ATENÇÃO: ATA PROVISÓRIA - Não utilizar o seu texto, antes da aprovação pelo Plenário

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 63ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 13 DE OUTUBRO DE 2005 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex MAX HOERTEL

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Nogueira, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira e Sergio Ernesto Alves Conforto.

Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior e Valdesio Guilherme de Figueiredo.

Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Edmar Jorge de Almeida.

Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Renata Lima da Silva Gonçalves.

A Sessão foi aberta às 13h30, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

MANIFESTAÇÕES DE MINISTROS

Pedindo a palavra, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fez breve relato sobre sua participação e do Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, como representantes deste Tribunal, no "IV Ciclo de Direito Penal Militar", promovido pelo Comando da 8ª Região Militar, ocorrido nos dias 10 e 11 de outubro do corrente ano, na cidade de Belém/PA.

Em seguida, o Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO sugeriu aos membros da Corte a leitura do artigo veiculado pelo "O Estado de São Paulo" de hoje, intitulado "Adeus às Armas?", da lavra do jornalista Gilberto de Mello Kujawski, que trata da problemática do desarmamento com extrema lucidez.

JULGAMENTOS

HABEAS CORPUS Nº 2005.01.034088-2 - CE - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PACIENTE: JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO, MN, respondendo ao Processo nº 7/04-5, perante a Auditoria da 10ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, pedindo, liminarmente, a concessão da ordem para que lhe seja garantido o direito de aguardar o julgamento da Apelação em liberdade e, no mérito, a confirmação do writ. IMPETRANTE: Dr. Marcelo Lopes Barroso, Defensor Público da União.

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem de Habeas Corpus impetrada em prol do MN JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO para que lhe seja concedido o direito de apelar em liberdade da sentença condenatória proferida nos autos do Processo nº 7/04-5, da Auditoria da 10ª CJM, observado o cumprimento de pena em relação a processo de deserção, cujo término está previsto para o dia 14/10/2005.

APELAÇÃO (FO) Nº 2005.02.049562-2 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro MARCUS HERNDL. APELANTE: SUELI DE OLIVEIRA, Civil, condenada à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, como incursa no art. 251 do CPM, c/c o art. 71 do CP, com o direito de apelar em liberdade, fixando-se o regime prisional semi-aberto para o cumprimento da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 27/11/2003. Advs. Drs. Lino Machado Filho, Nelson Alves de Oliveira Junior e Maria Helena Seidl Machado Perroni.

O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, mantida a condenação da Apelante, como incursa no art. 251, caput, do CPM, reduzir a pena imposta para 02 anos de reclusão, com o benefício do sursis, pelo mesmo período, nas condições do art. 626 do CPPM, no que couber, acrescidas da obrigatoriedade de comparecimento trimestral ao Juízo a quo, delegando a presidência da audiência admonitória ao Juiz Auditor da 4ª Auditoria da 1ª CJM, na forma do art. 611, da Lei Adjetiva Castrense, e estabeleceu, a teor do art. 33, § 2º, letra "c", do CP, c/c o art. 11, da Lei nº 7.210/84 o regime prisional aberto para o caso de ser a Apelante submetida a estabelecimento sob a jurisdição ordinária. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (Relator) dava provimento ao apelo da Defesa para, reformando a sentença, absolver a civil SUELI DE OLIVEIRA do crime previsto no art. 251 do CPM, c/c o art. 71 do Código Penal comum, com fulcro no art. 439, alínea "b", do CPPM. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH davam provimento ao apelo defensivo para, reformando a sentença, absolver a Apelante do crime previsto no art. 251 do CPM, c/c o art. 71 do CP, com fulcro no art. 439, alínea "e", do CPPM. Relator para Acórdão Ministro MARCUS HERNDL (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fará declaração de voto. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Lino Machado Filho, pela Defesa, e o Dr. Edmar Jorge de Almeida, Subprocurador-Geral da Justiça Militar.

RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2005.01.007258-1 - DF - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 11ª CJM, de 23/02/2005, proferida nos autos do IPM nº 3782/05, que indeferiu o pedido de arquivamento do referido IPM, formulado pelo Recorrente, e declarou a incompetência da Justiça Militar da União, para processar e julgar o Sd Aer VAGNER ALMEIDA DE DEUS, determinando o encaminhamento do feito à Justiça Comum do Distrito Federal. Adv. Dr. Holden Macedo da Silva, Defensor Público da União.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial para, cassando a Decisão hostilizada, declarar, ex vi do art. 9º, inciso II, alínea "a", do CPM, a competência da Justiça Militar para atuar no feito, determinando-se a baixa dos autos ao Juízo da 11ª CJM para que se manifeste. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento.

APELAÇÃO (FE) Nº 2004.01.049767-8 - MS - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: BERGUESON MORAES RODRIGUES, 3º Sgt Ex, condenado à pena de 09 meses e 10 dias de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso II, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 20/09/2004. Adva. Dra. Fatima Aparecida de Medeiros, Defensora Dativa.

O Tribunal, por maioria, acolheu preliminar suscitada pelo Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor), não conhecendo da presente apelação por falta de condição de procedibilidade. Os Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (Relator), MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES rejeitavam a preliminar. Relator para Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento.

EMBARGOS (FO) Nº 2005.01.049590-1 - RJ - Relator Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. EMBARGANTE: ALEXANDRE GUIMARÃES DE SOUZA, Sd FN. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 29/03/2005, lavrado nos autos da Apelação nº 2004.01.049590-8. Adv. Dr. Benedito Gomes Ferreira, Defensor Público da União.

Prosseguindo no julgamento interrompido na 61ª Sessão, em 06/10/2005, após o pedido de vista do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, o Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o v. Acórdão hostilizado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor) acolhia os Embargos para, cassando o Acórdão hostilizado, absolver o Sd FN ALEXANDRE GUIMARÃES DE SOUZA, com fulcro no art. 439, alínea "e" do CPPM. O Ministro Revisor fará voto vencido. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fará declaração de voto. Os votos dos Ministros VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (Relator), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR foram computados na forma do art. 78, § 1º do RISTM.

A Sessão foi encerrada às 18h40.

Processos em mesa:

1 - Agravo Regimental - 2005.01.049456-2 (OPS) AUD6aCJM proc 00004/02-7 EMBDC 2005.01.049456-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI

2 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007250-6 (FCB) AUD7aCJM proc 00041/04-4 Advª ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

3 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007298-0 (JCF) 2aAUD1aCJM proc 00029/04-0 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

4 - Embargos (FO) - 2005.01.049580-4 (FOL/OPS) AUD8aCJM proc 00012/03-4 Adv JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA

5 - Embargos (FO) - 2004.01.049554-5 (JAL/FCB) AUD4aCJM proc 00010/03-9 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

6 - Apelação (FO) - 2005.01.049905-9 (VGF/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00013/02-0 Advs CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA e SÉRGIO BERTAGNOLI

7 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA

8 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007299-9 (VGF) 3aAUD1aCJM proc 00018/94-1 Adv CLARICE COSTA KOVACS

9 - Apelação (FO) - 2004.01.049536-3 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00024/02-8 Adv GODOFREDO NUNES FILHO

10 - Apelação (FE) - 2005.01.050035-0 (MHL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00502/05-1 Advªs JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO e JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

11 - Apelação (FE) - 2005.01.049996-4 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00505/04-5 Adv DJALMA ERNANY SEIXAS

12 - Apelação (FE) - 2005.01.049914-0 (FOL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00506/05-0 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

13 - Apelação (FE) - 2005.01.050026-1 (FOL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00506/05-1 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

14 - Apelação (FO) - 2005.01.049991-1 (MHL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00004/04-4 Adv RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

15 - Apelação (FO) - 2005.01.049836-2 (FOL/FCB) AUD9aCJM proc 00028/03-6 Adv MÔNICA LUCCHESI BASTOS JUREMA

16 - Embargos (FO) - 2005.01.049640-1 (VGF/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00011/03-6 Advª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

17 - Embargos (FO) - 2005.01.049573-1 (HMS/OPS) AUD12aCJM proc 00001/03-4 Adv MARINA DAS GRAÇAS DE PAULA ARAUJO

18 - Apelação (FO) - 2004.01.049774-9 (OPS/MAL) AUD11aCJM proc 00001/04-6 Adv HOLDEN MACEDO DA SILVA

19 - Embargos (FO) - 2005.01.049851-8 (OPS/HMS) AUD5aCJM proc 00005/03-3 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

20 - Apelação (FO) - 2005.01.049965-2 (AID/FCB) AUD8aCJM proc 00003/04-3 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

21 - Apelação (FO) - 2005.01.049984-9 (JCF/HMS) AUD5aCJM proc 00016/02-7 Adv DENNIS OTTE LACERDA

22 - Embargos (FO) - 2004.01.049453-3 (HMS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00012/02-4 Adv CELSO MACHADO VENDRAMINI

23 - Apelação (FO) - 2005.01.049940-7 (FCB/AID) 3aAUD1aCJM proc 00069/04-0 Adv JOÃO GOMES DA NÓBREGA JÚNIOR

24 - Apelação (FE) - 2005.01.049930-1 (JAL/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00508/04-8 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

25 - Apelação (FE) - 2005.01.049977-8 (AID/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00506/05-4 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

26 - Apelação (FE) - 2005.01.049967-0 (AID/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00520/04-1 Adv GODOFREDO NUNES FILHO

27 - Apelação (FO) - 2005.01.049876-1 (OPS/MAL) 2aAUD1aCJM proc 00027/04-7 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

28 - Apelação (FO) - 2004.01.049576-2 (FCB/MHL) AUD8aCJM proc 00030/02-4 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

29 - Embargos (FO) - 2005.01.049686-0 (FOL/FCB) AUD8aCJM proc 00020/03-7 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

30 - Apelação (FO) - 2005.01.049956-3 (VGF/CAM) AUD5aCJM proc 00003/04-9 Adv DENNIS OTTE LACERDA

31 - Apelação (FE) - 2005.01.049892-5 (AID/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00505/05-4 Advªs ANTONIA ALVES PEREIRA e JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

(Ata aprovada em 18/10/2005)

Renata Lima da Silva Gonçalves

Secretária do Tribunal Pleno