O Tribunal, por unanimidade, aprovou, na forma do art. 206, § 2º do RISTM e art. 32 da Lei nº 8.457/92 c/c o art. 145, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, a prorrogação pelo prazo de 30 dias, a contar de 31/08/05, para conclusão da Sindicância presidida pelo Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, objeto do Expediente Administrativo nº 15/2005 (Reservado), apreciado na 17ª Sessão Administrativa, em 1º/07/05.

O Ministro-Presidente deu conhecimento ao Plenário sobre Ofício subscrito pela Dra. Maria Ester Henriques Tavares, Procuradora-Geral da Justiça Militar, relativamente ao acesso aos pareceres daquela Procuradoria alusivos aos processos inclusos em pauta de julgamento para apreciação desta Corte, encaminhando, para tanto, correspondências contendo os nomes dos usuários, senhas e instruções de acesso para distribuição aos Senhores Ministros e respectivos assessores.