SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 06 DE MAIO DE 2004 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq JOSÉ JULIO PEDROSA

Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl, Expedito Hermes Rego Miranda, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Valdesio Guilherme de Figueiredo e José Alfredo Lourenço dos Santos.

Ausentes, justificadamente, os Ministros Antonio Carlos de Nogueira, Max Hoertel, Marcos Augusto Leal de Azevedo e Flávio de Oliveira Lencastre.

Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.

Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Renata Lima da Silva Gonçalves.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

HABEAS CORPUS Nº 2004.01.033899-3 - PR - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PACIENTES: AMILTON FRANKLIN DA SILVA e ANTÔNIO JERÔNIMO DOS SANTOS, SOs Aer, CLÁUDIO NOGUEIRA DA SILVA, 1º Sgt Aer, e ELTOM CARLOS DE OLIVEIRA, 2º Sgt Aer, todos respondendo ao Processo nº 01/04-6, perante a Auditoria da 5ª CJM, alegando estarem sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetram o presente writ, pedindo o trancamento da citada Ação Penal. IMPETRANTE: Dr. Antonio César Mondin Zica.


O Tribunal, por unanimidade, conheceu do presente Habeas Corpus e denegou a Ordem impetrada em favor dos militares AMILTON FRANKLIN DA SILVA, ANTÔNIO JERÔNIMO DOS SANTOS, CLÁUDIO NOGUEIRA DA SILVA e ELTOM CARLOS DE OLIVEIRA, por falta de amparo legal.


APELAÇÃO (FO) Nº 2003.01.049499-5 - AM - Relator Ministro EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: KLEBER PAULINO DE SOUZA, 1º Sgt Aer, condenado à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, como incurso no art. 310 do CPM, c/c o art. 71 do CP, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, nos termos do art. 102 do CPM, e o direito de apelar em liberdade, fixando-se o regime prisional aberto para o cumprimento da pena, ex vi do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 30/09/2003. Advs. Drs. Domingos Sávio Moura Rebelo e João Batista da Silva Fagundes.


O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pela Defesa e, no mérito, o Ministro-Presidente, na forma do art. 67, parágrafo único, inciso I do RISTM, proclamou Decisão que deu provimento ao recurso defensivo para, reformando a Sentença guerreada, absolver o Apelante na forma estabelecida no art. 439, alínea "a", do CPPM. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA e VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO davam provimento parcial ao apelo da defesa para, mantendo a condenação imposta ao 1º Sgt Aer KLEBER PAULINO DE SOUZA na primeira instância, aplicar-lhe a pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 310 do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 84 do CPM e 606 do CPPM, nas condições estabelecidas no art. 626, com exceção de sua alínea "a", do diploma adjetivo castrense, acrescidas da obrigatoriedade do comparecimento trimestral ao Juízo de Execução. O Ministro Revisor fará voto vencido. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. João Batista da Silva Fagundes, pela Defesa, e o Dr. Roberto Coutinho, Subprocurador-Geral da Justiça Militar.


RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2004.01.007154-2 - AM - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 12ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 12ª CJM, de 19/12/2003, proferida nos autos do IPM nº 119/03, que rejeitou a Denúncia oferecida contra os 2ºs Sgts Aer EVILÁZIO MORAIS DE ARAÚJO e CARLOS EDUARDO DA SILVA PIRES, como incursos, respectivamente, nos arts. 160, parágrafo único, e 346, ambos do CPM. Adv. Dr. João Thomas Luchsinger, Defensor Público da União.


O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso ministerial, mantendo a Decisão do Juízo da Auditoria da 12ª CJM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL e HENRIQUE MARINI E SOUZA davam provimento ao recurso para, desconstituindo a Decisão recorrida, receber a Denúncia oferecida contra os 2º Sgts Aer EVILÁZIO MORAIS DE ARAÚJO e CARLOS EDUARDO DA SILVA PIRES, como incursos, respectivamente, no art. 160, parágrafo único, e no art. 346, ambos do CPM, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. O Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA fará declaração de voto. O Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA não participou do julgamento.


A Sessão foi encerrada às 18h15.

Processos em mesa :

1 - Apelação (FO) - 2003.01.049453-7 (FOL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00012/02-4 Adv CELSO MACHADO VENDRAMINI

2 - Embargos (FO) - 2003.01.049140-0 (HMS/FCB) AUD4aCJM proc 00015/01-4 Adv LUÍS ANTÔNIO LIRA PONTES

3 - Apelação (FE) - 2003.01.049515-2 (MHL/CAM) 2aAUD3aCJM proc 00501/03-8 Advs RAMÃO LARRÉ RODRIGUES e RODRIGO BORGES RODRIGUES

4 - Apelação (FO) - 2003.01.049375-1 (FOL/JCF) AUD11aCJM proc 00016/02-7 Adv ANTÔNIO ANDRADE LOPES

5 - Apelação (FO) - 2002.01.049244-5 (JLL/FCB) AUD10aCJM proc 00016/00-1 Advs CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ e MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA

6 - Embargos (FO) - 2003.01.049299-6 (VGF/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00033/01-6 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI

7 - Apelação (FO) - 2003.01.049492-8 (HMS/JCF) AUD12aCJM proc 00026/03-7 Adv ADNILSO GOMES NERY

8 - Apelação (FO) - 2004.01.049535-5 (EHR/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00008/02-9 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

9 - Apelação (FO) - 2003.01.049490-1 (HMS/FCB) 1aAUD1aCJM proc 00054/02-0 Advªs JOÃO BITTENCOURT e MANUEL DE JESUS SOARES

10 - Apelação (FO) - 2003.01.049465-0 (ACN/FOL) 2aAUD1aCJM proc 00047/02-1 Advª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

11 - Apelação (FE) - 2004.01.049572-1 (VGF/CAM) AUD9aCJM proc 00518/03-3 Adv FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS

12 - Apelação (FO) - 2003.01.049398-0 (ACN/MHL) 2aAUD2aCJM proc 00020/01-9 Advs Aurimar José de Oliveira Meira, Edilson Freire da Silva, JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR e ROBERTO KAHTUNI FANGANIELLO

13 - Apelação (FO) - 2003.01.049514-2 (EHR/CAM) AUD11aCJM proc 00021/02-0 Advªs CALISTO ABDALA NETO e GENTIL GOULART JÚNIOR

14 - Apelação (FE) - 2004.01.049585-3 (JLL/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00519/03-0 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

15 - Apelação (FO) - 2004.01.049566-5 (OPS/VGF) AUD4aCJM proc 00004/02-0 Adv RENATO BRASILEIRO DE LIMA

16 - Apelação (FO) - 2003.01.049478-2 (MAX/CAM) AUD7aCJM proc 00033/02-5 Adv KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

17 - Embargos (FO) - 2004.01.049370-4 (JLL/ACN) 1aAUD2aCJM proc 00004/02-3 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

18 - Apelação (FO) - 2003.01.049355-7 (MAX/OPS) AUD8aCJM proc 00006/02-6 Advªs MÁRCIA SEGUINS e MARCIVANE SEGUINS

19 - Apelação (FO) - 2003.01.049472-3 (FOL/CAM) AUD8aCJM proc 00021/02-5 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ

20 - Apelação (FO) - 2003.01.049484-7 (MHL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00003/03-2 Advª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

21 - Recurso Criminal (FO) - 2004.01.007157-7 (EHR) 2aAUD1aCJM inq 000002/04 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

22 - Recurso Criminal (FO) - 2004.01.007156-9 (FOL) AUD12aCJM proc 00003/94-0 Adv ADNILSO GOMES NERY

23 - Apelação (FO) - 2003.01.049321-2 (MAL/ACN) 3aAUD1aCJM proc 00018/01-1 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

24 - Apelação (FO) - 2004.01.049560-6 (VGF/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00032/03-2 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

25 - Apelação (FO) - 2003.01.049306-9 (OPS/EHR) 2aAUD1aCJM proc 00052/02-5 Advª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

26 - Recurso Criminal (FO) - 2004.01.007155-0 (ACN) 2aAUD3aCJM proc 00006/96-7 Adv JEFFERSON FERREIRA LACERDA

27 - Apelação (FO) - 2004.01.049563-0 (EHR/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00007/02-5 Adv MÁRCIA HELENA GASPARONI DE MELO

28 - Apelação (FO) - 2004.01.049587-8 (FOL/JCF) AUD9aCJM proc 00016/03-8 Adv MÔNICA LUCCHESI BASTOS JUREMA

29 - Recurso Criminal (FO) - 2004.01.007154-2 (JAL) AUD12aCJM inq 000119/03 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

30 - Conselho de Justificação - 2001.01.000188-4 (MHL/FCB) Advs ESMERALDO RIBEIRO VILHENA e OSWALDO PINTO COELHO

(Ata aprovada em 07.05.2004)

Renata Lima da Silva Gonçalves

Secretária do Tribunal Pleno