ATENÇÃO: ATA PROVISÓRIA - Não utilizar o seu texto, antes da aprovação pelo Plenário

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 22ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 20 DE ABRIL DE 2006 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex MAX HOERTEL

Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Valdesio Guilherme de Figueiredo, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira e Sergio Ernesto Alves Conforto.

Presente a Vice-Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Adriana Lorandi, na ausência ocasional da titular.

Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.

A Sessão foi aberta às 13h30, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

APELAÇÃO (FO) Nº 2005.01.050133-9 - SP - Relator Ministro MARCUS HERNDL. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA, Civil, condenado à pena de 09 anos de reclusão, como incurso no art. 242, § 2º, incisos I, II e IV, c/c o art. 53, ambos do CPM, fixando-se o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 29/09/2005. Advas. Dras. Rebeca de Almeida Campos Leite Lima e Carla Cristina Miranda de Melo Guimarães, Defensoras Públicas da União.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo inalterada a Sentença hostilizada.

RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2006.01.007338-3 - SP - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD, 1º Ten Ex. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 19/01/2006, proferida nos autos de Execução de Sentença referentes ao Processo nº 30/01-6, que indeferiu pedido de indulto natalino formulado pelo Recorrente. Advs. Drs. Sérgio Donat König e Daniel Chalis Miron Franco.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

AGRAVO REGIMENTAL IN HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034168-5 - RJ - Relator Ministro MARCUS HERNDL. AGRAVANTE: ADELINO ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR, 1º Ten Ex. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 30/03/2006, proferida nos autos do Habeas Corpus nº 2006.01.034168-4. Advs. Drs. Edgard Ribeiro de Queiroz Neto e Norma Gutierres Nascimento.

O Tribunal, por unanimidade, não acolheu o Agravo Regimental interposto, mantendo, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, a Decisão proferida às fls. 42 usque 45, que indeferiu a liminar requerida.

AGRAVO REGIMENTAL IN INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 2006.01.000018-7 - DF - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. AGRAVANTE: SILVIO ARTUR MEIRA STARLING, CAlt. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 09/02/2006, proferida nos autos do IPM nº 2004.01.000018-3. Adv. Dr. Lino Machado Filho.

O Tribunal, por unanimidade, acolheu a preliminar de conhecimento do Recurso interposto e, no mérito, por maioria, acolheu o Agravo Regimental para, desconstituindo a Decisão agravada, reconhecer a competência da Justiça Militar da União, determinando a remessa dos autos do IPM nº 2004.01.000018-3 à 4ª Auditoria da 1ª CJM, para o prosseguimento do feito, e concedeu Habeas Corpus, de ofício, ao CAlte SILVIO ARTUR MEIRA STARLING, para excluí-lo da condição de indiciado no referido inquérito. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator) rejeitava o Agravo interposto, para manter íntegra a Decisão agravada. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES votava no sentido de conceder Habeas Corpus, de ofício, ao CAlte SILVIO ARTUR MEIRA STARLING, para excluí-lo do pólo de indiciados no IPM nº 2004.01.000018-3, cancelando-se o seu registro nesta instância, e determinava a baixa dos autos à Auditoria de origem para que o Juiz a quo apreciasse a matéria competencial.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2005.01.001918-1 - PR - Relator Ministro MARCUS HERNDL. REQUERENTE: O Ministério Público Militar. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz- Auditor da Auditoria da 5ª CJM, de 28/09/2005, que nomeou advogados dativos, em substituição ao Defensor Público da União, para atuarem nos autos do Processo nº 11/03-3, referente ao Cb Ex MAURÍCIO SILVA VIEIRA. Advs. Drs. Antonio Geraldo Scupinari e Fábio Leandro dos Santos, Defensores Dativos.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de intempestividade suscitada pelo MM. Juiz-Auditor da 5ª CJM e, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento do feito, por falta de legitimidade do Ministério Público Militar para requerer o pedido correicional, contra o voto do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA que acolhia esta preliminar. No mérito, por unanimidade, deferiu a Correição Parcial, para anular os atos praticados pelo Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, a contar de 28 de setembro de 2005, nos autos do Processo nº 11/03-3, determinando a remessa, se for o caso, ao Juiz-Auditor Substituto para prosseguimento do feito, em observação às disposições do art. 132, in fine, de CPPM, c/c o art. 97 do CPP, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 3º, alínea "a", da Lei Adjetiva Castrense. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participaram do julgamento. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto quanto à preliminar.

APELAÇÃO (FE) Nº 2003.01.049312-5 - MS - Relator Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: ELDER IDALINO FRANÇA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 19/03/2003. Adv. Dr. André do Nascimento Del Fiaco, Defensor Público da União.

Prosseguindo no julgamento do processo sobrestado na 20ª Sessão, em 11/04/2006, o Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de prescrição, contra o voto do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor) que a suscitou, para declarar a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, com fulcro nos arts. 123, inciso IV, 125, inciso VII, § 1º e 129, todos do CPM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES rejeitava a preliminar, por não considerá-la prejudicial ao mérito. E, no mérito, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso para confirmar integralmente a Sentença recorrida. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES declarava, ainda, a prescrição da pretensão punitiva do crime do art. 187 do CPM, imputado ao Apelante, com fulcro no art. 125, inciso VII, do mesmo Código. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor) fará voto vencido quanto a preliminar. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participaram do julgamento.

A Sessão foi encerrada às 18h20.

Processos em mesa :

1 - Embargos (FO) - 2006.01.049963-2 (SEC/FCB) 2aAUD1aCJM proc 00031/04-4 Advª LUCIA MARIA LOBO

2 - Apelação (FO) - 2005.01.050107-0 (MHL/CAM) AUD9aCJM proc 00020/04-3 Adv JORGE ANTÔNIO SIUFI

3 - Apelação (FE) - 2005.01.049831-3 (MAL/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00510/04-3 Adv PAULO CESAR GARCIA ROSADO

4 - Embargos (FO) - 2005.01.049684-3 (MAL/OPS) AUD7aCJM proc 00033/03-3 Adv JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA

5 - Embargos (FO) - 2005.01.049747-5 (FOL/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00047/03-1 Advª ELIANE PIRES RAMOS TAVARES

6 - Embargos (FO) - 2005.01.049705-0 (VGF/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00037/03-2 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI

7 - Apelação (FO) - 2006.01.050156-8 (OPS/AID) 3aAUD3aCJM proc 00026/03-6 Advª VÂNIA BARRETO

8 - Embargos (FO) - 2006.01.049926-5 (FOL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00003/03-0 Adv GIOVANE SANTIN

9 - Apelação (FO) - 2005.01.050018-9 (JCF/SEC) AUD10aCJM proc 00005/04-2 Adv FLÁVIO JACINTO DA SILVA

10 - Apelação (FO) - 2005.01.050123-1 (MHL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00015/05-3 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

11 - Apelação (FE) - 2005.01.050073-3 (JAL/FCB) AUD11aCJM proc 00503/05-0 Advªs TATIANA SIQUEIRA LEMOS e ZENI ALVES ARNDT

12 - Apelação (FE) - 2005.01.050120-9 (SEC/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00515/05-5 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA

13 - Apelação (FE) - 2005.01.050100-4 (FOL/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00509/05-0 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

14 - Apelação (FO) - 2005.01.049989-0 (MHL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00020/04-6 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

15 - Apelação (FO) - 2005.01.050063-4 (CAM/FOL) 4aAUD1aCJM proc 00003/04-7 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX

16 - Apelação (FO) - 2004.01.049687-4 (JAL/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00026/03-5 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

17 - Apelação (FO) - 2005.01.049962-8 (RAS/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00001/04-5 Adv LEONARDO LOREA MATTAR

18 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007321-9 (JAL) AUD5aCJM inq 000032/05 Adv ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

19 - Embargos (FO) - 2004.01.049474-3 (MAL/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00014/02-1 Adv ROBERTO C. F. GUEDES

20 - Apelação (FO) - 2005.01.049907-5 (MAL/CAM) AUD10aCJM proc 00016/03-6 Advs CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS e JOSÉ LEÔNIDAS DE FREITAS

21 - Conselho de Justificação - 2005.01.000196-5 (RAS/CAM)

22 - Embargos (FO) - 2005.01.007233-4 (OPS/AID) AUD5aCJM proc 00015/02-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI

23 - Apelação (FO) - 2005.01.050047-2 (OPS/VGF) 2aAUD3aCJM proc 00028/04-9 Advs AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI, FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA e JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA

24 - Apelação (FE) - 2006.01.050151-9 (HMS/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00541/05-7 Adv GODOFREDO NUNES FILHO

25 - Apelação (FO) - 2005.01.049992-0 (SEC/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00008/04-5 Adv WAGNER PEREIRA DO LAGO

26 - Apelação (FO) - 2005.01.050079-0 (JCF/MHL) 3aAUD1aCJM proc 00046/04-0 Advs JORGE FERREIRA VIANNA e JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

27 - Apelação (FO) - 2005.01.050103-7 (VGF/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00047/04-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO

28 - Embargos (FO) - 2005.01.049432-8 (JCF/SEC) AUD7aCJM proc 00022/00-7 Advs ANTÔNIO LAURINDO PEREIRA, LEILA KATIANE DE ARAÚJO AZEVEDO, MARCONI CHIANCA, PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO, RENATO DE LIMA E SOUZA, ROSÂNGELA DE SOUZA GODEIRO e TATIANA MENDES CUNHA

29 - Apelação (FE) - 2006.01.050196-9 (VGF/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00548/05-5 Adv MARIO RODRIGUES MACHADO

30 - Apelação (FO) - 2004.01.049735-8 (FOL/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00009/01-7 Adv RUY STRUCKEL

31 - Correição Parcial (FO) - 2006.01.001924-6 (JCF) APELFO 2002.01.049079-5 Advªs ANTONIO GERALDO SCUPINARI e FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

32 - Apelação (FO) - 2005.01.049917-2 (FOL/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00031/04-0 Adv LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO

33 - Embargos (FO) - 2005.01.049613-4 (HMS/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00009/02-3 Advs REINALDO SILVA COELHO e SHEILA BIERRENBACH

34 - Apelação (FE) - 2006.01.050158-6 (HMS/CAM) AUD11aCJM proc 00565/05-5 Advªs PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS e TATIANA SIQUEIRA LEMOS

35 - Apelação (FO) - 2004.01.049808-7 (FOL/CAM) AUD11aCJM proc 00007/03-6 Advª VALÉRIA DA SILVA RAMOS

36 - Apelação (FO) - 2005.01.049990-3 (RAS/OPS) AUD4aCJM proc 00005/04-3 Adv JOSÉ CARLOS STEPHAN

37 - Conselho de Justificação - 2005.01.000195-7 (JAL/CAM) Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

38 - Correição Parcial (FE) - 2005.01.001915-9 (RAS) AUD5aCJM proc 00501/05-7 Advªs ANTONIO GERALDO SCUPINARI e FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

39 - Apelação (FO) - 2005.01.049835-4 (FCB/MHL) AUD8aCJM proc 00009/02-5 Advªs JOSÉ NEY DE SIQUEIRA MENDES e ROBERTO LAURIA

40 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA

(Ata aprovada em 25/04/2006)

Sonja Christian Wriedt

Secretária do Tribunal Pleno