ATA DA 64ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 24 DE OUTUBRO DE 2006 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex MAX HOERTEL
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira e Sergio Ernesto Alves Conforto.
Ausente, justificadamente, o Ministro Valdesio Guilherme de Figueiredo.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente em referência ao dia 23 de outubro destacou as comemorações do Dia do Aviador e, em especial, do Centenário do vôo do mais pesado que o ar salientando que esta data é bastante significativa para o nosso País. E, em nome do Tribunal, cumprimentou o Ministro Marcus Herndl que foi condecorado com a Medalha de Platina pelos seus 50 anos de serviços prestados à Nação, em solenidade realizada ontem na Base Aérea de Brasília.
Na semana passada o Ministro-Presidente informou à Corte que, junto com o Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, visitou a Auditoria da 5ª CJM e a 5ª Região Militar, em Curitiba/PR. Participou, ainda que proferirá palestra sobre a Justiça Militar da União na Escola Superior de Guerra ESG, na cidade do Rio de Janeiro/RJ.
Por fim, deu conhecimento ao Plenário de convite para o lançamento do livro Nem todo o petróleo é nosso, do Ministro SERGIO XAVIER FEROLLA e Paulo Metri, no dia 25 de outubro, em São Paulo/SP.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS em homenagem ao Dia do Aviador manifestou-se nos seguintes termos:
Homenagear o Dia do Aviador, eu acredito que seja tentar trazer, materializar, o que é o aviador. Então, começando por Santos Dumont, ele foi um inventor por excelência. Desde pequeno, filho de Engenheiro que construiu estradas de ferro, homem muito rico que comprou uma grande fazenda, a maior fazenda de Ribeirão Preto o nosso Pai da Aviação, criança ainda, costumava mexer na maquinária das locomotivas, eis que a fazenda tinha alguns quilômetros de estradas de ferro. Santos Dumont estudava com uma professora francesa e ele começou a tomar gosto pelas leituras de Júlio Verne. Mas, a primeira experiência aérea ele fez, aos oito anos, com o gato que se chamava Júlio Verne, em homenagem ao escritor. Amarrou o gato a uma pipa e pediu ao irmão que a segurasse da janela alta da casa. Ora, o gato se desesperou com a altura, caiu, caiu lá de cima e correu para o mato!...
Dando um salto no tempo, em 1981, seu pai fica doente ele contava dezoito anos vai para à França para tratamento e retornando sete ou oito meses depois. Na volta ao Rio de Janeiro, Santos Dumont traz o primeiro carro chegado ao Brasil, um Peugeot, para surpresa de todos.
Um ano depois, em 1892, Santos Dumont volta à França. Fez estudos na Inglaterra e, a seguir, com um professor na França. Ele se entusiasma pela dirigibilidade aérea, que era a tentativa dos balões enfrentarem a natureza, contra o vento. Então, Santos Dumont faz o balão número 1, o número 2, o número 3... Na tentativa de ir contra o vento, esses balões foram tomando formatos diferentes, uns pareciam charutos, outros dirigíveis, e outros lembravam, vamos dizer para fazer aqui uma figura a romiseta do Ministro Bierrenbach pendurada numa grande bola de gás! E, assim, foi Santos Dumont até chegar ao número seis.
Esse seis traz um novo invento: Santos Dumont ganhara um prêmio porque conseguira sair de um bairro próximo à Torre Eiffel em Paris, dar a volta à Torre e voltar ao mesmo lugar. Isso deveria ser feito em trinta minutos. Santos Dumont, mexendo naquela maquinária toda, teve dificuldades de usar o seu relógio de bolso para ver o tempo decorrido. Terminada a prova, procurou um ourives amigo e lhe pede para fazer um relógio que se ajustasse ao pulso. E assim a fábrica Cartier, quando lançou o seu primeiro modelo de pulso, deu-lhe o nome de Santos, uma outra invenção de Santos Dumont.
Sucederam-se os balões número sete, pulou o número oito (ele era muito supersticioso, e oito lembrava o mês de agosto), veio o nove, o dez... até que chegamos ao balão número quatorze. O balão número quatorze tinha uma construção pendurada, com asas e cauda, que se desprendia para tentar o vôo livre. O aparelho era testado sempre.
Então, em, 23 de outubro de 1906, o aparelho que testara pendurado do balão quatorze, decolou do solo, percorreu sessenta metros, à três metros de altura, e assim completou-se o feito do famoso 14 bis.
O vôo mais longo foi logo depois, no dia 12 de novembro. Este foi mais alto, na altura de seis metros, na distância de duzentos e vinte metros. Mas o que se registra, com destaque, na história, é o primeiro. Muito bem.
Vem a 1ª guerra mundial e Santos Dumont estava um pouco doente, já padecendo de esclerose. Ele fica, então, triste em ver os aviões sendo utilizados como armas de combate. Chega a escrever uma carta para a natimorta Liga das Nações pedindo que não permitissem o uso dos aviões nas guerras.
Logo depois da guerra ele volta ao Brasil. É convidado pela Princesa Isabel para um veranico em Petrópolis. Ele vai a Petrópolis e, na realidade, não construiu ali uma casa, como dizem, ele inventou uma! A casa de Petrópolis, quem a conhece, é diferente de todas. O primeiro degrau não tem o lado esquerdo para todos entrarem com o pé direito; não tem divisórias internas; toda a mobília foi idealizada por ele; há sofá que se transforma, escrivaninhas, mesas, tudo articulado, de armar. Na casa instalou o primeiro chuveiro de água quente, um chuveiro com aquecimento a álcool, nova criação de Santos Dumont. Fica em Petrópolis até 1922. A doença o levou a várias internações no exterior. Seguiu-se um estado depressivo e veio a falecer em 1932.
Dois ou três meses depois, a cidade em que ele nasceu, Palmira (que deu nome ao queijo) é nomeada como Santos Dumont em homenagem ao ilustre filho.
O pai da aviação foi um homem de muito arrojo, de muita coragem, e de notável força na perseguição aos seus objetivos.
Mas agora nós temos que definir ainda melhor o aviador. E Santos Dumont foi mais inventor que propriamente um aviador. Há outras coisas do aviador que não estão em Santos Dumont. Nós temos que procurar, talvez, em um piloto de guerra para definir o que quê é esse quê a mais do aviador. Antoine de Saint-Exupéry é quem nos define isso. O aviador gosta de voar, parece que ele lava a alma, purifica o espírito quando está no ar. Ele se sente poderoso. Para atrasar o pôr-do-sol, basta subir um pouquinho ou virar em direção ao sol. Ele olha para baixo, quando vê aquelas casas, muitas casas, todas parecem iguais, lá dentro moram famílias, homens, mulheres e tudo lhe parece pequeno. Então, aquela pessoa, a vaidade daquela pessoa que está lá embaixo, o que é que vale? Nada! A inveja, os ciúmes, todos aqueles sentimentos humanos valem muito pouco. Me parece que os pilotos trazem esse muito de Saint-Exupéry, piloto de combate, do piloto de guerra para a sua vida. Tanto é que, se nós formos olhar o hino da Aeronáutica, o hino que foi cantado ontem, ele é um equilíbrio entre o poético e o épico. As duas primeiras estrofes são poéticas. Voar sobre os mares, sobre os campos, sobre os rios... ir em direção ao Cruzeiro do Sul... bandeirantes do azul. É lindo e poético. Quando chegamos às duas últimas estrofes se torna épico. É essa poesia, talvez sem sentir, a poesia que envolve a vida do aviador. Essa poesia vai além. Por exemplo, nós da Marinha consideramos o avião como mais um arma de combate, o Exército considera o avião como mais uma arma de combate. Na Aeronáutica é uma arma de combate, mas também é célula mater da instituição. Creio, então, ser isto que define o nosso aviador.
Para terminar, recordando Saint-Exupéry no livro Pequeno Príncipe, ele lembra que os adultos só se expressam e só sabem das coisas por números. A criança nunca pensa em números. O adulto compreende quanto custa, quanto vale, quanto pesa, qual é o tamanho, qual é a distância. A criança não! A criança para descrever a casa da avó diz: A casa da vovó é grande, têm árvores e tem um cachorro. Essa criança quando ficar adulta, vai dizer: A casa da vovó ocupava mais de 800 metros quadrados. (lá vem os números)... tinha uma quinta com uns quatro mil metros quadrados, custava para lá de milhão. Adulto define tudo assim.
Pensando nisso, eu fiz uma conta muito interessante: se pegarmos agora o ano de 2006, subtrairmos 1906, dividirmos por dois, teremos exatamente 50! Cinqüenta é o tempo de serviço que o nosso aviador mais antigo completou ontem com muito orgulho. Parabéns Min Herndel.
Obrigado.
O Ministro MARCUS HERNDL, em nome dos Ministros oriundos da Aeronáutica agradeceu as palavras exaradas.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2006.01.007374-0 - BA - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. RECORRENTE: A MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 6ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 6ª CJM, de 25/08/2006, que concedeu reabilitação ao ST Ex MAURO CAVALCANTE DE SOUZA FILHO. Adv. Dr. João Thomas Luchsinger, Defensor Público da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 60ª Sessão, em 05/10/2006, após o retorno de vista do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao Recurso de ofício, mantendo-se inalterada a Decisão hostilizada. Os Ministros RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (Relator), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO davam provimento ao recurso de ofício para cassar a Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 6ª CJM que concedeu reabilitação ao ST Ex MAURO CAVALCANTE DE SOUZA FILHO, por ser o reabilitando carecedor da ação, e determinavam que fosse oficiada à Auditoria de Correição da Justiça Militar para que adotasse providências junto ao setor competente de modo a sanar o problema apresentado pelo reabilitando. O voto do Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO foi computado na forma do art. 78, § 1º do RISTM. Relator para Acórdão Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O Ministro Relator fará voto vencido. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2006.01.007379-0 - RS - Relator Ministro MARCUS HERNDL. RECORRENTE: O Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 14/09/2006, que determinou a separação do Processo nº 38/05-4, no qual figuram como acusados o Cb Aer ROGÉRIO VIVAN BELARDINELI e os Sds Aer ALEXANDRE MACHADO DA ROSA, MATEUS FERNANDO JIMLAKI e VAGNER MACHADO RIBEIRO. Advs. Drs. Ricardo Henrique Alves Giuliani, Defensor Público da União, Clodomiro Pereira Marques, Olívio Fialho Ribas, José Antonio Hoff Pereira e Rodrigo Oliveira do Canto.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício, mantendo a Decisão de fls. 71/72.
APELAÇÃO (FE) Nº 2006.01.050200-0 - RS - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: LEONARDO DA SILVA VARGAS, Sd Ex, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, segunda parte, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 01/02/2006. Adva. Dra. Liliane Pereira Moreira, Defensora Dativa.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo íntegra a Sentença a quo.
REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2006.01.001311-0 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. REQUERENTE: CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA, Ten Cel Ex, requer Revisão Criminal do Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 14/02/2006, lavrado nos autos dos Embargos nº 2005.01.049710-6 que, reformando o Acórdão da Apelação nº 2004.01.049710-2, condenou-o à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 312 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. Adv. Dr. Marcelo Barros da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e indeferiu a Revisão Criminal, por falta de amparo legal.
APELAÇÃO (FO) Nº 2005.01.050015-4 - MG - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: O Ministério Público Militar, na parte em que absolveu o Civil CÍCERO CLEVERSON DA SILVA do crime previsto no art. 254; ROSENVALDO PEREIRA DA SILVA e EDSON APARECIDO FIGUEIREDO, Civis, condenados à pena de 01 ano de reclusão, como incursos no art. 254, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 26/04/2005. Advs. Drs. Ubirajara Rodrigues Silva, José Carlos Stephan e Ivan Peixoto Cunha Melo, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos Apelos defensivos, mantendo íntegra a Sentença condenatória a quo em relação aos Civis ROSENVALDO PEREIRA DA SILVA e EDSON APARECIDO FIGUEIREDO e, por maioria, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença, condenar o civil CÍCERO CLEVERSON DA SILVA à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 254 do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, com fulcro no art. 84 do mesmo Código, sob as condições previstas no art. 608 do CPPM, designando o Juiz-Auditor da Auditoria da 4ª CJM para presidir a audiência admonitória, com fundamento no art. 611 da Lei Adjetiva Castrense, fixando-se o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea "c", do CP comum, se for o caso. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS negavam provimento ao Apelo ministerial, mantendo íntegra a Sentença a quo. O Ministro Revisor fará voto vencido. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050301-3 - PE - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. APELANTE: LÚCIO FLÁVIO GALDINO ALEIXO, 3º Sgt Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 303, § 2º, c/c o art. 30, inciso II, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 25/04/2006. Adv. Dr. Afrânio Augusto Arruda Chaves.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo interposto pela Defesa, mantendo inalterada a Sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidência do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050229-7 - SP - Relator Ministro MARCUS HERNDL. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: AILTON BONFIM DIAS, Civil, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 251, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, sendo fixado o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, §§ 1º, alínea "c", e 2º, alínea "c", do CP. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 23/02/2006. Adva. Dra. Rebeca de Almeida Campos Leite Lima, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Presidência do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2006.01.050251-5 - RJ - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do Sd Ex EDUARDO DA CONCEIÇÃO do crime previsto no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 15/03/2006. Adva. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo ministerial, mantendo a Sentença absolutória, alterando, porém, seu fundamento para a alínea "d" do art. 439, do CPPM, c/c o art. 39 do CPM. Presidência do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2006.01.050297-3 - DF - Relator Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: WAGNER JESUS SILVA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 10/05/2006. Adv. Dr. Antônio Teixeira.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso, mantendo íntegra a Sentença apelada. Presidência do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2006.01.050220-5 - RS - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: TARSO DEAMICI GONÇALVES, Sd Ex, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, parte final, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 16/02/2006. Adva. Dra. Liliane Pereira Moreira, Defensora Dativa.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo íntegra a Sentença recorrida. Presidência do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h15.
Processos em mesa:
1 - Embargos (FE) - 2006.01.050000-1 (FOL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00516/04-4 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
2 - Apelação (FO) - 2006.01.050326-9 (VGF/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00012/05-0 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
3 - Apelação (FO) - 2005.01.050076-6 (RAS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00001/05-6 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
4 - Apelação (FO) - 2006.01.050275-0 (MHL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00002/05-9 Adv CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY
5 - Apelação (FO) - 2005.01.050111-8 (AID/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00040/04-4 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
6 - Apelação (FO) - 2005.01.049936-9 (MAL/OPS) AUD4aCJM proc 00008/02-6 Adv SILVANA LOURENÇO LOBO
7 - Apelação (FO) - 2006.01.050241-6 (HMS/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00050/05-7 Advs ROSÁLIA FERNANDES COSTA e WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO
8 - Petição (FE) - 2006.01.000479-6 (SEC) CPARCFE 2006.01.001921-3
9 - Apelação (FO) - 2006.01.050201-7 (MHL/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00031/04-5 Advªs ALAOR APARECIDO PINI FILHO, CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, HELOÍSA ELAINE PIGATTO, REGINALDO FERNANDES VICENTE, VALTER ROBERTO AUGUSTO e WEVERTON MACEDO PINI
10 - Embargos (FO) - 2006.01.049731-9 (CAM/SEC) 2aAUD1aCJM proc 00068/02-9 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
11 - Apelação (FO) - 2006.01.050345-5 (VGF/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00003/06-2 Adv MÁRCIA HELENA GASPARONI DE MELO
12 - Apelação (FO) - 2006.01.050176-2 (CAM/MHL) AUD4aCJM proc 00007/04-6 Advª ZELÍDIA ESTEVES
13 - Apelação (FO) - 2006.01.050323-4 (CAM/HMS) AUD10aCJM proc 00023/05-9 Adv ALDO AUGUSTO DA ROCHA
14 - Apelação (FO) - 2006.01.050269-6 (CAM/RAS) 1aAUD2aCJM proc 00017/05-2 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
15 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007355-3 (SEC) 3aAUD1aCJM proc 00038/06-3 Advªs ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, HERVAL BAZÍLIO, LUCIA MARIA LOBO, PASCOAL DOS SANTOS CIRILO e RONADE BESERRA DA SILVA
16 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA
17 - Mandado de Segurança - 2006.01.000680-0 (FCB) 1aAUD3aCJM proc 00014/04-0 Adv JUAREZ TADEU DA SILVA CUNHA
18 - Apelação (FE) - 2005.01.049870-4 (FOL/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00534/04-4 Adv ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO
19 - Apelação (FE) - 2003.01.049395-8 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00508/03-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
20 - Mandado de Segurança - 2006.02.000647-8 (FCB) MS 2005.01.000647-8 Advs FERNANDO JOSE ALVES DE SOUZA e HUGO MENDES PLUTARCO
21 - Correição Parcial (FO) - 2006.01.001933-5 (MAL) 1aAUD1aCJM inq 000072/05
22 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007368-5 (RAS) AUD12aCJM inq 000008/06 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
23 - Recurso Criminal (FO) - 2006.02.007321-9 (JAL) RCRIMFO 2006.01.007321-9 Adv ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR
24 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007380-4 (VGF) APELFO 2004.01.049694-7 Adv SÉRGIO LUIS DA SILVEIRA MARQUES
25 - Conselho de Justificação - 2005.01.000196-5 (RAS/CAM) Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
26 - Apelação (FE) - 2006.01.050358-9 (FOL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00512/04-0 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
27 - Apelação (FO) - 2005.01.050138-0 (FCB/MHL) AUD11aCJM proc 00019/04-2 Adv CARLOS ALBERTO GOMES
(Ata aprovada em 26/10/2006)
Secretária do Tribunal Pleno