SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 25ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 02 DE MAIO DE 2006 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex MAX HOERTEL
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira e Sergio Ernesto Alves Conforto.
Ausente, justificadamente, o Ministro Valdesio Guilherme de Figueiredo.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente, referindo-se à crise diplomática instaurada pela decisão do Presidente boliviano, Evo Morales, em decretar a nacionalização das reservas de petróleo e gás daquele país, teceu considerações registrando que a medida boliviana, além de uma quebra de contrato, representou uma agressão a uma empresa estatal brasileira, afetando a nossa soberania, esperando que o governo brasileiro adote uma decisão firme em defesa dos interesses da nação brasileira.
MANIFESTAÇÕES DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO referiu-se aos brilhantes discursos enunciados na posse da Excelentíssima Senhora Ministra Ellen Gracie Northfleet, no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal, ocorrida no último dia 27.
O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fez breve relato sobre a viagem que realizou às Auditorias da 3ª e 7ª CJMs, para cumprir diligências atinentes ao Processo Disciplinar nº 2005.01.000001-3/DF, de sua relatoria. Destacou, ainda, a palestra que proferiu na Faculdade de Direito, em Petrolina/PE e a visita ao 72º Batalhão de Infantaria Motorizado, naquela cidade.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2005.01.034106-4 - RJ - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. PACIENTE: SUELI DE OLIVEIRA, Civil, respondendo ao Processo nº 47/05-6, perante a 2ª Auditoria da 1ª CJM, como incursa no art. 251 do CPM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor daquele Juízo, impetra o presente Habeas Corpus pedindo, liminarmente, o reconhecimento da falta de justa causa para prosperar a mencionada Ação Penal, bem como a suspensão do processo e, no mérito, a confirmação da Ordem, com a conseqüente declaração de nulidade da Decisão que determinou o bloqueio de seu benefício de pensão. IMPETRANTE: Dr. Lino Machado Filho.
O Tribunal, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus impetrado. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO concediam parcialmente a Ordem para, tão-somente, determinar o trancamento da Ação Penal nº 47/05, intentada contra a Civil SUELI DE OLIVEIRA, por falta de justa causa. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO fará declaração de voto. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Lino Machado Filho, pela Defesa, e o Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Subprocurador-Geral da Justiça Militar.
CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2005.01.001915-9 - PR - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. REQUERENTE: O Ministério Público Militar. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, de 28/09/2005, que nomeou advogados dativos, em substituição ao Defensor Público da União, para atuarem nos autos do Processo nº 501/05-7, referente ao Sd Ex HUGO RIBEIRO DOS SANTOS. Advs. Drs. Antonio Geraldo Scupinari e Fábio Leandro dos Santos, Defensores Dativos.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 20ª Sessão, em 11/04/2006, após a rejeição, por unanimidade, da preliminar de intempestividade suscitada pelo Sr. Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM e o pedido de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento do feito, por falta de legitimidade do Ministério Público Militar para requerer o pedido correicional, suscitada pelo Exmo. Sr. Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, contra os votos dos Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, que acolhiam essa preliminar. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, deferiu a Correição Parcial para determinar a anulação dos atos decisórios praticados pelo Juiz-Auditor no Processo nº 501/05-7, a partir de 28 de julho de 2005, determinando-se a remessa dos autos, se for o caso, ao Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 5ª CJM, para prosseguimento do feito. O voto do Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, quanto à preliminar, foi computado na forma do art. 78, § 1º do RISTM.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2006.01.001925-4 - DF - Relator Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 5ª CJM, de 24/02/2006, que determinou o arquivamento dos autos do IPM nº 86/05, em que figura como indiciado o Civil RENATO MUSSI BATISTA LEITE.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhiam a preliminar, não conhecendo da Correição Parcial, na forma dos requisitos do art. 498, alínea "b" do CPPM. No mérito, o Tribunal, por maioria, deferiu a Correição Parcial para determinar o desarquivamento do IPM nº 86/05, com a remessa dos autos a Exma. Sra. Procuradora-Geral da Justiça Militar, para os fins do disposto no § 1º do art. 397 do CPPM. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e JOSÉ COÊLHO FERREIRA indeferiam a Correição Parcial.
APELAÇÃO (FO) Nº 2005.01.049835-4 - PA - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Revisor Ministro MARCUS HERNDL. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do ex-1º Ten Mar FREDERICO PEDRO PEREIRA LIMA JÚNIOR do crime previsto no art. 206, § 1º, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 03/11/2004. Advs. Drs. José Ney de Siqueira Mendes e Roberto Lauria.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 21ª Sessão, em 18/04/2006, após o pedido de vista do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao Apelo ministerial, mantendo inalterada a Sentença absolutória a quo. O Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES dava provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença de primeiro grau, condenar o 1º Ten Mar FREDERICO PEDRO PEREIRA LIMA JÚNIOR à pena de 01 ano e 04 meses de detenção, como incurso no art. 206, § 1º do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis sob as condições especificadas no Acórdão, com a obrigatoriedade do comparecimento trimestral ao Juízo de Execução, delegando-se a presidência da audiência admonitória ao Juiz-Auditor da 8ª CJM, na forma do art. 611 do CPPM. O voto do Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO foi computado na forma do art. 78, § 1º do RISTM. O Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES fará declaração de voto. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participou do julgamento.
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2005.01.000195-7 - DF - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O Exmº Sr. Comandante da Marinha encaminha, em cumprimento ao prescrito na Lei nº 5.836/72, os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o CT FN MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO. Adv. Dr. Benedito Gomes Ferreira, Defensor Público da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 18ª Sessão, em 04/04/2006, após o pedido de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Tribunal, por maioria, votou no sentido de considerar o CT FN MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO culpado dos fatos que lhe foram imputados pela Administração Naval, declarando-o incompatível com o oficialato e determinou a conseqüente perda de seu posto e patente, ex vi do art. 16, inciso I, da Lei nº 5.836/72 e do art. 142, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO declaravam o justificante indigno para o oficialato e determinavam a perda de seu posto e patente, ex vi do art. 16, inciso I, da Lei nº 5.836/72. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA determinava a reforma do CT FN MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO, com fulcro no art. 16, inciso II, da Lei nº 5.836/72, c/c o art. 106, inciso IV, da Lei nº 6.880/80, conservando o posto em que esteve na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. O voto do Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO foi computado na forma do art. 78, § 1º do RISTM. O Ministro Revisor fará voto vencido. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto.
EMBARGOS (FO) Nº 2006.01.049963-2 - RJ - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. EMBARGANTE: MARIO SERGIO LIMA DE SOUZA, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 15/09/2005, lavrado nos autos da Apelação nº 2005.01.049963-6. Adva. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado opostos pela Defesa, mantendo, integralmente, o Acórdão hostilizado. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor) e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES acolhiam os Embargos para, reformando o v. Acórdão recorrido, absolver o Sd Ex MARIO SERGIO LIMA DE SOUZA do crime previsto no art. 290 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "b" do CPPM. O Ministro Revisor fará voto vencido.
EMBARGOS (FO) Nº 2005.01.049684-3 - PE - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. EMBARGANTES: O Ministério Público Militar e NILSON CABRAL DE LIMA, Cb Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 30/11/2004, lavrado nos autos da Apelação nº 2004.01.049684-0. Adv. Dr. Josafá Severino da Silva.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado opostos pelo Ministério Público Militar e pela Defesa, mantendo íntegro o Acórdão hostilizado. Os Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (Relator), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS acolhiam os Embargos opostos pelo Parquet militar e pela Defesa para, reformando o v. Acórdão recorrido, absolver o Cb Ex NILSON CABRAL DE LIMA do crime previsto no art. 163 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "b" do CPPM. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O Ministro Relator fará voto vencido.
A Sessão foi encerrada às 18h40.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FE) - 2005.01.049831-3 (MAL/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00510/04-3 Adv PAULO CESAR GARCIA ROSADO
2 - Apelação (FO) - 2004.01.049687-4 (JAL/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00026/03-5 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
3 - Apelação (FO) - 2005.01.050018-9 (JCF/SEC) AUD10aCJM proc 00005/04-2 Adv FLÁVIO JACINTO DA SILVA
4 - Apelação (FE) - 2005.01.050073-3 (JAL/FCB) AUD11aCJM proc 00503/05-0 Advªs TATIANA SIQUEIRA LEMOS e ZENI ALVES ARNDT
5 - Apelação (FO) - 2005.01.049907-5 (MAL/CAM) AUD10aCJM proc 00016/03-6 Advs CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS e JOSÉ LEÔNIDAS DE FREITAS
6 - Embargos (FO) - 2005.01.007233-4 (OPS/AID) AUD5aCJM proc 00015/02-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
7 - Apelação (FO) - 2005.01.049917-2 (FOL/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00031/04-0 Adv LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO
8 - Embargos (FO) - 2004.01.049474-3 (MAL/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00014/02-1 Adv ROBERTO C. F. GUEDES
9 - Apelação (FO) - 2005.01.049990-3 (RAS/OPS) AUD4aCJM proc 00005/04-3 Adv JOSÉ CARLOS STEPHAN
10 - Apelação (FO) - 2004.01.049808-7 (FOL/CAM) AUD11aCJM proc 00007/03-6 Advª VALÉRIA DA SILVA RAMOS
11 - Apelação (FE) - 2006.01.050158-6 (HMS/CAM) AUD11aCJM proc 00565/05-5 Advªs PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS e TATIANA SIQUEIRA LEMOS
12 - Conselho de Justificação - 2005.01.000196-5 (RAS/CAM)
13 - Apelação (FO) - 2005.01.050123-1 (MHL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00015/05-3 Advªs JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO e SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSOA
14 - Apelação (FE) - 2005.01.050120-9 (SEC/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00515/05-5 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
15 - Apelação (FO) - 2005.01.049989-0 (MHL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00020/04-6 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
16 - Apelação (FO) - 2005.01.049992-0 (SEC/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00008/04-5 Adv WAGNER PEREIRA DO LAGO
17 - Apelação (FO) - 2005.01.050079-0 (JCF/MHL) 3aAUD1aCJM proc 00046/04-0 Advs JORGE FERREIRA VIANNA e JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
18 - Apelação (FO) - 2005.01.050103-7 (VGF/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00047/04-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
19 - Apelação (FO) - 2005.01.050022-7 (FCB/RAS) AUD9aCJM proc 00015/03-1 Advs MARLENE SALETE DIAS COSTA e RUI CÉSAR ATAGIBA COSTA
20 - Apelação (FO) - 2005.01.049985-7 (AID/OPS) AUD10aCJM proc 00011/04-2 Adv CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
21 - Apelação (FO) - 2004.01.049722-6 (MAL/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00012/02-9 Advªs LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO e PATRICIA EDITH MADONO GARCIA
22 - Apelação (FE) - 2005.01.050081-4 (RAS/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00534/05-0 Adv MÁRCIA HELENA GASPARONI DE MELO
23 - Apelação (FO) - 2005.01.049849-4 (FOL/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00014/04-3 Advªs REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA e SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSOA
24 - Apelação (FO) - 2005.01.050147-9 (VGF/OPS) AUD7aCJM proc 00012/05-2 Adv ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES
25 - Apelação (FE) - 2006.01.050151-9 (HMS/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00541/05-7 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
26 - Apelação (FO) - 2004.01.049735-8 (FOL/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00009/01-7 Adv RUY STRUCKEL
27 - Correição Parcial (FO) - 2006.01.001924-6 (JCF) APELFO 2002.01.049079-5 Advªs ANTONIO GERALDO SCUPINARI e FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS
28 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA
29 - Apelação (FO) - 2005.01.050047-2 (OPS/VGF) 2aAUD3aCJM proc 00028/04-9 Advs AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI, FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA e JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA
30 - Embargos (FO) - 2005.01.049432-8 (JCF/SEC) AUD7aCJM proc 00022/00-7 Advs ANTÔNIO LAURINDO PEREIRA, LEILA KATIANE DE ARAÚJO AZEVEDO, MARCONI CHIANCA, PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO, RENATO DE LIMA E SOUZA, ROSÂNGELA DE SOUZA GODEIRO e TATIANA MENDES CUNHA
31 - Apelação (FO) - 2004.01.049816-8 (FOL/FCB) 2aAUD1aCJM proc 00013/03-8 Advs CARLOS ALBERTO GOMES, JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, ROBERTO FAZOLINO BARROSO e WELLINGTON BECKMAN SARAIVA
32 - Embargos (FO) - 2005.01.049613-4 (HMS/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00009/02-3 Advs REINALDO SILVA COELHO e SHEILA BIERRENBACH
33 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001922-1 (FOL) AUD8aCJM proc 00516/05-9 Adv MICHELE ELIZA SILVA SOUZA
34 - Apelação (FO) - 2005.01.050118-5 (CAM/HMS) AUD8aCJM proc 00026/03-5 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
35 - Apelação (FO) - 2006.01.050163-0 (VGF/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00036/05-4 Adv AGOSTINHO CAMPOS
36 - Apelação (FE) - 2006.01.050202-7 (HMS/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00521/05-2 Adv HELOÍSA ELAINE PIGATTO
37 - Apelação (FO) - 2005.01.049997-0 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00050/04-3 Advs BRAULIO FERNANDO BUARQUE DE LACERDA e BRUNO LACERDA
38 - Embargos (FO) - 2005.01.049668-1 (JAL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00013/03-5 Advªs JANETE ZDANOWSKI RICCI e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
39 - Representação de Indignidade - 2006.01.000050-4 (RAS/OPS) Adv GERALDO RODRIGUES PRADO JUNIOR
40 - Correição Parcial (FE) - 2005.01.001916-7 (AID) AUD5aCJM proc 00509/04-0
(Ata aprovada em 04/05/2006)
Secretária do Tribunal Pleno