ATA DA 62ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 17 DE OUTUBRO DE 2006 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex MAX HOERTEL
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Marcus Herndl, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Valdesio Guilherme de Figueiredo, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira e Sergio Ernesto Alves Conforto.
Ausente, justificadamente, o Ministro Flavio Flores da Cunha Bierrenbach.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente registrou em Plenário que participou de reunião no Supremo Tribunal Federal, na qual foram abordados assuntos referentes ao Orçamento 2007 e autoridade certificadora do Judiciário. Na oportunidade, o Presidente apresentou à Ministra Ellen Gracie, Presidente da Suprema Corte, reivindicação de uma área próxima aos Tribunais Superiores, para a construção da futura sede do STM, a título de troca, tendo em vista que este Tribunal já possui um terreno localizado na Av. L2 Norte. A proposta foi bem recebida pela Ministra, que achou justa a pretensão e ficou de envidar esforços para torná-la viável.
O Presidente comunicou, também, que realizará juntamente com o Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, visita à Auditoria da 5ª CJM, em Curitiba/PR, e na seqüência ao Comando da 5ª Região Militar, onde proferirá palestra para Oficiais da Guarnição, sobre a Justiça Militar da União.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro MARCUS HERNDL informou à Corte que, a convite da Diretoria do INCOR Instituto do Coração, visitou as instalações do Hospital destacando que na área cardiológica a instituição encontra-se muito bem aparelhada e capacitada para a realização de qualquer procedimento. Ressaltou a importância de um convênio desta Justiça Militar com o referido Instituto, acrescentando que o Diretor do INCOR colocou-se à disposição dos Ministros da Casa para uma futura visita. Por fim, reiterou convite para a solenidade que ocorrerá na Base Aérea de Brasília, no próximo dia 23, em comemoração ao Dia do Aviador, ocasião em que será agraciado com a Medalha de 50 anos de serviços prestados.
O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO fez breve relato sobre sua participação, como palestrante, no XXIX Ciclo de Estudos de Direito Penal Militar, promovido pelo Comando Militar do Leste.
HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034246-0 - PR - Relator Ministro MARCUS HERNDL. PACIENTE: GILBERTO CARDOSO, Civil, respondendo ao Processo nº 8/03-2 perante a Auditoria da 5ª CJM, alegando estar ameaçado de sofrer constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente writ, pedindo a concessão da ordem para que seja determinado o trancamento da Ação Penal. IMPETRANTE: Dr. Adolfo Luis de Souza Góis.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a Ordem, por falta de amparo legal.
APELAÇÃO (FO) Nº 2005.01.049938-5 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. APELANTES: RONALDO MARTINS DA SILVA, CF, condenado à pena de 04 anos e 06 meses de reclusão, como incurso no art. 303 do CPM, c/c o art. 71 do CP, e LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA, CC, condenado à pena de 05 anos de reclusão, como incurso no art. 303 do CPM, c/c o art. 71 do CP, fixando-se, para ambos os condenados, o regime prisional semi-aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do CP. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 17/02/2005. Advs. Drs. Agostinho Campos, Daniella de Macedo Machado Monteiro, Mario Cesar Machado Monteiro e Teresa Cristina Figueira de Mello.
O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial aos Apelos da Defesa para, mantendo a Sentença de 1ª instância que condenou o CF RONALDO MARTINS DA SILVA e o CC LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA como incursos no art. 303, do Código Penal Militar, c/c o art. 71 do Código Penal comum, reduzir as penas impostas ao primeiro Apelante para 03 anos e 09 meses de reclusão e ao segundo Apelante para 04 anos de reclusão, fixando-se para ambos o regime aberto para o cumprimento da pena, consoante dispõe o art. 33, § 2º, alínea "c", do CP comum. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA davam provimento parcial ao Apelo defensivo, para condenar os Apelantes como incursos no art. 303 do CPM, fixando a pena definitiva em 03 anos de reclusão e estabeleciam o regime prisional aberto para o cumprimento da pena, a teor do art. 33, § 2º, alínea "c" do CP comum. Na forma regimental, usaram da palavra os Drs. Agostinho Campos e Teresa Cristina Figueira de Mello, pela Defesa, e o Dr. Roberto Coutinho, Subprocurador-Geral da Justiça Militar. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR fará declaração de voto.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2006.01.034226-4 - CE - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. EMBARGANTE: O Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 22/08/2006, lavrado nos autos do Habeas Corpus nº 2006.01.034226-5, referentes ao Cap Aer JOSÉ SEVERINO CHEREGATO. Advs. Drs. Paulo Napoleão Gonçalves Quezado e João Marcelo Lima Pedrosa.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração, por inexistência da obscuridade apontada. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES não participaram do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2006.01.007377-4 - RJ - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 23/06/2006, proferida nos autos do IPM nº 123/05, que rejeitou a denúncia oferecida contra o ex-Sd Ex LUIZ SÉRVULO DO NASCIMENTO JUNIOR, como incurso no art. 223, caput, c/c o art. 70, inciso II, tudo do CPM. Adva. Dra. Juliana Godoy Trombini, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial mantendo, integralmente, a Decisão recorrida. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2005.01.050126-6 (SEC/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00026/04-8 Adv LEONARDO LOREA MATTAR
2 - Apelação (FE) - 2006.01.050200-0 (JAL/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00547/05-4 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
3 - Apelação (FO) - 2005.01.050015-4 (AID/FCB) AUD4aCJM proc 00026/01-6 Advs IVAN PEIXOTO CUNHA MELO, JOSÉ CARLOS STEPHAN e UBIRAJARA RODRIGUES SILVA
4 - Apelação (FO) - 2006.01.050301-3 (JCF/JAL) AUD7aCJM proc 00007/05-9 Adv AFRÂNIO AUGUSTO ARRUDA CHAVES
5 - Apelação (FO) - 2006.01.050326-9 (VGF/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00012/05-0 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
6 - Apelação (FE) - 2006.01.050251-5 (RAS/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00511/06-0 Advª LUCIA MARIA LOBO
7 - Apelação (FO) - 2006.01.050229-7 (MHL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00042/04-7 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
8 - Apelação (FE) - 2006.01.050330-9 (HMS/JCF) AUD11aCJM proc 00507/06-3 Adv LUCIANE FREITAS DE ALMEIDA MARLIÈRE
9 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
10 - Revisão Criminal (FO) - 2006.01.001311-0 (CAM/FOL) 4aAUD1aCJM proc 00028/02-3 Adv MARCELO BARROS DA SILVA
11 - Apelação (FO) - 2005.01.050076-6 (RAS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00001/05-6 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
12 - Apelação (FO) - 2005.01.050111-8 (AID/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00040/04-4 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
13 - Apelação (FE) - 2006.01.050220-5 (RAS/CAM) 2aAUD3aCJM proc 00503/06-5 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
14 - Embargos (FO) - 2006.01.049731-9 (CAM/SEC) 2aAUD1aCJM proc 00068/02-9 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
15 - Petição (FE) - 2006.01.000479-6 (SEC) CPARCFE 2006.01.001921-3
16 - Apelação (FO) - 2006.01.050201-7 (MHL/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00031/04-5 Advªs ALAOR APARECIDO PINI FILHO, CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, HELOÍSA ELAINE PIGATTO, REGINALDO FERNANDES VICENTE, VALTER ROBERTO AUGUSTO e WEVERTON MACEDO PINI
17 - Apelação (FO) - 2006.01.050345-5 (VGF/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00003/06-2 Adv MÁRCIA HELENA GASPARONI DE MELO
18 - Apelação (FE) - 2006.01.050297-3 (HMS/JCF) AUD11aCJM proc 00510/06-4 Adv ANTÔNIO TEIXEIRA
19 - Apelação (FO) - 2006.01.050275-0 (MHL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00002/05-9 Adv CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY
20 - Apelação (FE) - 2005.01.050131-4 (JAL/FCB) AUD11aCJM proc 00510/05-6 Advªs PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS e TATIANA SIQUEIRA LEMOS
21 - Correição Parcial (FO) - 2006.01.001938-6 (OPS) AUD5aCJM inq 000004/06
22 - Apelação (FO) - 2006.01.050308-0 (VGF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00061/05-7 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
23 - Apelação (FO) - 2005.01.049936-9 (MAL/OPS) AUD4aCJM proc 00008/02-6 Adv SILVANA LOURENÇO LOBO
24 - Apelação (FO) - 2006.01.050241-6 (HMS/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00050/05-7 Advs ROSÁLIA FERNANDES COSTA e WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO
25 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007355-3 (SEC) 3aAUD1aCJM proc 00038/06-3 Advªs ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, HERVAL BAZÍLIO, LUCIA MARIA LOBO, PASCOAL DOS SANTOS CIRILO e RONADE BESERRA DA SILVA
26 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007374-0 (RAS) AUD6aCJM proc 00009/98-3 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
27 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA
28 - Mandado de Segurança - 2006.01.000680-0 (FCB) 1aAUD3aCJM proc 00014/04-0 Adv JUAREZ TADEU DA SILVA CUNHA
29 - Apelação (FE) - 2005.01.049870-4 (FOL/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00534/04-4 Adv ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO
30 - Apelação (FE) - 2003.01.049395-8 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00508/03-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
31 - Mandado de Segurança - 2006.02.000647-8 (FCB) MS 2005.01.000647-8 Advs FERNANDO JOSE ALVES DE SOUZA e HUGO MENDES PLUTARCO
(Ata aprovada em 19/10/2006)
Secretária do Tribunal Pleno