SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 6ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2006 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex MAX HOERTEL
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl, Henrique Marini e Souza, Valdesio Guilherme de Figueiredo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira e Sergio Ernesto Alves Conforto.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira e Marcos Augusto Leal de Azevedo.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Alexandre Carlos Umberto Concesi.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente, em nome da Corte, cumprimentou o Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA pelo transcurso de sua data natalícia, a ocorrer no dia 17 de fevereiro próximo, augurando-lhe votos de felicidades, extensivos a seus familiares.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034142-0 - RS - Relator Ministro MARCUS HERNDL. PACIENTE: JENOVENCIO DA ROSA FILHO, Sd Ex, preso no 1º Regimento de Carro de Combate em Santa Maria/RS, indiciado nos autos da IPD nº 257/06, em curso na 3ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, impetra o presente Habeas Corpus, pedindo a concessão da Ordem. IMPETRANTE: Dra. Gabrielle Freitas Prates.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a Ordem, por falta de amparo legal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2006.01.007232-1 - DF - Relator Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA. EMBARGANTE: CLÁUDIO HONÓRIO DE PAULA, ex-Maj Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 03/11/2005, lavrado nos autos dos Embargos Infringentes nº 2005.01.007232-6. Advs. Drs. Luiz Gustavo Lima Vieira e Cristiene do Nascimento Leite.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, por inexistir qualquer contradição no venerando Acórdão embargado.
AGRAVO REGIMENTAL "IN" CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2006.01.001902-3 - DF - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. AGRAVANTE: O Ministério Público Militar. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 19/12/2005, que negou seguimento à Correição Parcial nº 2005.01.001902-7, determinando o seu arquivamento.
O Tribunal, por unanimidade, não acolheu o Agravo, mantendo a Decisão impugnada.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.01.000678-8 - PR - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. IMPETRANTE: O Ministério Público Militar impetra o presente mandamus contra Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 5ª CJM, de 07/10/2005, proferida nos autos do IPM nº 66/05, que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da pensionista falecida Yara Oliveira da Rosa, requerendo a concessão da segurança para que seja desconstituída a referida Decisão, autorizando-se o acesso do Parquet Castrense às movimentações da conta corrente da ex-pensionista.
O Tribunal, por maioria, conheceu e concedeu a Segurança nos termos em que foi impetrada. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não conhecia do mandamus por falta de legitimidade do Ministério Público Militar para postular a quebra do sigilo bancário. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH conhecia e denegava a Ordem, por falta de amparo legal. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH farão declarações de voto.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2005.01.001917-3 - DF - Relator Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 09/11/2005, que determinou o arquivamento do IPM nº 130/05, em que figura como indiciada a Civil MARILENE DA CRUZ CAMPOS.
O Tribunal, por maioria, deferiu a Correição Parcial para, desconstituindo a Decisão de arquivamento da Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 09/11/2005, determinar a remessa dos autos a Exma. Sra. Procuradora-Geral da Justiça Militar, para os fins previstos no § 1º do art. 397 do CPPM. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH indeferiam a Correição Parcial, mantendo íntegra a Decisão hostilizada. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2005.01.007312-0 - RJ - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 06/10/2005, proferida nos autos do IPM nº 22/05, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o Sd Ex CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA, como incurso no art. 209 do CPM. Adv. Dr. José Roberto Fani Tambasco, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a Decisão recorrida.
RECURSO CRIMINAL (FE) Nº 2005.01.007238-0 - PA - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 8ª CJM, de 27/12/2004, proferida nos Autos de Execução do Processo nº 503/03-8, que declarou a inconstitucionalidade do disposto nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 5.295/04 e julgou extinta a punibilidade do Sd Ex LEVI SOUZA SILVA, pelo indulto, ex vi dos arts. 81, 590, 648, todos do CPPM, c/c os arts. 123, inciso II, do CPM, e 192 da Lei nº 7.210/84. Adv. Dr. Anginaldo Oliveira Vieira, Defensor Público da União.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, após o voto do Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS que dava provimento ao Recurso em Sentido Estrito do Órgão ministerial, para anular a Decisão a quo na parte em que declarou extinta a punibilidade do Sd Ex LEVI SOUZA SILVA. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES negava provimento ao recurso, mantendo íntegra a Decisão hostilizada. Os Ministros MARCUS HERNDL, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO acompanhavam o Relator. Os Ministros HENRIQUE MARINI E SOUZA e VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO aguardam o retorno de vista.
APELAÇÃO (FO) Nº 2004.01.049731-5 - RJ - Relator Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTES: ALBANO PEREIRA MARINHO NETO e EDUARDO SOUZA DA SILVA, ex-Cbs FN, condenados à pena de 04 meses e 06 dias de prisão, como incursos no art. 209, por duas vezes, c/c os arts. 70, inciso II, alínea "a", e 80, tudo do CPM, e art. 71 do CP, ambos com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelarem em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 16/02/2004. Advs. Drs. Flávio Augusto Campos Fernandes e José Roberto Fani Tambasco, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, negou provimento aos apelos interpostos pelas Defesas dos ex-Cbs FN ALBANO PEREIRA MARINHO NETO e EDUARDO SOUZA DA SILVA, para confirmar integralmente a Sentença recorrida de 1º grau. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA davam provimento parcial aos recursos das Defesas para condenar os Apelantes à pena de 03 meses e 15 dias de prisão, como incursos no art. 209, por duas vezes, c/c o art. 80 do CPM, e art. 71 do Diploma Penal comum, mantido o benefício do sursis nos mesmos moldes concedidos na Sentença de primeiro grau. O Ministro Revisor fará voto vencido.
EMBARGOS (FO) Nº 2005.01.049710-6 - RJ - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Revisor Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. EMBARGANTE: O Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 09/06/2005, lavrado nos autos da Apelação nº 2004.01.049710-2, referentes ao Maj Ex CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA. Adv. Dr. Marcelo Barros da Silva.
O Tribunal, por maioria, acolheu os Embargos Infringentes do Julgado interpostos pelo Ministério Público Militar para, reformando o Acórdão hostilizado, condenar o Maj Ex CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 312, convertida em prisão, na forma do art. 59, ambos do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições previstas no art. 626 do CPPM, excluída sua alínea "a", delegando-se à Juíza-Auditora da 4ª Auditoria da 1ª CJM a presidência da audiência admonitória, ex vi do art. 611 do CPPM. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (Revisor), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE rejeitavam os Embargos, mantendo integralmente o Acórdão embargado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Relator para Acórdão Ministro MARCUS HERNDL. O Ministro (Relator) fará voto vencido.
A Sessão foi encerrada às 18h20.
Processos em mesa :
1 - Apelação (FO) - 2004.01.049694-7 (MAL/OPS) AUD10aCJM proc 00002/03-5 Adv SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES
2 - Apelação (FO) - 2005.01.050070-7 (JCF/RAS) AUD11aCJM proc 00037/04-0 Advªs TATIANA SIQUEIRA LEMOS e ZENI ALVES ARNDT
3 - Apelação (FO) - 2005.01.049874-5 (HMS/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00005/02-4 Advs ANDRÉ DIAS PEREIRA e WLADIMIR CORRADI COELHO
4 - Apelação (FO) - 2005.01.049852-4 (HMS/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00048/04-2 Adv CRYSTIANE MUNIZ FARRAPO DOS SANTOS
5 - Apelação (FE) - 2005.01.050066-0 (HMS/JCF) AUD7aCJM proc 00506/05-5 Advª ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS
6 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007320-0 (VGF) 1aAUD2aCJM proc 00009/01-7 Adv RUY STRUCKEL
7 - Embargos (FO) - 2005.01.049758-9 (FCB/VGF) 2aAUD1aCJM proc 00011/04-3 Adv MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA
8 - Embargos (FO) - 2005.01.049615-0 (JAL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00007/02-0 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
9 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007310-3 (OPS) AUD5aCJM proc 00013/02-8 Adv DENNIS OTTE LACERDA
10 - Apelação (FO) - 2005.01.050068-5 (MHL/JCF) AUD11aCJM proc 00013/04-4 Advªs PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS e ZENI ALVES ARNDT
11 - Apelação (FO) - 2005.01.049953-9 (HMS/CAM) AUD8aCJM proc 00024/03-2 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
12 - Apelação (FO) - 2004.01.049735-8 (FOL/ACN) 1aAUD2aCJM proc 00009/01-7 Adv RUY STRUCKEL
13 - Apelação (FO) - 2005.01.050012-0 (VGF/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00012/03-9 Advs FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, LEONARDO LOREA MATTAR e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
14 - Embargos (FO) - 2005.01.049753-0 (MHL/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00002/03-3 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
15 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA
16 - Apelação (FE) - 2005.01.050017-2 (RAS/FCB) AUD12aCJM proc 00501/05-3 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
17 - Apelação (FO) - 2005.01.049986-5 (OPS/FOL) AUD4aCJM proc 00013/02-0 Advªs JOSÉ CARLOS STEPHAN e RENATO BRASILEIRO DE LIMA
18 - Apelação (FO) - 2005.01.049972-5 (OPS/JAL) 1aAUD3aCJM proc 00019/03-3 Advs ADÃO ROHLF DA SILVA e ALVACIR ABREU CONCEICAO
19 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007313-8 (FOL) 1aAUD3aCJM inq 000053/04 Advs DANIEL GERBER, MAURÍCIO MICHAELSEN e NELSON DEL LITO STURMHOEBEL
20 - Apelação (FO) - 2005.01.049950-4 (OPS/VGF) 1aAUD3aCJM proc 00004/03-6 Advs FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI e WLADIMIR CORRADI COELHO
(Ata aprovada em 21/02/2006)
Sonja Christian Wriedt
Secretária do Tribunal Pleno