ATENÇÃO: ATA PROVISÓRIA - Não utilizar o seu texto, antes da aprovação pelo Plenário

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 31ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 23 DE MAIO DE 2006 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH

Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Marcus Herndl, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Valdesio Guilherme de Figueiredo, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira e Sergio Ernesto Alves Conforto.

Ausente, justificadamente, o Ministro Max Hoertel.

Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.

Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.

A Sessão foi aberta às 13h30, sendo lida e aprovada a ata da Sessão anterior.

COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE

No uso da palavra, o Ministro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, deu conhecimento ao Plenário de convite formulado pela Ministra Ellen Gracie, Presidente do Supremo Tribunal Federal, e pelo Professor Marcelo Fernandes de Aquino, Reitor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, para a cerimônia de lançamento do "Dicionário de Filosofia do Direito", publicação coordenada pelo Professor Vicente Barreto, a realizar-se hoje, às 18h30, devendo a Corte ser representada pelo Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.

JULGAMENTOS

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034186-2 - DF - Relator Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. PACIENTE: MARCOS MISAEL VERAS, Sd Aer, preso, respondendo à IPD nº 532/06, em trâmite na Auditoria da 11ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, impetra o presente habeas corpus, requerendo a concessão da liberdade provisória, para que, nessa condição, possa responder ao processo-crime. IMPETRANTE: O Paciente, em causa própria.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a Ordem, por falta de amparo legal.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2006.01.001926-2 - PE - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. REQUERENTE: O Ministério Público Militar. REQUERIDA: A Audiência Admonitória realizada na Auditoria da 7ª CJM, em 21/03/2006, sem que houvesse o trânsito em julgado da sentença condenatória do Sd Ex DIOGO DA SILVA MONTEIRO, nos autos do Processo nº 59/05-9. Advs. Drs. Adriano Carlos Oliveira Silva, Defensor Público da União, Elisângela da Silva Passos e Sérgio Frederico Silva Pessoa, Defensores Dativos.

O Tribunal, por unanimidade, acolheu preliminar suscitada de ofício pelo Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (Relator) de não conhecimento da Correição Parcial.

APELAÇÃO (FO) Nº 2005.01.049907-5 - CE - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTES: FRANCISCO HÉLIO DA SILVA DIAS e JOSÉ ADRIANO MOREIRA DE SOUZA, Cbs Ex, ambos condenados à pena de 03 meses de prisão, como incursos no art. 195 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelarem em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 01/03/2005. Advs. Drs. Erasmo Lopes Matias de Freitas, Defensor Público da União, Carlos Henrique da Rocha Cruz, Advogado-de-Ofício, José Leônidas de Freitas e Eluzia da Silva Teixeira Leite, Defensora Dativa.

O Tribunal, por maioria, negou provimento aos apelos, para manter íntegra a Sentença recorrida, por seus jurídicos fundamentos. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR dava provimento aos apelos defensivos para, reformando a Sentença condenatória a quo, absolver os Cbs Ex FRANCISCO HÉLIO DA SILVA DIAS e JOSÉ ADRIANO MOREIRA DE SOUZA do crime previsto no art. 195 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "b" do CPPM. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR fará declaração de voto.

APELAÇÃO (FO) Nº 2004.01.049808-7 - DF - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: ELIERMES BARBOSA OLIVEIRA, 2º Sgt Ex, condenado à pena de 02 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, como incurso no art. 251, § 3º, c/c o art. 53, ambos do CPM, e o art. 71, caput, do CP, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas e o direito de apelar em liberdade, sendo fixado o regime prisional aberto para o cumprimento da reprimenda. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 24/08/2004. Adv. Dra. Valéria da Silva Ramos, Defensora Dativa.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares argüidas pela Defesa e, no mérito, por maioria, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter integralmente a Sentença a quo. O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS dava provimento parcial ao apelo para, mantendo a condenação, reduzir a pena imposta ao 2º Sgt Ex ELIERMES BARBOSA OLIVEIRA para 02 anos, 04 meses e 24 dias, como incurso no art. 251, § 3º, c/c o art. 53, ambos do CPM, mantidos os demais termos da Sentença. O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS fará declaração de voto.

EMBARGOS (FO) Nº 2004.01.049474-3 - RS - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. EMBARGANTES: O Ministério Público Militar e LUI TADEU PORTO RAMOS, Cb Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 22/04/2004, lavrado nos autos da Apelação nº 2003.01.049474-0. Adv. Dr. Roberto C. F. Guedes.

O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado opostos pelo Parquet militar e pela Defesa, mantendo íntegro o Acórdão hostilizado. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES acolhia os Embargos opostos pelo Parquet e pela Defesa para, reformando a Sentença a quo, absolver o Cb Ex LUI TADEU PORTO RAMOS do crime previsto no art. 303, § 2º, c/c o art. 30, inciso II, ambos do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "d" do CPPM, c/c os arts. 42, inciso I e 43, do Diploma Substantivo Castrense.

APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050150-9 - RJ - Relator Ministro MARCUS HERNDL. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: EDSON RIBEIRO DA COSTA, Sd Aer, condenado à pena de 02 meses de prisão, como incurso, por desclassificação, no art. 210 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 16/11/2005. Adv. Dr. Angelo Bello Butrus, Defensor Dativo.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, para manter irretocável a Sentença hostilizada.

APELAÇÃO (FE) Nº 2006.01.050206-0 - RS - Relator Ministro MARCUS HERNDL. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: ROBERTO HOCHSCHEIDT, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria 3ª CJM, de 10/02/2006. Adv. Dr. Bruno Seligman de Menezes, Defensor Dativo.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

APELAÇÃO (FE) Nº 2005.01.050136-5 - RJ - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: FLORISBERTO CORREIA DE OLIVEIRA, Sd Aer, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 19/10/2005. Adv. Dr. Antonio Gomes de Medeiros.

Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (Relator) que negava provimento ao apelo da Defesa, mantendo a Sentença a quo, e determinava a remessa de cópia do Acórdão ao Exmo. Sr. Comandante da Aeronáutica, para conhecimento e providências que entendesse cabíveis. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor), MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO acompanhavam o Relator. Os Ministros VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA aguardam o retorno de vista. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.

APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050163-0 - RJ - Relator Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do Sd FN LEONARDO NASCIMENTO PINHEIRO do crime previsto no art. 288 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 10/11/2005. Adv. Dr. Agostinho Campos, Defensor Dativo.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença a quo, condenar o Sd FN LEONARDO NASCIMENTO PINHEIRO a 01 ano de detenção, convertida em prisão, como incurso no art. 288, c/c o art. 59, ambos do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, mediante as condições do art. 626, no que couber, designando o Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611, tudo do CPPM, fixando o regime aberto, caso a pena venha a ser cumprida em estabelecimento prisional comum, de acordo com o art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, c/c o art. 110 da Lei nº 7.210/84. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA negava provimento ao apelo Ministerial, para manter íntegra a Sentença absolutória a quo e fará declaração de voto. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.

A Sessão foi encerrada às 18h40.

Processos em mesa :

1 - Apelação (FE) - 2005.01.050120-9 (SEC/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00515/05-5 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA

2 - Conselho de Justificação - 2005.01.000196-5 (RAS/CAM)

3 - Apelação (FO) - 2005.01.049917-2 (FOL/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00031/04-0 Adv LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO

4 - Apelação (FO) - 2005.01.050022-7 (FCB/RAS) AUD9aCJM proc 00015/03-1 Advs MARLENE SALETE DIAS COSTA e RUI CÉSAR ATAGIBA COSTA

5 - Apelação (FO) - 2004.01.049722-6 (MAL/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00012/02-9 Advªs LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO e PATRICIA EDITH MADONO GARCIA

6 - Apelação (FO) - 2005.01.049849-4 (FOL/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00014/04-3 Advªs REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA e SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSOA

7 - Apelação (FO) - 2004.01.049715-3 (JAL/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00006/03-7 Adv LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO

8 - Embargos (FO) - 2005.01.049781-5 (RAS/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00015/03-1 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

9 - Apelação (FE) - 2005.01.050130-6 (HMS/FCB) AUD8aCJM proc 00503/05-4 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

10 - Apelação (FO) - 2004.01.049759-5 (MAL/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00030/04-6 Adv MARIA FERNANDA MUCCIOLO OLÍMPIO

11 - Apelação (FO) - 2005.01.050124-0 (JCF/JAL) 1aAUD3aCJM proc 00007/01-9 Advs RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI e VENÍCIUS LOURENÇO DE ASSUNÇÃO

12 - Apelação (FO) - 2005.01.050011-1 (RAS/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00029/04-3 Adv VLADIMIR FERNANDES RAZERA

13 - Apelação (FO) - 2005.01.049997-0 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00050/04-3 Advs BRAULIO FERNANDO BUARQUE DE LACERDA e BRUNO LACERDA

14 - Apelação (FO) - 2006.01.050155-0 (CAM/VGF) 2aAUD1aCJM proc 00007/05-4 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

15 - Apelação (FO) - 2005.01.050118-5 (CAM/HMS) AUD8aCJM proc 00026/03-5 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

16 - Apelação (FE) - 2005.01.050081-4 (RAS/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00534/05-0 Adv MÁRCIA HELENA GASPARONI DE MELO

17 - Apelação (FO) - 2005.01.049985-7 (AID/OPS) AUD10aCJM proc 00011/04-2 Advs CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ e ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

18 - Apelação (FO) - 2005.01.049992-0 (SEC/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00008/04-5 Adv WAGNER PEREIRA DO LAGO

19 - Apelação (FO) - 2005.01.050046-4 (VGF/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00049/04-9 Advªs JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO e JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

20 - Apelação (FO) - 2006.01.050212-2 (VGF/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00017/05-7 Advs FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO e GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO ROSA

21 - Apelação (FO) - 2005.01.050096-0 (MHL/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00037/04-5 Advªs CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES e SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSOA

22 - Apelação (FE) - 2006.02.049651-5 (MAL/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00502/04-8 Advªs ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE e REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

23 - Apelação (FE) - 2006.01.050236-1 (VGF/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00554/05-3 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO

24 - Habeas Corpus - 2006.01.034176-5 (HMS) AUD9aCJM inq 000515/06 Adv JOSÉ MESSIAS ALVES

25 - Embargos (FO) - 2005.01.049239-2 (HMS/OPS) AUD9aCJM proc 00027/01-3 Advªs JANETE ZDANOWSKI RICCI e MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA

26 - Correição Parcial (FO) - 2006.01.001924-6 (JCF) APELFO 2002.01.049079-5 Advs ANTONIO GERALDO SCUPINARI, FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS e ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

27 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA

28 - Apelação (FO) - 2004.01.049816-8 (FOL/FCB) 2aAUD1aCJM proc 00013/03-8 Advs CARLOS ALBERTO GOMES, JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, ROBERTO FAZOLINO BARROSO e WELLINGTON BECKMAN SARAIVA

29 - Mandado de Segurança - 2006.01.000680-0 (FCB) 1aAUD3aCJM proc 00014/04-0 Adv JUAREZ TADEU DA SILVA CUNHA

30 - Correição Parcial (FO) - 2006.01.001923-8 (FCB) 1aAUD1aCJM inq 000004/06

31 - Apelação (FO) - 2005.01.050037-5 (RAS/CAM) AUD9aCJM proc 00021/05-8 Adv Fátima Aparecida de Medeiros

32 - Apelação (FE) - 2006.01.050193-4 (SEC/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00544/05-5 Adv MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA

33 - Embargos (FO) - 2005.01.049613-4 (HMS/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00009/02-3 Advs REINALDO SILVA COELHO e SHEILA BIERRENBACH

(Ata aprovada em 25/05/2006)

Sonja Christian Wriedt

Secretária do Tribunal Pleno