SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 76ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2004 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq JOSÉ JULIO PEDROSA
Presentes os Ministros Antonio Carlos de Nogueira, Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl, Expedito Hermes Rego Miranda, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Max Hoertel, Valdesio Guilherme de Figueiredo, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos e Antonio Apparicio Ignacio Domingues.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Edmar Jorge de Almeida.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Renata Lima da Silva Gonçalves.
A Sessão foi aberta às 13h30, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente fez breve relato sobre as visitas que realizou às Auditorias da 6ª e da 10ª CJM, destacando a boa apresentação daquelas Auditorias, bem como a homenagem prestada em Fortaleza ao Dr. ANGELO RATTACASO JUNIOR, que foi Juiz-Auditor da 10ª CJM por 39 anos.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2004.01.033976-0 - PA - Relator Ministro EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. PACIENTE: ALEX GONÇALVES DE OLIVEIRA, Conscrito, requer a concessão da Ordem para que seja determinada a anulação do Termo de Insubmissão. IMPETRANTE: Cel. Ex. Francisco Xavier Vilela, Cmte. do 53º BIS.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e concedeu a Ordem para anular o Termo de Insubmissão, lavrado contra o Paciente, trancando, em conseqüência, a Instrução Provisória de Insubmissão.
HABEAS CORPUS Nº 2004.01.033977-9 - PA - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. PACIENTE: ADEILSON COSTA VIEGAS, Conscrito, requer a concessão da Ordem para que seja determinada a anulação do Termo de Insubmissão. IMPETRANTE: Cel. Ex. Francisco Xavier Vilela, Cmte. do 53º BIS.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e concedeu a Ordem, determinando a anulação do Termo de Insubmissão lavrado contra o conscrito ADEILSON COSTA VIEGAS.
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2004.01.000194-9 - DF - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O Exmo. Sr. Comandante da Marinha encaminha, em cumprimento ao prescrito na Lei nº 5.836/72, os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o CT RRm ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO. Adv. Dr. Fernando José Alves de Souza.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa de atipicidade da conduta delitiva atribuída ao CT RRm ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO em razão da "extinção da punibilidade pela pretensão punitiva, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal". O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES acolhia a preliminar. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares da Defesa de ocorrência da prescrição do art. 125, inciso VII e seguintes do CPM, e de nulidade por violação do princípio constitucional da ampla defesa. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, julgou o CT RRm ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO culpado e, por maioria, declarou-o indigno do oficialato, com a conseqüente perda de seu posto e patente, ex vi do art. 16, inciso I, da Lei nº 5.836/72, c/c o art. 142, inciso VI, da Constituição Federal. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e JOSÉ COÊLHO FERREIRA determinavam a reforma do justificante, ex vi do inciso II e § 1º do art. 16 da Lei nº 5.836/72. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO declaravam o justificante incompatível com o oficialato, determinando a perda de seu posto e patente, na forma do inciso I, do art. 16 da Lei nº 5.836/72. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH farão declarações de voto. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Fernando José Alves de Souza, pela Defesa, e o Dr. Edmar Jorge de Almeida, Subprocurador-Geral da Justiça Militar.
A Sessão foi encerrada às 17h55.
Processos em mesa :
1 - Apelação (FE) - 2004.01.049637-0 (HMS/CAM) AUD12aCJM proc 00501/04-5 Advs JOÃO THOMAS LUCHSINGER e MARIA NAFICE DE OLIVEIRA
2 - Apelação (FE) - 2004.01.049717-1 (EHR/ACN) 1aAUD1aCJM proc 00505/03-0 Adv VALDEIR PEREIRA GOMES
3 - Embargos (FO) - 2004.01.049287-2 (EHR/ACN) 1aAUD2aCJM proc 00006/02-6 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
4 - Apelação (FE) - 2004.01.049751-1 (VGF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00513/04-5 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
5 - Embargos (FO) - 2004.01.049170-1 (MAL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00008/01-5 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
6 - Apelação (FO) - 2004.01.049684-0 (VGF/FCB) AUD7aCJM proc 00033/03-3 Adv JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA
7 - Apelação (FO) - 2004.01.049713-7 (JCF/MHL) 2aAUD3aCJM proc 00007/04-1 Adv ANDRÉIA NETTO MORAIS
8 - Apelação (FO) - 2004.01.049720-0 (EHR/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00026/03-9 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
9 - Apelação (FO) - 2004.01.049614-9 (FOL/ACN) 1aAUD1aCJM proc 00031/02-0 Adv FELIPE CALDAS MENEZES
10 - Apelação (FE) - 2004.01.049664-7 (MHL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00518/02-4 Adv SUAMI GOMES RIBEIRO
11 - Apelação (FO) - 2004.01.049693-9 (EHR/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00025/03-8 Advª IARA HENRIQUE AMATO
12 - Apelação (FO) - 2004.01.049714-5 (MAX/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00009/03-8 Adv RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
13 - Apelação (FO) - 2004.01.049568-1 (MAX/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00032/02-6 Adv AGOSTINHO CAMPOS
14 - Apelação (FO) - 2003.01.049525-8 (MAX/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00006/03-4 Adv WAGNER PEREIRA DO LAGO
15 - Conselho de Justificação - 2004.01.000193-0 (EHR/CAM) Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
16 - Apelação (FE) - 2004.01.049743-0 (VGF/ACN) 2aAUD1aCJM proc 00512/04-2 Advªs JORGE VENANCIO FERNANDES e ROBSON MAGALHÃES PEREIRA
17 - Mandado de Segurança - 2004.01.000621-4 (OPS) 2aAUD3aCJM proc 00012/02-9 Adv PATRICIA EDITH MADONO GARCIA
18 - Apelação (FO) - 2004.01.049685-8 (VGF/JCF) AUD8aCJM proc 00007/03-0 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
19 - Apelação (FO) - 2004.01.049686-6 (VGF/OPS) AUD8aCJM proc 00020/03-7 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
20 - Apelação (FO) - 2004.01.049622-0 (MHL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00014/03-4 Advs AGOSTINHO CAMPOS e JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
21 - Agravo Regimental - 2004.01.000635-5 (MAX) MS 2004.01.000635-4
22 - Recurso Criminal (FO) - 2004.01.007216-6 (HMS) AUD11aCJM inq 003721/04 Adv HOLDEN MACEDO DA SILVA
23 - Recurso Criminal (FO) - 2004.01.007212-3 (MAL) 1aAUD3aCJM inq 000064/03 Adv EDUARDO FLORES VIEIRA
24 - Apelação (FO) - 2004.01.049695-5 (HMS/ACN) 3aAUD1aCJM proc 00022/04-3 Adv MARIA FERNANDA M. OLÍMPIO
25 - Embargos (FO) - 2004.01.049262-7 (ACN/EHR) 1aAUD2aCJM proc 00014/02-9 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
26 - Apelação (FO) - 2004.01.049541-0 (ACN/MHL) AUD4aCJM proc 00018/01-3 Adv IVAN PEIXOTO CUNHA MELO
27 - Apelação (FE) - 2004.01.049750-3 (EHR/ACN) AUD11aCJM proc 00505/04-4 Adv HOLDEN MACEDO DA SILVA
28 - Apelação (FO) - 2004.01.049624-6 (MHL/CAM) AUD10aCJM proc 00002/97-3 Adv FAUSTO RANGEL GONTIJO
29 - Apelação (FO) - 2004.02.049107-4 (FCB/HMS) AUD8aCJM proc 00011/01-1 Advs AMERICO LINS DA SILVA LEAL e ARTHEMIO LEAL
30 - Apelação (FE) - 2004.01.049708-2 (HMS/JCF) AUD11aCJM proc 00508/04-3 Adv CARLOS ALBERTO GOMES
31 - Conselho de Justificação - 2001.01.000188-4 (MHL/FCB) Advs ESMERALDO RIBEIRO VILHENA e OSWALDO PINTO COELHO
32 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA
33 - Recurso Criminal (FO) - 2004.01.007215-8 (EHR) 4aAUD1aCJM proc 00028/04-0 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
34 - Apelação (FE) - 2004.01.049601-9 (JAL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00522/03-6 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
35 - Apelação (FO) - 2004.01.049592-4 (MHL/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00028/02-0 Advs EDUARDO HUMBERTO DALCAMIM, JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR, SÉRGIO DONAT KÖNIG e WAGNER PEREIRA DO LAGO
36 - Recurso Criminal (FE) - 2004.01.007205-4 (MHL) 1aAUD1aCJM inq 000274/01 Advªs MARLON UCHÔA CASTELO BRANCO, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA e TANIA MARIA GOMES PADILHA
37 - Recurso Criminal (FO) - 2004.01.007211-5 (CAM) AUD8aCJM proc 00018/03-2 Adv MONCLAR DA ROCHA BASTOS
38 - Apelação (FE) - 2004.01.049709-0 (MHL/OPS) AUD11aCJM proc 00506/04-0 Adv HOLDEN MACEDO DA SILVA
39 - Apelação (FO) - 2004.01.049682-3 (VGF/ACN) AUD4aCJM proc 00019/03-6 Adv JOSÉ MARCIANO DE OLIVEIRA
40 - Embargos (FO) - 2004.01.049102-7 (MAL/OPS) AUD11aCJM proc 00032/00-6 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
41 - Mandado de Segurança - 2004.01.000636-2 (CAM) AUD12aCJM proc 00009/03-5 Adv JOSIAS FERREIRA BOTELHO
(Ata aprovada em 25.11.2004)
Renata Lima da Silva Gonçalves
Secretária do Tribunal Pleno