SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 19ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 07 DE ABRIL DE 2005 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Presentes os Ministros Antonio Carlos de Nogueira, Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Max Hoertel, Valdesio Guilherme de Figueiredo, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos e Antonio Apparicio Ignacio Domingues.
Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra. Marisa Terezinha Cauduro da Silva.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Renata Lima da Silva Gonçalves.
A Sessão foi aberta às 13h30, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
Usando da palavra, o Ministro-Presidente deu conhecimento e solicitou autorização do Plenário para comparecer à solenidade na qual será agraciado com a Medalha da Inconfidência, no dia 21 de abril próximo, na cidade de Ouro Preto/MG.
Em seguida, o Ministro-Presidente saudou os Acadêmicos do curso de Direito do Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal - UDF que, acompanhados da Professora Francisca Risonea Leandro Damasceno, se encontravam em visita ao Tribunal.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2005.01.034014-9 - PR - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTES: ARIZETE NATAL RODRIGUES, ADALBERTO CARLOS CARNEIRO e ARIALDO LUIZ CARNEIRO, Civis, respondendo ao Processo nº 03/03-0 perante a Auditoria da 5ª CJM, alegando estarem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça da citada Auditoria, impetram o presente Habeas Corpus, pedindo, liminarmente, que seja determinada a manutenção da Decisão na parte em que concedeu efeito suspensivo à quebra do sigilo bancário da falecida pensionista Ana Maria Natal Carneiro e, no mérito, a concessão da Ordem, determinando-se, em consequência, a revogação do decisum que decretou a quebra do sigilo bancário da referida pensionista. IMPETRANTE: Dra. Wilza Carla Folchini Barreiros, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, conheceu do pedido e denegou a Ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal, tornando sem efeito a liminar concedida. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS não conheciam do pedido de Habeas Corpus. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fará declaração de voto. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2004.01.049721-8 - SP - Relator Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA, Civil, condenado à pena de 30 anos de reclusão, como incurso no art. 242, § 3º, c/c o art. 30, inciso II, ambos do CPM, fixando-se o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 1º, alínea "a" e 2º, alínea "a", c/c o art. 34, todos do CP. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 24/06/2004. Adva. Dra. Rebeca de Almeida Campos Leite Lima, Defensora Pública da União.
Na forma do art. 67, parágrafo único, inciso I, do RISTM o Presidente proclamou decisão que deu provimento parcial ao apelo defensivo para condenar o Civil ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA, por desclassificação, à pena de 22 anos e 06 meses de reclusão, como incurso no art. 242, §§ 1º e 2º, incisos I, II, IV e V, c/c o art. 30, inciso II, parágrafo único, in fine, ambos do CPM, com o regime fechado para cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 1º, alínea "a" e § 2º, alínea "a", c/c o art. 34, todos do Código Penal, sem o direito de embargar em liberdade. Os Ministros HENRIQUE MARINI E SOUZA (Relator), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO e FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE negavam provimento ao recurso para manter integralmente a Sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro MARCUS HERNDL dava provimento parcial ao apelo defensivo para, mantendo a condenação, reduzir a pena imposta ao Apelante para 22 anos e 06 meses de reclusão, como incurso no art. 242, § 3º, c/c o art. 30, inciso II, ambos do CPM. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido. O Ministro MARCUS HERNDL fará declaração de voto. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2005.01.000331-5 - RJ - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. SUSCITANTE: O MM. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, suscita Conflito Negativo de Competência, nos autos do IPM nº 150/04, em que figuram como indiciados os Civis SIDNEY DE ANDRADE BORGES, LEONARDO LUIZ DA SILVA, JOSÉ EDIBERTO GOIS DE CASTRO, VALFRAN ROSA DOS SANTOS, SILVESTRE JOSÉ COSTA, ANDRÉLIA GOMES DE LIMA, ROBSON CARLOS DE ALMEIDA MACIEL, CLÁUDIO ANTÔNIO MARCELINO VAZ, JÚNIOR RAMOS DA SILVA e JAIRO RAMOS DA SILVA. SUSCITADO: O Juízo da Auditoria da 7ª CJM.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência e declarou o Juízo da Auditoria da 7ª CJM competente para apreciar e julgar o feito.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2004.01.000324-2 - PA - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. SUSCITANTE: O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM suscita Conflito Negativo de Competência nos autos do Processo nº 22/04-8, em que figura como acusado o ex-Sd Aer JOEL ROGÉRIO DE CASTRO PIRES. SUSCITADO: O Juízo da 2ª Auditoria da 2ª CJM.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do presente Conflito Negativo de Competência, declarando competente para apreciar o feito o Juízo da 2ª Auditoria da 2ª CJM. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2005.01.001888-6 - PE - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. REQUERENTE: O Ministério Público Militar. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 23/02/2005, proferida nos autos do Processo nº 08/05-5, referente ao Civil MANOEL CLÁUDIO PINHEIRO VIANA ARAÚJO, que abriu o interrogatório do acusado a reperguntas do Requerente e da Defesa, com fundamento na Lei nº 10.792/2003. Adva. Dra. Elisângela da Silva Passos, Defensora Dativa.
Na forma do art. 78 do RISTM pediu vista o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES após o voto do Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (Relator) que indeferia a presente Correição Parcial, por falta de amparo legal. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MAX HOERTEL, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS acompanhavam o Relator. Os Ministros VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES deferiam a Correição Parcial para cassar a Decisão recorrida que aplicou a Lei nº 10.792/2003. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e HENRIQUE MARINI E SOUZA aguardam o retorno de vista.
APELAÇÃO (FE) Nº 2004.01.049760-0 - RJ - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: TACIANO NASCIMENTO DE SANTANA, MN, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 23/08/2004. Adv. Dr. Valdeir Pereira Gomes, Defensor Dativo.
Na forma do art. 78 do RISTM pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA após o voto do Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (Relator) que rejeitava a preliminar suscitada pelo Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor), que declarava a nulidade do processo, com fundamento no art. 500, inciso III, alínea "c" do CPPM, determinando a baixa dos autos para prosseguimento da instrução do processo a contar da regular citação do MN TACIANO NASCIMENTO DE SANTANA. O Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES acompanhava o Relator. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS aguardam o retorno de vista. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento. Presidência do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 18h20.
Processos em mesa :
1 - Apelação (FO) - 2004.01.049749-8 (FOL/ACN) AUD11aCJM proc 00045/03-5 Adv HOLDEN MACEDO DA SILVA
2 - Apelação (FO) - 2004.01.049641-6 (AID/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00070/03-0 Adv MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA
3 - Apelação (FO) - 2004.01.049583-5 (ACN/MAL) AUD12aCJM proc 00003/03-7 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
4 - Apelação (FO) - 2003.01.049285-2 (MAL/ACN) CCOMP 2000.01.000305-6 2aAUD2aCJM proc 00024/01-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
5 - Apelação (FO) - 2004.01.049775-7 (FOL/CAM) AUD9aCJM proc 00030/03-0 Advªs BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO e FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS
6 - Apelação (FO) - 2004.01.049676-9 (VGF/FCB) 1aAUD1aCJM proc 00008/03-6 Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
7 - Apelação (FO) - 2004.01.049688-2 (ACN/VGF) 2aAUD2aCJM proc 00013/03-9 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
8 - Apelação (FO) - 2004.01.049795-1 (MHL/CAM) AUD7aCJM proc 00006/04-4 Adv KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
9 - Apelação (FO) - 2004.01.049689-0 (MHL/ACN) 2aAUD2aCJM proc 00021/02-3 Advªs CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES e REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
10 - Apelação (FE) - 2004.01.049744-9 (MHL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00518/04-9 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
11 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007240-9 (FCB) AUD11aCJM proc 00003/98-7 Adv GENÉSIO DIAS MIRANDA
12 - Apelação (FO) - 2004.01.049781-1 (JCF/MHL) 2aAUD2aCJM proc 00015/03-1 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
13 - Apelação (FO) - 2003.01.049345-0 (FCB/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00014/02-2 Advª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA
14 - Apelação (FO) - 2004.01.049784-6 (MAX/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00042/02-8 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
15 - Apelação (FO) - 2005.01.049834-6 (OPS/HMS) 2aAUD1aCJM proc 00017/04-1 Advª IVANEIDE ALMEIDA DA SILVA
16 - Apelação (FO) - 2004.01.049595-9 (JAL/ACN) AUD12aCJM proc 00032/03-7 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
17 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007247-6 (ACN) AUD9aCJM proc 00009/04-0 Adv EDILSON MAGRO
18 - Apelação (FO) - 2004.01.049739-0 (ACN/VGF) AUD10aCJM proc 00007/01-0 Adv SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES
19 - Apelação (FO) - 2004.01.049782-0 (VGF/CAM) AUD4aCJM proc 00005/03-5 Advªs IVAN PEIXOTO CUNHA MELO, JOSÉ CARLOS STEPHAN e RENATO BRASILEIRO DE LIMA
20 - Embargos (FO) - 2004.01.049385-2 (OPS/HMS) 1aAUD1aCJM proc 00020/02-8 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
21 - Apelação (FO) - 2004.01.049666-1 (OPS/MAX) AUD8aCJM proc 00025/03-9 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
22 - Apelação (FO) - 2004.01.049770-6 (VGF/CAM) AUD7aCJM proc 00034/02-1 Advªs KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ e KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
23 - Apelação (FE) - 2004.01.049651-5 (MAL/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00502/04-8 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
24 - Mandado de Segurança - 2005.01.000645-1 (OPS) AUD11ªCJM proc 505/04-4 APELFE 2004.01.049750-3
25 - Apelação (FE) - 2004.01.049811-9 (AID/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00523/04-4 Adv MARIO RODRIGUES MACHADO
26 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA
27 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007243-3 (HMS) 3aAUD1aCJM inq 000147/04 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
28 - Apelação (FE) - 2003.01.049376-1 (MAL/JCF) 3aAUD3aCJM proc 00502/03-2 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
29 - Apelação (FO) - 2004.01.049741-2 (MHL/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00001/03-5 Adv MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA
(Ata aprovada em 12/04/2005)
Renata Lima da Silva Gonçalves
Secretária do Tribunal Pleno