O Tribunal, por maioria, não conheceu da preliminar de incompetência da Justiça Militar da União suscitada pela Defensoria Pública da União

ADITAMENTO À ATA DA 37ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 14 JUNHO DE 2006

1. Ofício nº 03 - República de Angola, datado de 09/06/2006.

O Tribunal, por unanimidade, aprovou a indicação do Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA para participar do "II Seminário Internacional sobre Direito Penal Militar", a realizar-se em Luanda-Angola, durante o período de 16 a 20 de julho próximo.