O Tribunal, por unanimidade, aceitando convite formulado pela Universidade de Taubaté/SP, indicou os Ministros MAX HOERTEL e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH para apresentarem um painel de estudos sobre "A Justiça Penal Militar" abordando, inclusive, o projeto de cooperação judiciária entre os governos do Brasil e do Timor Leste, a se realizar no mês de agosto do ano corrente, em dia a ser definido a posteriori.