Prosseguindo no julgamento interrompido na 73ª Sessão, em 24/11/2005, após o pedido de vista do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, o Tribunal, por maioria, deferiu parcialmente a Revisão Criminal para, mantida a condenação e os demais termos do Acórdão prolatado na Apelação nº 2001.01.048913-4/PR, reduzir a pena imposta ao Civil VALDECIR FERREIRA DA SILVA para 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, como incurso nos artigos 242, § 2º, incisos I, II e IV e 70, inciso II, alíneas "d" e "n", tudo do CPM, estendendo-se os efeitos desta Decisão ao co-réu CLAUDEIR DA SILVA, baixando-se os autos à Auditoria da 5ª CJM para as providências cabíveis. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH deferiam o pedido revisional para, reformando o v. Acórdão hostilizado, absolver o Civil VALDECIR FERREIRA DA SILVA do crime a ele imputado, com fulcro no art. 439, alínea "e" do CPPM, estendendo-se os efeitos desta Decisão ao co-réu CLAUDEIR DA SILVA. Os Ministros MARCUS HERNDL e HENRIQUE MARINI E SOUZA deferiam parcialmente o pedido Revisional para, mantida a condenação e os demais termos do Acórdão prolatado, reduzir a pena imposta ao Civil VALDECIR FERREIRA DA SILVA para 06 anos, 09 meses e 17 dias de reclusão, como incurso nos artigos 242, § 2º, incisos I, II e IV e 70, inciso II, alíneas "d" e "n", tudo do CPM, estendendo-se os efeitos desta Decisão ao co-réu CLAUDEIR DA SILVA. O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO indeferia o pedido de Revisão Criminal, mantendo íntegro o v. Acórdão hostilizado. O voto do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA foi computado na forma do art. 78, § 1º do RISTM. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fará declaração de voto. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participaram do julgamento.

Prosseguindo no julgamento interrompido na 1ª Sessão, em 1º/02/2006, após o pedido de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para cassar a Sentença de primeiro grau e condenar o ex-Sd Aer ANDERSON SOARES à pena de 03 anos de reclusão, como incurso no art. 346 do CPM, fixando o regime prisional aberto para cumprimento inicial da pena, com fulcro no art. 33, alínea "c" do CP. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA votava ainda no sentido de enviar cópia do Acórdão ao Ministério Público Militar para verificar a existência de outros crimes, e fará declaração de voto. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo ministerial, e, por maioria, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo integralmente a Sentença questionada. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor) dava provimento ao apelo da Defesa, para absolver a Civil JUREMA VIEIRA ALVES GOMES do crime previsto no art. 251, caput do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "e" do CPPM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará voto vencido.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo do MPM para, reformando a Sentença a quo, condenar o Sd Ex PEDRO HENRIQUE LIMA DE CARVALHO à pena definitiva de 04 meses e 20 dias de prisão, como incurso no artigo 187, c/c os artigos 189, inciso I, segunda parte, 59 e 67, tudo do CPM.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença a quo, condenar o ex-Sd Aer MARCO ANTÔNIO CHAVICHIOLI DE SANTANA à pena de 08 meses de detenção e o ex-Sd Aer EDSON DE LIMA ALVES, à pena de 06 meses de detenção, ambos como incursos no art. 202 do CPM, concedendo-lhes o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, sob as condições previstas no art. 626, excluindo-se a alínea "a", delegando ao Juiz-Auditor da 9ª CJM, a presidência da audiência admonitória, ex vi do art. 611, ambos do CPPM, fixando o regime prisional aberto, em caso de cumprimento da pena em estabelecimento prisional civil, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c" do CP. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO negavam provimento ao recurso do Ministério Público Militar para manter íntegra a Sentença absolutória. Relator para Acórdão Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA (Revisor). O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) fará voto vencido. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participaram do julgamento.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Defesa para manter a Sentença de primeira instância que condenou o Sd Ex JORGE LUIZ EIDT à pena de 01 ano de reclusão, convertida em prisão, nos termos do art. 59 do CPM, como incurso no art. 290 do mesmo Código, com o benefício do sursis, pelo prazo de 02 anos, de acordo com o art. 88 da Lei Substantiva Castrense, nas condições estabelecidas pelo Juízo a quo. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e HENRIQUE MARINI E SOUZA não participaram do julgamento.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa para manter íntegra a Sentença a quo. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participaram do julgamento.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo íntegra a Sentença a quo. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participaram do julgamento.