SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

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ATA DA 64ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 18 DE OUTUBRO DE 2005 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex MAX HOERTEL

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Nogueira, Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Marcus Herndl, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Valdesio Guilherme de Figueiredo, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira e Sergio Ernesto Alves Conforto.

O Ministro Flavio Flores da Cunha Bierrenbach encontra-se em gozo de férias.

Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Edmar Jorge de Almeida.

Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Renata Lima da Silva Gonçalves.

A Sessão foi aberta às 13h30, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE

No uso da palavra, o Ministro-Presidente fez breve relato sobre a aula inaugural que proferiu, no dia de ontem, para estudantes no "XXVIII Ciclo de Estudos de Direito Penal Militar", realizado pelo Comando Militar do Leste, abordando o tema "Atualizações do Direito Penal Militar, objeto, atores e casos práticos".

Em seguida, saudou os integrantes do Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais - Direito, da Escola de Administração do Exército - EsAEx que, acompanhados do Ten Cel Ex Milton Gonçalves Rezende, se encontravam em visita ao Tribunal.

JULGAMENTOS

HABEAS CORPUS Nº 2005.01.034094-7 - RS - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. PACIENTE: DIEGO FREITAS DUARTE, Sd Ex, preso, indiciado no APF nº 85/05 em curso na 1ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, pedindo, liminarmente, a concessão de sua liberdade provisória e, no mérito, a confirmação da ordem. IMPETRANTE: Dr. Ricardo Henrique Alves Giuliani, Defensor Público da União.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a Ordem, por falta de amparo legal.

HABEAS CORPUS Nº 2005.01.034089-0 - RS - Relator Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. PACIENTE: DAVID DIAS ALVES, ex-Sd Ex, indiciado nos autos da IPD nº 251/05, em curso na 1ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do referido Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, pedindo, liminarmente, a nulidade da referida IPD, bem como o seu trancamento e arquivamento. IMPETRANTE: Dr. Leonardo Lorea Mattar, Defensor Público da União.

O Tribunal, por unanimidade, denegou a Ordem, por falta de amparo legal.

EMBARGOS (FO) Nº 2005.01.049640-1 - SP - Relator Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. EMBARGANTE: LUIZ FELIPE MAILA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, ex-At Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 01/02/2005, lavrado nos autos da Apelação nº 2004.01.049640-8. Adva. Dra. Adelcy Maria Rocha Simões Corrêa, Defensoria Pública da União.

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da preliminar suscitada pela Defensoria Pública da União. No mérito, o Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o v. Acórdão embargado. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor) acolhia os presentes Embargos para reformar o v. Acórdão hostilizado e absolver o ex-At Ex LUIZ FELIPE MAILA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, com fulcro no art. 439, alínea "b" do CPPM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhia os Embargos para reformar o Acórdão embargado e absolver o réu com fulcro no art. 439, alínea "e" do CPPM. O Ministro Revisor fará voto vencido. Na forma regimental, usaram da palavra a Dra. Adelcy Maria Rocha Simões Corrêa, pela Defesa, e o Dr. Edmar Jorge de Almeida, Subprocurador-Geral da Justiça Militar.

HABEAS CORPUS Nº 2005.02.033730-0 - PA - Relator Ministro Rayder Alencar da Silveira. PACIENTE: PAULO SÉRGIO PEREIRA MACHADO, Cb Mar, condenado pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, nos autos do Processo nº 17/01-0, à pena de 02 anos de 08 meses de reclusão, como incurso nos arts. 251, caput, e 251, caput, c/c o art. 30, inciso II, todos do CPM, tudo combinado com o art. 71 do CP, e com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, nos termos do art. 102 do citado CPM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do referido Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja suspensa a execução da pena acessória, até o julgamento final deste writ e, no mérito, a concessão da Ordem para anular, parcialmente, o citado processo a fim de reduzir a pena para 02 anos de reclusão, afastando a pena acessória ou, alternativamente, que seja anulado o processo por incompetência absoluta da Justiça Militar da União. IMPETRANTE: Dr. Claudionor Barros Leitão, Defensor Público da União.

Prosseguindo no julgamento interrompido após o pedido de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, que devolveu os autos na mesma Sessão, o Tribunal, por unanimidade, denegou a Ordem por falta de amparo legal.

EMBARGOS (FO) Nº 2005.01.049573-1 - AM - Relator Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. EMBARGANTE: PAULO NELSON LIMA LOUREIRO, Cap Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 17/03/2005, lavrado nos autos da Apelação nº 2004.01.049573-8. Adva. Dra. Marina das Graças de Paula Araújo.

O Tribunal, por maioria, rejeitou os presentes Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro v. Acórdão embargado. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES acolhiam os Embargos Infringentes do Julgado para, reformando o v. Acórdão hostilizado, manter a condenação, porém, minorar a pena imposta ao Cap Ex PAULO NELSON LIMA LOUREIRO para 15 anos de reclusão, como incurso no art. 205, § 2º, inciso II, do CPM. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA acolhiam os Embargos Infringentes do Julgado para reformando o Acórdão embargado, manter a condenação e minorar a pena imposta ao Embargante para 20 anos de reclusão, como incurso no art. 205, § 2º, incisos II, III, IV e VI do CPM. Impedido o Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participou do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra a Dra. Marina das Graças de Paula Araújo, pela Defesa, e a Dra. Rita de Cássia Laport, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar.

A Sessão foi encerrada às 19h55.

Processos em mesa:

1 - Mandado de Segurança - 2005.01.000676-1 (SEC) AUD5aCJM inq 000037/04

2 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007299-9 (VGF) 3aAUD1aCJM proc 00018/94-1 Adv CLARICE COSTA KOVACS

3 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007250-6 (FCB) AUD7aCJM proc 00041/04-4 Advª ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

4 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007298-0 (JCF) 2aAUD1aCJM proc 00029/04-0 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

5 - Apelação (FO) - 2004.01.049536-3 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00024/02-8 Adv GODOFREDO NUNES FILHO

6 - Apelação (FE) - 2005.01.050035-0 (MHL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00502/05-1 Advªs JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO e JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

7 - Apelação (FO) - 2004.01.049774-9 (OPS/MAL) AUD11aCJM proc 00001/04-6 Adv HOLDEN MACEDO DA SILVA

8 - Apelação (FO) - 2004.01.049576-2 (FCB/MHL) AUD8aCJM proc 00030/02-4 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

9 - Embargos (FO) - 2005.01.049686-0 (FOL/FCB) AUD8aCJM proc 00020/03-7 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

10 - Apelação (FO) - 2005.01.049956-3 (VGF/CAM) AUD5aCJM proc 00003/04-9 Adv DENNIS OTTE LACERDA

11 - Apelação (FE) - 2005.01.049892-5 (AID/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00505/05-4 Advªs ANTONIA ALVES PEREIRA e JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

12 - Apelação (FO) - 2005.01.049965-2 (AID/FCB) AUD8aCJM proc 00003/04-3 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

13 - Apelação (FE) - 2005.01.049967-0 (AID/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00520/04-1 Adv GODOFREDO NUNES FILHO

14 - Apelação (FO) - 2005.01.049984-9 (JCF/HMS) AUD5aCJM proc 00016/02-7 Adv DENNIS OTTE LACERDA

15 - Embargos (FO) - 2004.01.049453-3 (HMS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00012/02-4 Adv CELSO MACHADO VENDRAMINI

16 - Apelação (FO) - 2005.01.049940-7 (FCB/AID) 3aAUD1aCJM proc 00069/04-0 Adv JOÃO GOMES DA NÓBREGA JÚNIOR

17 - Apelação (FE) - 2005.01.049930-1 (JAL/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00508/04-8 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

18 - Apelação (FE) - 2005.01.049977-8 (AID/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00506/05-4 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

19 - Apelação (FO) - 2005.01.049876-1 (OPS/MAL) 2aAUD1aCJM proc 00027/04-7 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

20 - Embargos (FO) - 2005.01.049851-8 (OPS/HMS) AUD5aCJM proc 00005/03-3 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

21 - Embargos (FO) - 2005.01.049580-4 (FOL/OPS) AUD8aCJM proc 00012/03-4 Adv JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA

22 - Embargos (FO) - 2004.01.049554-5 (JAL/FCB) AUD4aCJM proc 00010/03-9 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

23 - Apelação (FO) - 2005.01.049905-9 (VGF/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00013/02-0 Advs CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA e SÉRGIO BERTAGNOLI

24 - Apelação (FE) - 2005.01.049996-4 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00505/04-5 Adv DJALMA ERNANY SEIXAS

25 - Apelação (FE) - 2005.01.049914-0 (FOL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00506/05-0 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

26 - Apelação (FE) - 2005.01.050026-1 (FOL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00506/05-1 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

(Ata aprovada em 00/00/2005)

27 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA

28 - Apelação (FO) - 2005.01.050010-3 (MHL/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00036/04-0 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

29 - Apelação (FO) - 2003.01.049501-0 (MAL/CAM) AUD6aCJM proc 00017/02-1 Adv CESAR DE FARIA JUNIOR

30 - Apelação (FE) - 2005.01.050054-7 (VGF/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00529/05-9 Adv MARCELA ALEXANDRA DA SILVA MIGUEZ SOARES DE MELO

31 - Apelação (FO) - 2005.01.049991-1 (MHL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00004/04-4 Adv RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

32 - Apelação (FO) - 2005.01.049836-2 (FOL/FCB) AUD9aCJM proc 00028/03-6 Adv MÔNICA LUCCHESI BASTOS JUREMA

33 - Agravo Regimental - 2005.01.049456-2 (OPS) AUD6aCJM proc 00004/02-7 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI

34 - Apelação (FO) - 2005.02.049716-1 (ACN/SEC) AUD7CJM proc 00015/01-9 Advs JAIME DOS SANTOS e KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

35 - Embargos (FO) - 2005.01.049689-4 (AID/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00021/02-3 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

36 - Apelação (FO) - 2005.01.050019-7 (JCF/RAS) AUD7aCJM proc 00011/05-6 Adv ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES

Ata aprovada em 20/10/2005, com a retificação do resultado proclamado relativo aos Embargos (FO) nº 2005.01.049573-1-AM, tendo em vista a ocorrência de erro material na contagem dos votos proferidos. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA aprovavam a ata, à exceção da redação dos Embargos (FO) nº 2005.01.049573-1 AM, a qual sobrestavam para leitura e aprovação na próxima Sessão de Julgamento, com a intimação da advogada de defesa para comparecimento. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não estava presente durante a leitura e aprovação da referida Ata.

Renata Lima da Silva Gonçalves

Secretária do Tribunal Pleno