Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, após o voto do Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (Relator) que deferia parcialmente a Revisão Criminal para, mantida a condenação e os demais termos do Acórdão prolatado na Apelação nº 2001.01.048913-4/PR, reduzir a pena imposta ao Civil VALDECIR FERREIRA DA SILVA para 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, como incurso nos artigos 242, § 2º, incisos I, II e IV e 70, inciso II, alíneas "d" e "n", tudo do CPM, estendendo-se os efeitos desta decisão ao co-réu CLAUDEIR DA SILVA, baixando-se os autos à Auditoria da 5ª CJM para as providências cabíveis. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA acompanhavam o Relator. O Ministro MARCUS HERNDL deferia parcialmente o pedido Revisional para, mantida a condenação e os demais termos do Acórdão prolatado, reduzir a pena imposta ao Civil VALDECIR FERREIRA DA SILVA para 06 anos, 09 meses e 17 dias de reclusão, como incurso nos artigos 242, § 2º, incisos I, II e IV e 70, inciso II, alíneas "d" e "n", tudo do CPM, estendendo-se os efeitos desta decisão ao co-réu CLAUDEIR DA SILVA. O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO indeferia o pedido de Revisão Criminal, mantendo íntegro o Acórdão hostilizado. Os Ministros HENRIQUE MARINI E SOUZA e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS aguardam o retorno de vista. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participou do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra a Dra. Janete Zdanowski Ricci, pela Defesa, e a Dra. Marisa Terezinha Cauduro da Silva, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar. O Presidente deferiu pedido da Defesa para que a mesma seja previamente intimada do retorno de vista, para o prosseguimento do julgamento.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao presente Recurso para, reformando a Decisão hostilizada, receber a Denúncia oferecida contra o Sd Ex CRISTIANO VOGT LOPES, tendo-o como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, parte final, tudo do CPM, determinando a baixa dos autos à instância de origem, para prosseguimento do feito. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participaram do julgamento.

Prosseguindo no julgamento interrompido na 71ª Sessão, em 17/11/2005, após o pedido de vista do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, para receber a Denúncia oferecida contra o Sd Ex BRUNO GONÇALVES PINTO, e determinou a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA negava provimento ao recurso do Ministério Público Militar, mantendo inalterada a Decisão recorrida e fará declaração de voto. O voto do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA foi computado na forma do art. 78, § 1º do RISTM. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, para manter inalterada a Sentença recorrida, cabendo à autoridade administrativa militar, usando de sua discricionariedade, analisar o fato à luz do Regulamento Disciplinar do Exército. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e HENRIQUE MARINI E SOUZA não participaram do julgamento.

O Tribunal, por maioria, rejeitou os presentes Embargos, mantendo o Acórdão embargado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor) e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES acolhiam os Embargos Infringentes do Julgado para reformar o v. Acórdão embargado e absolver o ex-Sd Aer GLEYDSON PALHETA PALHETA, com fulcro no art. 439, alínea "e" do CPPM. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor) fará voto vencido. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento.

O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o v. Acórdão embargado. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhiam os Embargos, para reformar o v. Acórdão embargado e absolver o ST Ex R/1 ALUÍSIO MARTINS do crime previsto no art. 251 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "b" do CPPM. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor) fará voto vencido. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, mantendo a condenação e os demais termos da Sentença a quo, reduzir a pena imposta ao Sd Ex JULIANO ARGUELHO LOPES para 01 (um) ano de prisão, como incurso no artigo 206, c/c o artigo 59, ambos do CPM, e o prazo do sursis para 02 (dois) anos, mediante as condições já estabelecidas. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento.