ATENÇÃO: ATA PROVISÓRIA - Não utilizar o seu texto, antes da aprovação pelo Plenário

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 51ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 05 DE SETEMBRO DE 2006 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex MAX HOERTEL

Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Marcus Herndl, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira e Sergio Ernesto Alves Conforto.

Ausente, justificadamente, o Ministro Valdesio Guilherme de Figueiredo.

O Ministro Flavio Flores da Cunha Bierrenbach encontra-se em gozo de férias.

Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Alexandre Carlos Umberto Concesi.

Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.

A Sessão foi aberta às 13h30, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE

No uso da palavra, o Ministro-Presidente, em nome da Corte, cumprimentou os Ministros SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO pelo transcurso de suas datas natalícias, nos dias 03 e 08 de setembro, augurando-lhes votos de felicidades, extensivos a seus familiares.

Em seguida, o Ministro-Presidente fez breve relato acerca das visitas que realizou junto às 2ª e 3ª Auditorias da 3ª CJM, ressaltando o excelente trabalho promovido no âmbito daquelas Auditorias e as ótimas condições de suas instalações.

Na seqüência, registrou a sua participação e do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, como palestrantes, no "III Seminário de Direito Militar da Guarnição de Santa Maria/RS".

Destacou, ainda, a matéria publicada na Edição Especial - julho de 2006 - Informativo da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, sobre o tema "Conheça a Justiça Militar".

MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS

Pedindo a palavra, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fez breve relato sobre sua viagem à cidade de Natal/RN, ocasião em que proferiu palestra no "II Encontro da Justiça Militar e o Poder de Polícia nas Eleições". Segundo o Ministro o evento contou com a participação de mais de 700 inscritos. Concluiu agradecendo pela oportunidade, tendo em vista a grande repercussão para a Justiça Militar da União.

JULGAMENTOS

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034232-0 - MS - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. PACIENTE: RAPHAEL OTÁVIO FERNANDES CORNÉLIO DOS SANTOS, Sd Ex, preso, respondendo ao Processo nº 24/06-5 perante a Auditoria da 9ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, que indeferiu pedido de liberdade provisória, impetra o presente Habeas Corpus requerendo, liminarmente, que seja posto em liberdade. No mérito, pede a confirmação da ordem. IMPETRANTE: Dr. Vitor de Luca, Defensor Público da União.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e concedeu a Ordem para que o paciente responda em liberdade ao Processo nº 24/06-5, em trâmite na Auditoria da 9ª CJM.

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034223-0 - GO - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. PACIENTE: SILAS ALBERTO MENDES, Cb Ex, indiciado nos autos da IPD nº 554/06, em trâmite na Auditoria da 11ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus em caráter preventivo, pedindo, liminarmente, a expedição de salvo conduto até o julgamento final deste writ. IMPETRANTE: Dra. Yara Macedo da Silva.

O Tribunal, por unanimidade, denegou a Ordem, por falta de amparo legal. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.

RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2006.01.007356-1 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 02/05/2006, proferida nos autos do IPM nº 33/06, que rejeitou a denúncia oferecida contra o SO Aer ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO, como incurso no art. 303, § 3º, do CPM. Advs. Drs. Roberto Carlos do Vale Ferreira e Eneida Alencar.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para, cassando a Decisão proferida pelo MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, receber a denúncia oferecida contra o SO Aer ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO, como incurso no art. 303, § 3º do CPM, determinando a baixa dos autos para prosseguimento do feito. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS negavam provimento ao recurso ministerial, mantendo a Decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Relator para Acórdão Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O Ministro Relator fará voto vencido.

APELAÇÃO (FE) Nº 2006.01.050183-7 - PA - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do Sd Ex EVERALDO SOUSA DA SILVA, do crime previsto no art. 187 c/c o art. 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8^a. CJM, de 15/12/2005. Adv. Dr. Anginaldo Oliveira Vieira, Defensor Público da União.

O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar argüida pelo Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor) de não conhecimento do recurso de Apelação por falta de condição de procedibilidade. E, no mérito, por maioria, negou provimento ao Apelo do Ministério Público Militar, para manter integralmente a Sentença a quo. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, HENRIQUE MARINI E SOUZA e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO davam provimento ao Apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença de primeira instância, condenar o Sd Ex EVERALDO SOUSA DA SILVA à pena de 04 meses de detenção, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, parte final. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor) fará voto vencido quanto à preliminar. O Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA fará declaração de voto.

APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050218-1 - SP - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. APELANTE: MARCOS LEMES, Sd Aer, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 210, § 1º, c/c o art. 72, inciso I, ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, sendo fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena, ex vi do art. 33, § 1º, alínea "c", e § 2º, alínea "c", do CP. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 13/02/2006. Adva. Dra. Rebeca de Almeida Campos Leite Lima, Defensora Pública da União.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, mantendo a Sentença de primeira instância, condenar o Sd Aer MARCOS LEMES como incurso no art. 210, caput, do CPM, e reduzir a pena para 02 (dois) meses de detenção, transformada em prisão, à luz do art. 59 do mesmo Código, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme prevê o art. 84 da Lei Substantiva Castrense, nas condições já estabelecidas pelo Juízo de Execução. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.

APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050247-5 - DF - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. APELANTE: EDUARDO DELANO ALMEIDA PEREIRA, Sd Aer, condenado a 04 meses de prisão, como incurso no art. 240, caput, c/c o art. 30, inciso II, parágrafo único, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, sendo fixado o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 23/02/2006. Adva. Dra. Tatiana Siqueira Lemos, Defensora Pública da União.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo íntegra a Sentença a quo.

APELAÇÃO (FO) Nº 2005.01.049966-0 - DF - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTES: JÚLIO CÉZAR CARDOSO, Cb Ex, PAULO IRAN FERREIRA DOS ANJOS, ex-Cb Ex, e EGLISON SOARES RIBEIRO, Sd Ex, condenados à pena de 06 meses de prisão, como incursos no art. 202 do CPM, todos com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, fixando-se, para o segundo Apelante, o regime prisional aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 25/04/2005. Advs. Drs. Rita de Cássia da Costa Kaneko e Holden Macedo da Silva, Defensor Público da União.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos pedidos dos ora Apelantes, para manter integralmente a Sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

A Sessão foi encerrada às 18h35.

Processos em mesa:

1 - Apelação (FE) - 2006.01.050248-5 (MHL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00507/06-3 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO

2 - Embargos (FO) - 2005.01.007241-5 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM inq 000052/04 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI

3 - Apelação (FO) - 2005.01.050095-2 (HMS/JCF) AUD10aCJM proc 00019/03-5 Advªs CARLOS HENRIQUE VERÍSSIMO LOURINHO, JORGE LUIZ DA COSTA PESSOA e MARIA GLAUCIA MORAIS DE OLIVEIRA

4 - Apelação (FO) - 2005.01.050040-5 (FOL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00020/04-3 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

5 - Apelação (FO) - 2005.01.050004-9 (RAS/CAM) 1aAUD1aCJM proc 00027/03-0 Advª GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

6 - Embargos (FO) - 2005.01.049699-1 (SEC/JCF) AUD10aCJM proc 00011/03-4 Advª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

7 - Apelação (FO) - 2005.01.050065-0 (FOL/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00030/05-4 Adv FABIA RAQUEL DA SILVA MIGUEZ

8 - Apelação (FE) - 2005.01.050104-7 (AID/CAM) AUD8aCJM proc 00508/05-6 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

9 - Apelação (FO) - 2005.01.050006-5 (SEC/OPS) AUD11aCJM proc 00015/04-7 Adv ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA

10 - Apelação (FO) - 2005.01.049933-4 (FOL/CAM) AUD7aCJM proc 00032/04-5 Advª ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

11 - Embargos (FO) - 2006.01.049962-1 (FOL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00001/04-5 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI

12 - Apelação (FO) - 2006.01.050292-0 (JCF/VGF) 1aAUD3aCJM proc 00024/05-3 Adv CARLOS MENEGAT FILHO

13 - Apelação (FO) - 2005.01.050049-9 (HMS/OPS) AUD6aCJM proc 00005/04-0 Advs JOSÉ CARLOS DOS REIS e JOÃO GOMES DA SILVA

14 - Apelação (FE) - 2006.01.050157-8 (SEC/OPS) AUD11aCJM proc 00525/05-3 Advªs PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS e TATIANA SIQUEIRA LEMOS

15 - Apelação (FO) - 2005.01.050135-5 (OPS/HMS) AUD10aCJM proc 00002/04-3 Advªs ALEXANDRE LIMA DA SILVA e MARCELO LOPES BARROSO

16 - Apelação (FO) - 2005.01.050021-9 (OPS/SEC) AUD9aCJM proc 00004/04-8 Advs MARLENE SALETE DIAS COSTA e RUI CÉSAR ATAGIBA COSTA

17 - Apelação (FE) - 2006.01.050240-0 (RAS/CAM) 2aAUD3aCJM proc 00504/06-1 Adv CARLOS NUNES FERREIRA

18 - Apelação (FE) - 2003.01.049395-8 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00508/03-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX

19 - Apelação (FO) - 2005.01.050002-2 (SEC/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00015/03-9 Adv ANGELO BELLO BUTRUS

20 - Apelação (FE) - 2006.01.050286-8 (FOL/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00525/06-1 Advª LUCIA MARIA LOBO

21 - Apelação (FO) - 2005.01.050109-6 (HMS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00020/04-0 Adv LEONARDO LOREA MATTAR

22 - Apelação (FE) - 2005.01.050137-3 (AID/OPS) AUD9aCJM proc 00518/05-0 Advª PAULA CECÍLIA DA LUZ RODRIGUES

23 - Revisão Criminal (FO) - 2005.01.001306-3 (SEC/JCF) APELFO 1999.01.048330-6 Advªs ALEXANDRE DA SILVA BARBOZA e IRACY DA SILVA BARBOZA

24 - Embargos (FO) - 2005.01.049671-1 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00005/03-2 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI

25 - Apelação (FO) - 2006.01.050154-1 (HMS/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00017/05-0 Advs AGOSTINHO CAMPOS e REGINA LUCIA RIBEIRO

26 - Embargos (FO) - 2006.01.049972-9 (CAM/AID) 1aAUD3aCJM proc 00019/03-3 Advs ADÃO ROLHF DA SILVA e ALVACI ABREU CONCEIÇÃO

27 - Apelação (FO) - 2006.01.050237-8 (CAM/MHL) 2aAUD1aCJM proc 00051/05-3 Adv CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

28 - Apelação (FO) - 2006.01.050188-6 (JCF/JAL) 2aAUD1aCJM proc 00029/04-0 Adv WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES

29 - Apelação (FO) - 2005.01.049958-0 (HMS/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00026/04-6 Adv RINALVO BALBINO DE OLIVEIRA

30 - Apelação (FO) - 2006.01.050260-2 (VGF/FCB) AUD8aCJM proc 00001/05-9 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

31 - Apelação (FO) - 2005.01.049969-5 (FOL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00034/04-1 Advs BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO e JORGE FERREIRA VIANNA

32 - Apelação (FE) - 2006.01.050277-9 (MAL/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00523/05-3 Adv ISABEL APARECIDA MARTINS

33 - Embargos (FO) - 2006.01.049632-0 (FCB/VGF) AUD11aCJM proc 00015/03-9 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI

34 - Apelação (FE) - 2006.01.050197-7 (SEC/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00539/05-0 Adv MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE

35 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007351-0 (MHL) 2aAUD2aCJM inq 000045/06 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

36 - Embargos (FO) - 2006.01.007281-4 (JCF/HMS) AUD11aCJM proc 00018/94-1 Adv RODRIGO TEIXEIRA MORETI

37 - Apelação (FE) - 2005.01.049870-4 (FOL/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00534/04-4 Adv ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO

38 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA

39 - Mandado de Segurança - 2006.01.000680-0 (FCB) 1aAUD3aCJM proc 00014/04-0 Adv JUAREZ TADEU DA SILVA CUNHA

40 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007360-0 (MHL) AUD7aCJM inq 000039/06 Advªs CAROLINA DE MELO FREIRE GOUVEIA ÁVILA, NICÁCIO MARINHO DE FARIAS e PAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA

41 - Revisão Criminal (FO) - 2005.01.001308-0 (SEC/OPS) APELFO 2003.01.049508-8 Adv ADALBERTO FÉLIX DE OLIVEIRA

42 - Correição Parcial (FO) - 2006.01.001936-0 (HMS) 3aAUD3aCJM proc 00057/05-5

43 - Apelação (FO) - 2006.01.050181-9 (HMS/CAM) AUD4aCJM proc 00006/05-8 Adv REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS

44 - Apelação (FO) - 2004.01.049813-3 (MAL/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00015/03-8 Adv RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

45 - Apelação (FO) - 2005.01.050126-6 (SEC/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00026/04-8 Adv LEONARDO LOREA MATTAR

46 - Embargos (FO) - 2005.01.049838-2 (JAL/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00061/03-0 Advs DALVA HELENA PEREIRA ROCHA e JORGE ROCHA

(Ata aprovada em 06/09/2006)

Sonja Christian Wriedt

Secretária do Tribunal Pleno