SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

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ATA DA 55ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 02 DE SETEMBRO DE 2004 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq JOSÉ JULIO PEDROSA

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Nogueira, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl, Expedito Hermes Rego Miranda, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Max Hoertel, Valdesio Guilherme de Figueiredo, Marcos Augusto Leal de Azevedo e José Alfredo Lourenço dos Santos.

Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior e Flávio de Oliveira Lencastre.

Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.

Presente a Secretária do Tribunal Pleno, em exercício, Sonja Christian Wriedt.

A Sessão foi aberta às 13h30, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

HABEAS CORPUS Nº 2004.01.033938-8 - PE - Relator Ministro MAX HOERTEL. PACIENTE: ANGELA MARIA BELCHIOR VITAL, Civil, condenada por Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 26/04/2004, nos autos do Processo nº 15/01-9, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte dos MMs. Juízes-Auditores, Titular e Substituto, da mencionada Auditoria, impetra o presente writ, pedindo, liminarmente, a revogação do Decreto de Prisão e "da Decisão do Juízo a quo no sentido do sobrestamento da Apelação interposta" e, no mérito, a confirmação da Ordem. IMPETRANTE: Dra. Kilce Anne Pereira Collier de Mendonça, Defensora Pública da União.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e, por maioria, concedeu a Ordem tão-somente para fazer subir a Apelação interposta pela paciente ANGELA MARIA BELCHIOR VITAL. Os Ministros MAX HOERTEL (Relator), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO denegavam a Ordem por falta de amparo legal. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. O Ministro Relator fará voto vencido.

HABEAS CORPUS Nº 2004.01.033953-1 - RS - Relator Ministro EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. PACIENTE: EURICO GASPAR DO AMARAL SILVEIRA, 1º Sgt Ex, preso por ordem do Sr. Comandante do 19º Grupo de Artilharia de Campanha, em Santiago/RS, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da citada autoridade, impetra o presente Habeas Corpus, pedindo, liminarmente, que seja posto imediatamente em liberdade, determinando-se, em conseqüência, a expedição do competente Alvará de Soltura e, no mérito, a concessão da Ordem para que seja revogado o decreto de prisão. IMPETRANTE: Dr. Paulo Cesar Garcia Rosado.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e denegou a Ordem por falta de amparo legal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2004.01.049116-2 - SP - Relator Ministro MAX HOERTEL. EMBARGANTE: JOSÉ AILSON DA SILVA, Cb Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 11/03/2004, lavrado nos autos da Apelação nº 2002.01.049116-3. Adva. Dra. Raidalva Alves Simões de Freitas.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, em face de nada haver a sanar no Acórdão embargado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2004.01.000318-8 - CE - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. SUSCITANTE: O MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 10ª CJM suscita Conflito Negativo de Competência, com base nos arts. 112, inciso I, alínea "b", 113, alínea "c" e 114, parte final, todos do CPPM, nos autos do IPM nº 13/04, em que figura como indiciado o Civil ANGELO RAIMUNDO DA SILVA. SUSCITADO: O Juízo da 4ª Auditoria da 1ª CJM.

Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) que conhecia e deferia o Conflito Negativo de Competência, para firmar a competência da 4ª Auditoria da 1ª CJM para conhecer do IPM nº 13/04, e decidir sobre a existência de crime militar ou não. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS acompanhavam o Relator.

RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2004.01.007177-1 - CE - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 10ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 10ª CJM, de 06/04/2004, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o 1º Sgt Ex HELDER SILVA CARMO, como incurso no art. 155, caput, do CPM. Adv. Dr. Sérgio Luis da Silveira Marques, Defensor Público da União.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso do Ministério Público Militar, por falta de tipicidade na conduta do denunciado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2004.01.000319-6 - DF - Relator Ministro MAX HOERTEL. SUSCITANTE: A MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 11ª CJM suscita Conflito Negativo de Competência, com base no art. 114 do CPPM, nos autos do IPM nº 3704/04, em que figura como indiciado o ex-Al EEAer CARLOS KLECIO SOUSA PEREIRA. SUSCITADO: O Juízo da 1ª Auditoria da 2ª CJM.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do conflito para fixar a competência da 1ª Auditoria da 2ª CJM para apreciar o feito. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto.

RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2004.01.007189-5 - RJ - Relator Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 4ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 18/06/2004, proferida nos autos do IPM nº 90/03, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o Civil JOIMAR PINTO DOS SANTOS, como incurso no art. 251, c/c o art. 80, ambos do CPM. Adv. Dr. José Roberto Fani Tambasco, Defensor Público da União.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso para declarar a competência da Justiça Militar da União, para processar e julgar os fatos narrados na denúncia oferecida contra o civil JOIMAR PINTO DOS SANTOS, como incurso no art. 251 do CPM, determinando a baixa dos autos à Auditoria de origem, para que a denúncia seja apreciada à luz dos arts. 77 e 78 do CPPM.

RECURSO CRIMINAL (FE) Nº 2004.01.007184-8 - RJ - Relator Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 4ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 11/06/2004, proferida nos autos da IPD Nº 258/04, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o Cb FN ELIAS CARVALHO DO NASCIMENTO, como incurso no art. 187 do CPM. Adv. Dr. José Roberto Fani Tambasco, Defensor Público da União.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso para, reformando a decisão hostilizada, receber a denúncia oferecida contra o Cb FN ELIAS CARVALHO DO NASCIMENTO, como incurso no art. 187 do CPM, determinando a baixa dos autos à instância de origem, para prosseguimento do feito. O Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA não participou do julgamento.

Sessão foi encerrada às 18h25.

Processos em mesa :

1 - Recurso Criminal (FO) - 2004.01.007188-7 (ACN) 1aAUD3aCJM inq 000025/04 Adv ANDRÉ DIAS PEREIRA

2 - Recurso Criminal (FE) - 2004.01.007161-9 (FOL) AUD12aCJM proc 00518/03-7 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

3 - Recurso Criminal (FO) - 2004.01.007167-4 (JLL) 4aAUD1aCJM inq 000116/03 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

4 - Recurso Criminal (FO) - 2004.01.007174-7 (MAX) 3aAUD1aCJM inq 000039/04 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

5 - Embargos (FO) - 2003.01.049200-7 (JLL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00004/01-9 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

6 - Apelação (FO) - 2003.01.049298-4 (FCB/FOL) AUD12aCJM proc 00034/00-5 Advs JOÃO THOMAS LUCHSINGER, RENATO BRASILEIRO DE LIMA e VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM

7 - Representação de Indignidade - 2004.01.000045-8 (MHL/OPS) Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS

8 - Apelação (FO) - 2004.01.049551-7 (HMS/CAM) AUD8aCJM proc 00009/03-3 Adv MONCLAR DA ROCHA BASTOS

9 - Apelação (FO) - 2003.01.049530-4 (JCF/MAL) 3aAUD3aCJM proc 00018/03-3 Adv CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

10 - Apelação (FE) - 2004.01.049607-8 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00507/03-8 Advs FABIANO CAETANO PRESTES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

11 - Apelação (FO) - 2002.01.049090-6 (MAL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00019/02-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO

12 - Apelação (FE) - 2004.01.049649-3 (JLL/JCF) AUD9aCJM proc 00502/04-8 Adv MÔNICA LUCCHESI BASTOS JUREMA

13 - Apelação (FO) - 2003.01.049458-8 (MAX/CAM) AUD8aCJM proc 00007/02-2 Adv ARTHEMIO LEAL

14 - Apelação (FO) - 2004.01.049611-4 (MAX/CAM) AUD4aCJM proc 00003/02-4 Adv VALDOMIRO VIEIRA

15 - Apelação (FO) - 2004.01.049574-6 (JCF/JLL) AUD7aCJM proc 00026/03-7 Advs ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO e KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

16 - Apelação (FO) - 2004.01.049555-0 (CAM/MAX) 4aAUD1aCJM proc 00023/03-0 Advª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

17 - Apelação (FO) - 2004.01.049634-3 (EHR/ACN) 2aAUD2aCJM proc 00016/03-8 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

18 - Apelação (FO) - 2004.01.049560-6 (MAL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00032/03-2 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

19 - Recurso Criminal (FO) - 2004.01.007171-2 (JCF) AUD10aCJM inq 000019/04 Adv MARDONIO ALMEIDA

20 - Recurso Criminal (FO) - 2004.01.007192-5 (JCF) 1aAUD3aCJM proc 00004/00-1 Adv EDUARDO FLORES VIEIRA

21 - Apelação (FO) - 2004.01.049579-7 (CAM/VGF) 1aAUD1aCJM proc 00025/01-1 Adv EMILSON BAPTISTA ALVES

22 - Apelação (FO) - 2004.01.049653-0 (EHR/ACN) 2aAUD2aCJM proc 00005/03-6 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

23 - Recurso Criminal (FO) - 2004.01.007183-6 (MAL) AUD10aCJM inq 000017/04 Adv MARCELO LOPES BARROSO

24 - Apelação (FO) - 2004.01.049575-4 (CAM/HMS) 4aAUD1aCJM proc 00022/03-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX

25 - Embargos (FO) - 2004.01.049037-3 (OPS/VGF) AUD10aCJM proc 00006/00-6 Adv CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

26 - Recurso Criminal (FO) - 2004.01.007187-9 (FOL) 4aAUD1aCJM inq 000012/04 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

27 - Apelação (FE) - 2004.01.049683-3 (VGF/ACN) 2aAUD1aCJM proc 00514/04-5 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

28 - Apelação (FO) - 2004.01.049594-0 (CAM/FOL) 4aAUD1aCJM proc 00027/03-5 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX

29 - Apelação (FO) - 2003.01.049506-1 (CAM/VGF) AUD7aCJM proc 00006/03-6 Adv ADMILTON FREITAS

30 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA

31 - Conflito de Competência - 2004.02.000316-1 (JCF)

32 - Apelação (FO) - 2003.01.049523-1 (HMS/ACN) 4aAUD1aCJM proc 00005/03-1 Advs GODOFREDO NUNES FILHO e VALDEIR PEREIRA GOMES

33 - Apelação (FE) - 2004.01.049673-6 (VGF/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00503/04-6 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

34 - Apelação (FO) - 2004.01.049675-0 (VGF/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00049/02-6 Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

35 - Conselho de Justificação - 2001.01.000188-4 (MHL/FCB) Advs ESMERALDO RIBEIRO VILHENA e OSWALDO PINTO COELHO

(Ata aprovada em 09.09.2004)

Sonja Christian Wriedt

Secretária do Tribunal Pleno,

em exercício