Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO não participou do julgamento.
EMBARGOS (FO) Nº 2006.01.049731-9 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. EMBARGANTE: ALBANO PEREIRA MARINHO NETO, ex-Cb FN. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 14/02/2006, lavrado nos autos da Apelação nº 2004.01.049731-5. Adva. Dra. Janete Zdanowski Ricci, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos opostos pela Defesa, mantendo íntegro o Acórdão hostilizado, e, de ofício, por unanimidade declarou a extinção da punibilidade do crime imputado ao Embargante pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena in concreto, com fulcro nos arts. 123, inciso IV, 125, inciso VII e seu § 1º, ambos do CPM. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA acolhiam os Embargos Infringentes do Julgado para, mantendo o Acórdão, condenar o ex-Cb FN ALBANO PEREIRA MARINHO NETO à pena de 03 meses e 15 dias de prisão, como incurso por duas vezes no art. 209, c/c o art. 80, ambos da Lei Substantiva Castrense e art. 71 do Código Penal comum. Relator para Acórdão Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido. O Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050323-4 - CE - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do 2º Sgt Aer MARCELO INOCÊNCIO CORDEIRO JUSTO do crime previsto no art. 223, caput (duas vezes), do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 26/06/2006. Adv. Dr. Aldo Augusto da Rocha.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo ministerial, para manter a Sentença absolutória a quo. Os Ministros VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO e FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 16h15.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2006.01.050326-9 (VGF/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00012/05-0 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
2 - Apelação (FO) - 2006.01.050269-6 (CAM/RAS) 1aAUD2aCJM proc 00017/05-2 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
3 - Embargos (FO) - 2006.01.049755-6 (JCF/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00015/03-7 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
4 - Embargos (FO) - 2006.01.007313-6 (HMS/JCF) 1aAUD3aCJM inq 000053/04 Advª SANDRA VIÑAS
5 - Apelação (FO) - 2005.01.050128-2 (OPS/SEC) 2aAUD1aCJM proc 00037/04-2 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
6 - Apelação (FO) - 2006.01.050282-3 (SEC/JCF) AUD9aCJM proc 00027/05-6 Adv VALMEI ROQUE CALLEGARO
7 - Apelação (FO) - 2006.01.050362-5 (CAM/HMS) AUD11aCJM proc 00033/05-3 Adv TATIANA SIQUEIRA LEMOS
8 - Apelação (FO) - 2006.01.050365-0 (VGF/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00008/06-2 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
9 - Apelação (FE) - 2006.01.050324-4 (RAS/OPS) AUD9aCJM proc 00514/06-2 Adv VITOR DE LUCA
10 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
11 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007297-2 (OPS) AUD10aCJM inq 000024/05 Advªs CARLOS HENRIQUE VERÍSSIMO LOURINHO, ELAN DE CASTRO MACHADO e SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES
12 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007386-3 (VGF) 1aAUD3aCJM proc 00008/04-0 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
13 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007373-1 (OPS) 4aAUD1aCJM proc 00013/06-9 Adv CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY
14 - Conselho de Justificação - 2005.01.000196-5 (RAS/CAM) Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
15 - Apelação (FO) - 2006.01.050296-3 (CAM/MHL) 3aAUD1aCJM proc 00010/06-1 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
16 - Apelação (FO) - 2005.01.050112-6 (SEC/CAM) AUD7aCJM proc 00004/05-0 Adv ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES
17 - Apelação (FO) - 2005.01.050101-0 (OPS/SEC) AUD11aCJM proc 00018/04-6 Adv PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS
18 - Apelação (FO) - 2006.01.050279-3 (OPS/HMS) 3aAUD3aCJM proc 00035/05-1 Advªs BRUNO SELIGMAN DE MENEZES, LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO e MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
19 - Apelação (FO) - 2006.01.050359-5 (JCF/MHL) 1aAUD3aCJM proc 00018/04-5 Adv ADÃO ROLHF DA SILVA
20 - Apelação (FO) - 2006.01.050310-2 (OPS/SEC) 3aAUD1aCJM proc 00049/05-7 Advªs ALEX PEREIRA SOUZA e ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO
21 - Apelação (FO) - 2006.01.050302-1 (MHL/JCF) AUD7aCJM proc 00038/04-3 Advªs ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES e ELISÂNGELA S. PASSOS
22 - Apelação (FO) - 2006.01.050201-7 (MHL/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00031/04-5 Advªs ALAOR APARECIDO PINI FILHO, CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, HELOÍSA ELAINE PIGATTO, REGINALDO FERNANDES VICENTE, VALTER ROBERTO AUGUSTO e WEVERTON MACEDO PINI
23 - Embargos (FE) - 2006.01.050000-1 (FOL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00516/04-4 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
24 - Apelação (FE) - 2006.01.050184-5 (RAS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00537/05-0 Adv ANTONIO GOMES DE MEDEIROS
25 - Apelação (FO) - 2005.01.049858-3 (MAL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00052/03-1 Advs ALMIR DAMACENA, ANTONIO GOMES DE MEDEIROS, JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA, MAURO TORTURA LOPES e ROBERTO RAMOS DOS SANTOS
26 - Apelação (FO) - 2006.01.050172-0 (OPS/RAS) AUD8aCJM proc 00016/05-6 Adv JULIO CESAR NUNES TELES NETO
27 - Apelação (FO) - 2005.01.050016-2 (FOL/FCB) AUD12aCJM proc 00009/03-5 Adv JOSIAS FERREIRA BOTELHO
28 - Apelação (FE) - 2006.01.050321-0 (JAL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00501/06-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
29 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA
30 - Mandado de Segurança - 2006.01.000680-0 (FCB) 1aAUD3aCJM proc 00014/04-0 Adv JUAREZ TADEU DA SILVA CUNHA
31 - Apelação (FE) - 2003.01.049395-8 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00508/03-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
32 - Apelação (FO) - 2006.01.050349-8 (OPS/SEC) 3aAUD1aCJM proc 00037/05-9 Advªs ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO e MARGARETH AFFONSO FERNANDES
33 - Apelação (FO) - 2006.01.050319-6 (JCF/MHL) AUD8aCJM proc 00006/05-0 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
34 - Recurso Criminal (FE) - 2006.01.007392-1 (VGF) AUD6aCJM proc 00502/97-3 Adv CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
35 - Recurso Criminal (FE) - 2006.01.007383-2 (MHL) 4aAUD1aCJM inq 000379/05 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
36 - Embargos (FE) - 2006.01.049312-9 (SEC/CAM) AUD9aCJM proc 00503/06-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
37 - Mandado de Segurança - 2006.02.000647-8 (FCB) MS 2005.01.000647-8 Advs FERNANDO
(Ata aprovada em 23/11/2006)
Secretária do Tribunal Pleno