O Tribunal, por maioria, rejeitou preliminar de não conhecimento da Correição Parcial, suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhiam a preliminar, não conhecendo da Correição Parcial por falta de preenchimento dos requisitos da alínea "b" do art. 498 do CPPM. No mérito, o Tribunal, por maioria, deferiu a Correição Parcial para cassando a Decisão recorrida, determinar o desarquivamento do IPM nº 3.714/04, oriundo da Auditoria da 11ª CJM, com a remessa dos autos à Procuradora-Geral da Justiça Militar da União, para os fins do disposto no art. 397, § 1º do CPPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e JOSÉ COÊLHO FERREIRA indeferiam a Correição Parcial, mantendo íntegra a Decisão hostilizada.

Prosseguindo no julgamento interrompido na 58ª Sessão, em 16/09/2004, após o pedido de vista do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo íntegra a Sentença a quo. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO davam provimento ao apelo do Parquet Militar para, cassando a Sentença recorrida, condenar o 1º Ten Ex ANGEL FUJITA OLIVEIRA à pena de 01 ano, 04 meses e 06 dias de reclusão, convertida em prisão, como incurso no art. 213, caput, c/c os arts. 53, § 2º, inciso I, do CPM, e art. 71, do CP (por quatorze vezes), e art. 213, § 1º, c/c o art. 53, § 2º, inciso I, do CPM, na forma do art. 79 do mesmo Diploma Legal; condenar os 2º Sgts Ex GALENO CHAVES RIBEIRO e WELLINGTON DE OLIVEIRA SOUZA, cada um, à pena de 01 ano, 01 mês e 15 dias de reclusão, convertida em prisão, como incursos no art. 213, caput, c/c os arts. 53 do CPM, e 71, do CP (por quatorze vezes), e art. 213, § 1º, c/c o art. 53, na forma do art. 79, tudo do CPM, concedendo a todos o benefício do sursis. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fará declaração de voto. Impedido o Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do MPM e deu provimento ao apelo da Defesa para, reformando a sentença, absolver o civil CLAUDIO VOLNEI DE SOUZA RODRIGUES do crime previsto no art. 324 do CPM, com base no art. 439, letra "c", do CPPM.

O Ministro-Presidente, na forma do art. 67, parágrafo único, inciso I, do RISTM, proclamou decisão que negou provimento ao apelo ministerial, mantendo inalterada a Sentença hostilizada. Os Ministros JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (Revisor), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO davam provimento parcial ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença a quo, condenar o 1º Sgt Ex ADILTO BARBOSA à pena de 03 meses de detenção, transformada em prisão, como incurso, por desclassificação, no art. 160 c/c o art. 59, ambos do CPM, sem o benefício do sursis, por vedação do art. 88, inciso II, alíneas "a" e "b", do CPM. Os Ministros MAX HOERTEL, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS determinavam a remessa de cópia do Acórdão ao Sr. Comandante do Exército, para as providências disciplinares cabíveis. O Ministro Revisor fará voto vencido.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o v. Acórdão embargado.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo íntegra a Sentença a quo.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença de primeiro grau, condenar o Sd Ex VAGNER FRANÇA BERNARDINO à pena de 01 ano de reclusão, convertida em prisão, como incurso no art. 290, c/c o art. 59, ambos do CPM, com o benefício do sursis, pelo prazo de 02 anos, mediante as condições estabelecidas no art. 626, do CPPM, no que couber, acrescidas da obrigatoriedade do comparecimento trimestral ao Juízo da Execução e, designando o Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611, do citado diploma legal. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e JOSÉ COÊLHO FERREIRA negavam provimento ao apelo ministerial, mantendo inalterada a v. Sentença hostilizada. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto.