ATA DA 69ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2006 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex MAX HOERTEL
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Marcus Herndl, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Valdesio Guilherme de Figueiredo, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira e Sergio Ernesto Alves Conforto.
O Ministro Flavio Flores da Cunha Bierrenbach encontra-se em gozo de férias.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente fez breve relato acerca da viagem que realizou para Belo Horizonte/MG, onde proferiu palestra sobre o tema "A atuação do Superior Tribunal Militar" no Ciclo de Palestras de Assuntos Jurídicos, promovido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, em comemoração aos 69 anos de sua criação. Na ocasião o Ministro-Presidente foi condecorado com o "Colar do Mérito Judiciário Militar".
Registrou, ainda, a sua visita e de membros desta Corte ao INCOR - Instituto do Coração/DF, na última sexta-feira, destacando a excelência dos serviços prestados pela renomada Instituição, principalmente na área cardiológica.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050287-4 - RJ - Relator Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: KILSON NASCIMENTO DA SILVA, Cap Ex, condenado à pena de 16 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, como incurso nos arts. 205, § 2º, incisos I e III, 177, § 2º, 209 e 261, inciso III, c/c o art. 79, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 03/05/2006. Advs. Drs. Vinicius Nascimento de Gregorio e Rodrigo Henrique Roca Pires.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas pela Defesa e, no mérito, por unanimidade, deu provimento parcial ao Apelo defensivo para, por maioria, condenar o Cap Ex KILSON NASCIMENTO DA SILVA à pena definitiva de 09 anos e 05 meses de reclusão como incurso nos arts. 177, § 2º, 209, e, por desclassificação, nos arts. 205, caput, e 259, caput, todos do CPM, reconhecendo-lhe o direito de embargar em liberdade. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor) e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO davam provimento parcial ao Apelo da Defesa para condenar, por desclassificação, o Apelante à pena definitiva de 06 anos e 05 meses de reclusão, como incurso nos arts. 205, caput, 259, caput, 177, § 2º, c/c o art. 209, todos da Lei Substantiva Castrense, na forma do art. 79 do mesmo Códex, e fixavam o regime prisional semi-aberto, à luz do art. 33, § 2º alínea "b" do Código Penal comum. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR dava provimento parcial ao apelo, para absolver o réu dos crimes previstos nos arts. 205, § 2º, 177, § 2º, e 209, todos do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "d" do CPPM, e condenava-o, por desclassificação, à pena de 01 mês de detenção, por infração ao art. 259, caput, da Lei Substantiva Castrense. O Ministro MARCUS HERNDL dava provimento parcial ao Apelo, para condenar o Cap Ex KILSON NASCIMENTO DA SILVA à pena definitiva de 11 anos, 03 meses e 24 dias de reclusão como incurso nos arts. 177, § 2º, 209, e, por desclassificação, nos arts. 205, caput e 259, caput, todos do CPM. O Ministro Revisor fará voto vencido. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e MARCUS HERNDL farão declarações de votos. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Rodrigo Henrique Roca Pires, pela Defesa, e o Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Subprocurador- Geral da Justiça Militar.
HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034256-7 - RJ - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. PACIENTE: DARIO RODRIGUES DA SILVA, ex-Sd Ex, absolvido por Sentença proferida nos autos do Processo nº 35/06-4, da 3ª Auditoria da 1ª CJM, que se encontra em grau de apelação do Ministério Público Militar, autuada nesta Corte sob o nº 2006.01.050384-6, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus requerendo o trancamento da citada Ação Penal. IMPETRANTE: Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a Ordem, por falta de amparo legal. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034264-8 - RJ - Relator Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA. PACIENTE: DANIEL CRUZ DE ARAUJO, ex-Sd FN, indiciado nos autos da IPD nº 355/05, em trâmite na 4ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar na iminência de ser preso por determinação do Comandante do 1º Batalhão de Infantaria de Fuzileiros Navais, impetra o presente Habeas Corpus, em caráter preventivo, requerendo, liminarmente, inaudita altera pars, que seja sustada a ordem de prisão. No mérito, pede a concessão definitiva do writ. IMPETRANTE: Dr. José Fagundes Junior.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a Ordem, por falta de amparo legal. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2006.01.000683-3 - RJ - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. EMBARGANTE: ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO, SO Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 22/08/2006, lavrado nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.01.000683-4. Adv. Dr. Roberto Carlos do Vale Ferreira.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Declaratórios opostos, em face de não incidência da obscuridade e contradição alegadas. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.01.000686-9 - ES - Relator Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA. IMPETRANTE: ANA ROMUALDA DE CARVALHO, Civil, impetra o presente mandamus contra ato da MM. Juíza-Auditora da 4ª Auditoria da 1ª CJM, que indeferiu a extração de cópias dos autos do IPM nº 90/06, pedindo, liminarmente, que seja permitido o exame dos citados autos, autorizando-se o fornecimento de cópias e/ou apontamentos que bem julgar necessários. No mérito, pede a concessão definitiva da segurança. Adv. Dr. Maurício Luis Pereira Pinto.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a Segurança, por falta de amparo legal. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h25.
Processos em mesa:
1 - Embargos (FE) - 2006.01.050000-1 (FOL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00516/04-4 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
2 - Apelação (FE) - 2006.01.050184-5 (RAS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00537/05-0 Adv ANTONIO GOMES DE MEDEIROS
3 - Apelação (FO) - 2005.01.049858-3 (MAL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00052/03-1 Advs ALMIR DAMACENA, ANTONIO GOMES DE MEDEIROS, JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA, MAURO TORTURA LOPES e ROBERTO RAMOS DOS SANTOS
4 - Apelação (FO) - 2005.01.050016-2 (FOL/FCB) AUD12aCJM proc 00009/03-5 Adv JOSIAS FERREIRA BOTELHO
5 - Apelação (FE) - 2006.01.050358-9 (FOL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00512/04-0 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
6 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA
7 - Mandado de Segurança - 2006.01.000680-0 (FCB) 1aAUD3aCJM proc 00014/04-0 Adv JUAREZ TADEU DA SILVA CUNHA
8 - Apelação (FE) - 2005.01.049870-4 (FOL/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00534/04-4 Adv ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO
9 - Apelação (FE) - 2003.01.049395-8 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00508/03-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
10 - Apelação (FO) - 2006.01.050267-0 (JCF/AID) 3aAUD1aCJM proc 00014/05-9 Advs FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, LUCIA MARIA LOBO e LUIS RENATO MAIA REIS
11 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007386-3 (VGF) 1aAUD3aCJM proc 00008/04-0 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
12 - Conselho de Justificação - 2003.01.000192-2 (HMS/JCF) Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
13 - Apelação (FE) - 2006.01.050324-4 (RAS/OPS) AUD9aCJM proc 00514/06-2 Adv VITOR DE LUCA
14 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
15 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007388-0 (FOL) 3aAUD1aCJM inq 000110/06 Advª LUCIA MARIA LOBO
16 - Apelação (FO) - 2006.01.050296-3 (CAM/MHL) 3aAUD1aCJM proc 00010/06-1 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
17 - Apelação (FO) - 2005.01.050112-6 (SEC/CAM) AUD7aCJM proc 00004/05-0 Adv ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES
18 - Apelação (FO) - 2005.01.050101-0 (OPS/SEC) AUD11aCJM proc 00018/04-6 Adv PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS
19 - Apelação (FO) - 2006.01.050310-2 (OPS/SEC) 3aAUD1aCJM proc 00049/05-7 Advªs ALEX PEREIRA SOUZA e ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO
20 - Mandado de Segurança - 2006.02.000647-8 (FCB) MS 2005.01.000647-8 Advs FERNANDO JOSE ALVES DE SOUZA e HUGO MENDES PLUTARCO
21 - Correição Parcial (FO) - 2006.01.001940-8 (FOL) EMBDC 2003.01.007116-3 Adv MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS
22 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007264-6 (JAL) 2aAUD1aCJM proc 00021/02-2 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
23 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007297-2 (OPS) AUD10aCJM inq 000024/05 Advªs CARLOS HENRIQUE VERÍSSIMO LOURINHO, ELAN DE CASTRO MACHADO e SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES
24 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007373-1 (OPS) 4aAUD1aCJM proc 00013/06-9 Adv CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY
25 - Apelação (FO) - 2006.01.050326-9 (VGF/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00012/05-0 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
26 - Embargos (FO) - 2006.01.049731-9 (CAM/SEC) 2aAUD1aCJM proc 00068/02-9 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
27 - Apelação (FO) - 2006.01.050345-5 (VGF/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00003/06-2 Adv MÁRCIA HELENA GASPARONI DE MELO
28 - Apelação (FO) - 2006.01.050323-4 (CAM/HMS) AUD10aCJM proc 00023/05-9 Adv ALDO AUGUSTO DA ROCHA
29 - Apelação (FO) - 2006.01.050269-6 (CAM/RAS) 1aAUD2aCJM proc 00017/05-2 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
30 - Apelação (FO) - 2005.01.050048-0 (AID/JCF) AUD9aCJM proc 00011/05-2 Adv EVALDO CORRÊA CHAVES
31 - Conselho de Justificação - 2005.01.000196-5 (RAS/CAM) Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
32 - Embargos (FO) - 2006.01.049755-6 (JCF/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00015/03-7 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
33 - Apelação (FE) - 2006.01.050338-4 (MHL/JCF) 3aAUD3aCJM proc 00511/06-6 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
34 - Apelação (FO) - 2006.01.050254-8 (MHL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00007/04-7 Advªs JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES e REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
35 - Apelação (FO) - 2006.01.050290-4 (MHL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00006/05-5 Adv CARLOS MENEGAT FILHO
36 - Embargos (FO) - 2006.01.007313-6 (HMS/JCF) 1aAUD3aCJM inq 000053/04 Advª SANDRA VIÑAS
37 - Apelação (FO) - 2006.01.050365-0 (VGF/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00008/06-2 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
38 - Apelação (FO) - 2006.01.050332-3 (OPS/JAL) 3aAUD1aCJM proc 00031/05-0 Adv JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES
39 - Apelação (FO) - 2005.01.050128-2 (OPS/SEC) 2aAUD1aCJM proc 00037/04-2 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
40 - Apelação (FO) - 2006.01.050362-5 (CAM/HMS) AUD11aCJM proc 00033/05-3 Adv TATIANA SIQUEIRA LEMOS
41 - Apelação (FO) - 2006.01.050282-3 (SEC/JCF) AUD9aCJM proc 00027/05-6 Adv VALMEI ROQUE CALLEGARO
(Ata aprovada em 16/11/2006)
Secretária do Tribunal Pleno