SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 51ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 19 DE AGOSTO DE 2004 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq JOSÉ JULIO PEDROSA
Presentes os Ministros Antonio Carlos de Nogueira, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Expedito Hermes Rego Miranda, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Valdesio Guilherme de Figueiredo, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre e José Alfredo Lourenço dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Marcus Herndl e Max Hoertel.
O Ministro Carlos Alberto Marques Soares encontra-se em gozo de férias.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Renata Lima da Silva Gonçalves.
A Sessão foi aberta às 13h30, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2004.01.033943-4 - RJ - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. PACIENTE: SILVIO PIMENTEL DA SILVA, Sd FN, preso, respondendo ao Processo nº 4/04-9 perante a 1ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente writ, pedindo, liminarmente, que seja posto em liberdade e, no mérito, a confirmação da Ordem para que possa responder ao processo em liberdade. IMPETRANTE: Dr. Roberto Carlos de Souza Ribeiro.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a Ordem, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 2004.01.033949-3 - PE - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. PACIENTE: DELSON VICENTE VIEIRA JÚNIOR, Cb Mar, preso, indiciado nos autos da IPD nº 259/04, em curso na Auditoria da 7ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente writ, pedindo, liminarmente, que lhe seja concedida a liberdade provisória. IMPETRANTE: Dra. Kylce Anne Pereira Collier de Mendonça, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e concedeu a Ordem para ver-se em liberdade provisória o Cb Mar DELSON VICENTE VIEIRA JÚNIOR, se por al não estiver preso e, bem como, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva ante motivo superveniente, incumbindo-se o Juízo da Auditoria da 7ª CJM de expedir o competente Alvará de Soltura.
RECURSO CRIMINAL (FE) Nº 2004.01.007160-0 - AM - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 12ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 12ª CJM, de 22/03/2004, proferida nos autos da Execução de Sentença do Processo nº 515/03-8, que declarou a extinção da punibilidade do 3º Sgt Ex WANDERLEY AQUINO DA SILVA, com fulcro no art. 123, inciso II, do CPM, c/c os arts. 588, 590 e 648 do CPPM, e o Decreto nº 4.904/2003. Adv. Dr. João Thomas Luchsinger, Defensor Público da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 48ª Sessão, em 10/08/2004, após o pedido de vista do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, o Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para anular a Decisão de 1º Grau que julgou extinta a punibilidade do 3º Sgt Ex WANDERLEY AQUINO DA SILVA, determinando a observância dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 4.904/2003. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fará declaração de voto. Os votos dos Ministros MARCUS HERNDL e MAX HOERTEL foram computados na forma do art.78, § 1º do RISTM.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2004.01.007178-0 - PR - Relator Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, de 25/05/2004, que deixou de receber a Denúncia oferecida contra o ex-Sd Ex RAFAEL OSCAR DA SILVA, como incurso no art. 251, caput, c/c o art. 80, ambos do CPM. Adv. Dr. Dennis Otte Lacerda, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial, para desconstituir a Decisão de fls. 115 e receber a denúncia oferecida contra o ex-Sd Ex RAFAEL OSCAR DA SILVA, como incurso no art. 251 caput c/c o art. 80, ambos do CPM, determinando a baixa dos autos ao Juízo a quo, para prosseguimento do feito.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2004.01.007175-5 - CE - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. RECORRENTE: FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA, SO Aer RRm. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 10ª CJM, de 24/05/2004, que unificou as penas impostas ao SO Aer RRm FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA, nos autos dos Processos nºs 10/00-3 e 1/01-2, determinando a expedição do competente mandado de prisão para o cumprimento da reprimenda. Adv. Dr. José Fernando Brígido Gomes Júnior.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Defesa.
APELAÇÃO (FO) Nº 2003.01.049385-9 - RJ - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: ARILTON FÉLIX DE ALMEIDA FILHO, ex-Sd Ex, condenado à pena de 02 meses de detenção, como incurso no art. 210 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 30/04/2003. Adv. Dr. João Alberto Simões Pires Franco, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, conheceu do apelo defensivo e negou-lhe provimento para confirmar a Sentença hostilizada por seus jurídicos fundamentos. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS davam provimento ao recurso da Defesa para absolver o ex-Sd Ex ARILTON FÉLIX DE ALMEIDA FILHO do crime previsto no art. 210 do CPM, com fundamento no art. 439, alínea "e" do CPPM. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO fará declaração de voto.
EMBARGOS (FO) Nº 2004.01.049510-3 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. EMBARGANTE: VICENTE CÉSAR TEIXEIRA CAMELO, SO Mar RRm. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 13/04/2004, lavrado nos autos da Apelação nº 2003.01.049510-0. Adv. Dr. José Heleno Lopes Viana.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo integralmente o Acórdão Embargado. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH acolhiam os presentes Embargos para, reformando o v. Acórdão embargado, absolver o SO Mar RRm VICENTE CÉSAR TEIXEIRA CAMELO, com fulcro no art. 439, alínea "b" do CPPM. Relator para Acórdão Ministro EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido.
A Sessão foi encerrada às 16h20.
Processos em mesa :
1 - Apelação (FO) - 2003.01.049527-4 (OPS/HMS) AUD8aCJM proc 00006/03-4 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
2 - Recurso Criminal (FO) - 2004.01.007179-8 (FOL) AUD5aCJM proc 00018/01-1 Adv LEONARDO GURGEL CARLOS PIRES
3 - Recurso Criminal (FO) - 2004.01.007182-8 (MHL) 1aAUD3aCJM proc 00013/01-9 Adv RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
4 - Apelação (FE) - 2004.01.049631-0 (FOL/FCB) AUD12aCJM proc 00517/02-2 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
5 - Apelação (FO) - 2004.01.049594-0 (CAM/FOL) 4aAUD1aCJM proc 00027/03-5 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
6 - Apelação (FO) - 2003.01.049458-8 (MAX/CAM) AUD8aCJM proc 00007/02-2 Adv ARTHEMIO LEAL
7 - Apelação (FO) - 2004.01.049611-4 (MAX/CAM) AUD4aCJM proc 00003/02-4 Adv VALDOMIRO VIEIRA
8 - Apelação (FO) - 2004.01.049551-7 (HMS/CAM) AUD8aCJM proc 00009/03-3 Adv MONCLAR DA ROCHA BASTOS
9 - Apelação (FO) - 2003.01.049506-1 (CAM/VGF) AUD7aCJM proc 00006/03-6 Adv ADMILTON FREITAS
10 - Apelação (FO) - 2004.01.049555-0 (CAM/MAX) 4aAUD1aCJM proc 00023/03-0 Advª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA
11 - Apelação (FE) - 2004.01.049646-9 (EHR/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00515/03-0 Adv CARLOS MENEGAT FILHO
12 - Apelação (FO) - 2004.01.049557-6 (MHL/FCB) AUD4aCJM proc 00009/02-2 Adv RENATO BRASILEIRO DE LIMA
13 - Apelação (FO) - 2003.01.049373-5 (MAL/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00020/02-7 Adv JANDER BÖERNER
14 - Conselho de Justificação - 2001.01.000188-4 (MHL/FCB) Advs ESMERALDO RIBEIRO
(Ata aprovada em 24.08.2004)
Renata Lima da Silva Gonçalves
Secretária do Tribunal Pleno