O Tribunal, por maioria, não conheceu da preliminar de incompetência da Justiça Militar da União suscitada pela Defensoria Pública da União

ADITAMENTO À ATA DA 36ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 8 JUNHO DE 2006

1. Ofício-circular nº 18/2006-Coord. Científica, de 31 de maio de 2006.

O Tribunal aprovou, por unanimidade, a indicação do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA para proferir palestra sobre o tema "A Jurisdição cível da Justiça Militar: abrangência e limites dessa nova competência, tanto a nível Federal como Estadual. Necessidade de reestruturação da Justiça Militar da União", no "I Seminário Jurídico Escola Superior do Ministério Público da União/Ministério Público Militar", que será realizado em Curitiba/PR, no dia 28 de setembro do ano em curso.