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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 44ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 8 DE AGOSTO DE 2006 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex MAX HOERTEL

Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Valdesio Guilherme de Figueiredo, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira e Sergio Ernesto Alves Conforto

O Ministro Olympio Pereira da Silva Junior encontra-se em gozo de férias.

Presente a Vice-Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Adriana Lorandi, na ausência ocasional da titular.

Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.

A Sessão foi aberta às 13h30, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

MANIFESTAÇÃO DE MINISTRO

Pedindo a palavra, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fez breve relato acerca da visita realizada, juntamente com os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, HENRIQUE MARINI E SOUZA e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO ao Batalhão de Polícia do Exército de Brasília. A comitiva foi recepcionada pelo Gen Div Marius Luiz Teixeira Neto, Comandante Militar do Planalto e pelo Ten Cel Sérgio da Costa Negraes, Comandante do Batalhão da Polícia do Exército, merecendo destaque as honras militares prestadas. Os Ministros visitaram as instalações do Presídio da Guarnição e ficaram impressionados pela capacitação e aparelhamento daquela unidade militar.

Por outro lado, tomaram conhecimento também, das dificuldades enfrentadas pelo Comandante daquela Instituição no cumprimento das decisões judiciais, tendo em vista a legislação em vigor. Por fim, sugeriu aos membros da Corte que também visitem aquela OM, a fim de conhecerem as referidas dificuldades e, oportunamente, apresentarem as suas sugestões.

JULGAMENTOS

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034205-2 - RS - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PACIENTE: SANDRO DA SILVA RODRIGUES, 2º Sgt Ex, condenado por Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar na iminência de sofrer constrangimento ilegal por parte do citado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento da Apelação nº 2006.01.050263-7, até o julgamento final deste writ. No mérito, pede o trancamento da Ação Penal. IMPETRANTE: O Paciente, em causa própria.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a Ordem, por falta de amparo legal. Na forma regimental, usaram da palavra a Dra. Janete Zdanowski Ricci, pela Defesa, e a Dra. Adriana Lorandi, Vice-Procuradora-Geral da Justiça Militar.

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034214-1 - RS - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. PACIENTE: DIONE MAICON CUNHA DA SILVA, ex-Sd Ex, respondendo ao Processo nº 18/06-0 perante a 2ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do trâmite do referido processo. No mérito, pede a absolvição. IMPETRANTE: Dra. Liliane Pereira Moreira, Defensora Dativa.

O Tribunal, por maioria, conheceu do pedido e denegou a Ordem, por falta de amparo legal. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator) CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS concediam a Ordem de Habeas Corpus, para determinar a exclusão do ex-Sd Ex DIONE MAICON CUNHA DA SILVA do pólo passivo do Processo nº 18/06-0, em trâmite na 2ª Auditoria da 3ª CJM, por falta de justa causa, com fundamento no art. 467, alínea "c", do CPPM. Relator para Acórdão Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. O Ministro Relator fará voto vencido.

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034207-9 - RJ - Relator Ministro MARCUS HERNDL. PACIENTE: BRUNO LIBÓRIO DE OLIVEIRA, Cb Ex, alegando estar ameaçado de sofrer constrangimento ilegal por parte da Direção do Hospital Central do Exército, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a expedição de salvo-conduto preventivo, a fim de que seja preservada a sua liberdade. IMPETRANTE: Sra. Juliana Libório de Oliveira.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a Ordem por falta de amparo legal. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento.

RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2006.01.007343-0 - RS - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 16/01/2006, proferida nos autos do IPM nº 74/05, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o Ten Cel Ex SAULO CHAVES DOS SANTOS, como incurso no art. 213, c/c o art. 80, ambos do CPM. Advs. Drs. José Renê Callegari, Ademar Petry e João Carlos Nérvo.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso ministerial, mantendo íntegra a Decisão proferida pelo MM. Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 16/01/2006, nos autos do IPM nº 74/05.

APELAÇÃO (FO) Nº 2005.01.049947-4 - RJ - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: WELLINGTON LUIZ DE OLIVEIRA MIRANDA, Civil, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 251 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo mínimo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade; sendo fixado o regime prisional aberto para o cumprimento da reprimenda, ex vi do art. 33, § 2º, alínea "c" do CP. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, 11/04/2005. Adva. Dra. Regina Coeli Bertholini Rosadas.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença a quo, absolver o Civil WELLINGTON LUIZ DE OLIVEIRA MIRANDA do crime previsto no artigo 251 do CPM, com fulcro no artigo 439, alínea "e", do CPPM. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO negavam provimento ao Apelo defensivo, mantendo íntegra a Sentença condenatória a quo. O Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA fará declaração de voto.

A Sessão foi encerrada às 18h15.

Processos em mesa:

1 - Apelação (FO) - 2006.01.050191-6 (CAM/VGF) AUD7aCJM proc 00033/05-0 Adv RONALDO DA MOTA MENEZES

2 - Apelação (FO) - 2005.01.049929-6 (CAM/MHL) 1aAUD2aCJM proc 00023/02-8 Advs CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES e FABIO RIBEIRO BLANCO

3 - Apelação (FE) - 2006.01.050249-3 (FOL/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00516/06-2 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO

4 - Apelação (FE) - 2006.01.050234-5 (MHL/FCB) AUD8aCJM proc 00510/05-0 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

5 - Embargos (FO) - 2006.01.049447-6 (FOL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00008/02-3 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI

6 - Apelação (FE) - 2005.01.050116-0 (FOL/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00513/05-0 Adv MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE

7 - Apelação (FE) - 2006.01.050169-1 (MHL/FCB) AUD12aCJM proc 00510/05-2 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

8 - Apelação (FO) - 2005.01.050007-3 (HMS/CAM) AUD7aCJM proc 00013/04-0 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS

9 - Apelação (FO) - 2005.01.050030-8 (HMS/JCF) AUD7aCJM proc 00043/03-9 Adv RONALDO PESSOA

10 - Apelação (FO) - 2005.01.049901-6 (HMS/CAM) 1aAUD1aCJM proc 00018/03-1 Adv ELIANE CERQUEIRA PESSANHA

11 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007345-6 (MAL) AUD4aCJM proc 00017/05-0 Adv ELVIRA MORETHSON VALE

12 - Apelação (FO) - 2006.01.050209-2 (MHL/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00016/05-9 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA

13 - Embargos (FO) - 2005.01.007241-5 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM inq 000052/04 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI

14 - Embargos (FE) - 2006.01.001920-6 (AID/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00508/05-9 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA

15 - Apelação (FE) - 2005.01.049870-4 (FOL/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00534/04-4 Adv ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO

16 - Apelação (FE) - 2006.01.050183-7 (FOL/CAM) AUD8aCJM proc 00509/05-2 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

17 - Apelação (FO) - 2004.01.049740-4 (JAL/OPS) AUD8aCJM proc 00022/03-0 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

18 - Apelação (FE) - 2005.01.050136-5 (FOL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00530/05-5 Adv ANTONIO GOMES DE MEDEIROS

19 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA

20 - Apelação (FO) - 2004.01.049816-8 (FOL/FCB) 2aAUD1aCJM proc 00013/03-8 Advs CARLOS ALBERTO GOMES, JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, ROBERTO FAZOLINO BARROSO e WELLINGTON BECKMAN SARAIVA

21 - Mandado de Segurança - 2006.01.000680-0 (FCB) 1aAUD3aCJM proc 00014/04-0 Adv JUAREZ TADEU DA SILVA CUNHA

22 - Apelação (FO) - 2005.01.049954-7 (FOL/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00062/03-0 Adv VALDEIR PEREIRA GOMES

23 - Apelação (FO) - 2006.01.050168-1 (MHL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00008/05-7 Adv CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

24 - Apelação (FO) - 2006.01.050218-1 (CAM/RAS) 2aAUD2aCJM proc 00015/05-8 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

25 - Apelação (FO) - 2006.01.050247-5 (CAM/FOL) AUD11aCJM proc 00017/05-8 Adv TATIANA SIQUEIRA LEMOS

26 - Apelação (FE) - 2006.01.050252-3 (HMS/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00502/06-6 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

27 - Apelação (FO) - 2005.01.049924-5 (HMS/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00013/04-9 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

28 - Apelação (FO) - 2005.01.049958-0 (HMS/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00026/04-6 Adv RINALVO BALBINO DE OLIVEIRA

29 - Apelação (FO) - 2005.01.049966-0 (FOL/CAM) AUD11aCJM proc 00020/04-0 Advªs HOLDEN MACEDO DA SILVA e RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO

30 - Embargos (FO) - 2006.01.007281-4 (JCF/HMS) AUD11aCJM proc 00018/94-1 Adv RODRIGO TEIXEIRA MORETI

31 - Apelação (FO) - 2005.01.049933-4 (FOL/CAM) AUD7aCJM proc 00032/04-5 Advª ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

32 - Apelação (FO) - 2005.01.050095-2 (HMS/JCF) AUD10aCJM proc 00019/03-5 Advªs CARLOS HENRIQUE VERÍSSIMO LOURINHO, JORGE LUIZ DA COSTA PESSOA e MARIA GLAUCIA MORAIS DE OLIVEIRA

(Ata aprovada em 10/08/2006)

Sonja Christian Wriedt

Secretária do Tribunal Pleno