SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 11ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 11 DE MARÇO DE 2004 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq JOSÉ JULIO PEDROSA

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Nogueira, Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Marcus Herndl, Expedito Hermes Rego Miranda, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Max Hoertel, Valdesio Guilherme de Figueiredo, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre e José Alfredo Lourenço dos Santos.

Ausente, justificadamente, o Ministro Flavio Flores da Cunha Bierrenbach.

Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra. Rita de Cássia Laport.

Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Renata Lima da Silva Gonçalves.

A Sessão foi aberta às 13h30, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.049116-3 - SP - Relator Ministro MAX HOERTEL. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM, no tocante à absolvição do Cb Ex JOSÉ AILSON DA SILVA, do Sd Ex ALEXANDRE RODRIGO RODOLFO e do Civil JOSÉ GUILHERME PEREIRA DE ANDRADE do crime previsto no art. 242, § 2º, incisos I, II e IV, c/c o art. 53; do Cb Ex CRISTIANO BORGES MEDEIROS do crime previsto no art. 178, § 1º, c/c os arts. 53, § 2º, inciso IV, e 79; e o civil JOSÉ GUILHERME PEREIRA DE ANDRADE condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 178, § 1º, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 07/05/2002. Advs. Drs. Herwin de Barros, Raidalva Simões de Freitas, Orlando Imbassahy da Silva Filho e Heloisa M. F. Barreto Preturlan, Defensora Pública da União.


Prosseguindo no julgamento interrompido na 8ª Sessão, em 03/03/2004, após o sobrestamento do processo, o Tribunal rejeitou as preliminares suscitadas pela Defesa do Réu JOSÉ GUILHERME PEREIRA DE ANDRADE, sendo a primeira, por unanimidade, e, a segunda, por maioria. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) acolhia a segunda preliminar para suspender o processo penal deflagrado contra o Civil JOSÉ GUILHERME PEREIRA DE ANDRADE, a partir da citação editalícia, pelo prazo de 12 anos, no tocante ao crime do art. 178, e 20 anos, pelo crime descrito no art. 242, ambos do CPM, ficando suspensos os cursos dos prazos prescricionais relativos aos crimes pelos quais foi denunciado. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo da Defesa de JOSÉ GUILHERME PEREIRA DE ANDRADE, para manter a sua condenação à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 178, § 1º, do CPM; deu provimento parcial ao Apelo do Ministério Público Militar, para condenar os Acusados JOSÉ AILSON DA SILVA, ALEXANDRE RODRIGO RODOLFO e JOSÉ GUILHERME PEREIRA DE ANDRADE, como incursos no art. 242, § 2º, incisos I, II e IV, c/c o art. 53, todos do CPM, respectivamente, às penas de 05 anos e 04 meses de reclusão, 06 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão e 05 anos e 04 meses de reclusão; na forma do art. 79 do CPM, unificou as reprimendas aplicadas a JOSÉ AILSON DA SILVA, ALEXANDRE RODRIGO RODOLFO e JOSÉ GUILHERME PEREIRA DE ANDRADE no presente processo, ficando, desse modo, a reprimenda para o primeiro Sentenciado totalizada em 05 anos e 10 meses de reclusão, para o segundo, cumulada em 06 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e, para o último, em 07 anos e 04 meses de reclusão; fixando, para todos, o regime semi-aberto para o início do cumprimento de suas reprimendas, com supedâneo no art. 33, § 2º, alínea "b", do CP; e negou, pois, provimento à parte do Apelo ministerial, em que postulou a condenação de CRISTIANO BORGES MEDEIROS, mantendo, em conseqüência, a absolvição desse Acusado do crime previsto no art. 178, § 1º, c/c o art. 53, § 2º, inciso IV, todos do CPM. O Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE não participou do julgamento. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.


APELAÇÃO (FO) Nº 2003.01.049495-2 - MS - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. APELANTE: VITOR DA COSTA COENE, Sd Ex, condenado à pena de 08 meses de detenção, como incurso no art. 240, § 5º, c/c o art. 30, inciso II, ambos do CPM, fixando-se o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, conforme art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, e o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 24/09/2003. Adv. Dr. Esdras dos Santos Carvalho, Defensor Público da União.


O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo da defesa para manter íntegra a Sentença hostilizada. Presidência do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.


APELAÇÃO (FO) Nº 2003.01.049371-9 - PA - Relator Ministro MARCUS HERNDL. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM, no tocante à absolvição da 1º Sgt Mar TERESINHA PADILHA DE MOURA, do crime previsto no art. 216 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 09/04/2003. Adva. Dra. Karla Andréia Magalhães Timbó, Defensora Pública da União.


Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro MARCUS HERNDL (Relator) que negava provimento ao recurso. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (Revisor), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS acompanhavam o Relator. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO aguardam o retorno de vista. Presidência do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.


APELAÇÃO (FO) Nº 2003.01.049291-7 - PE - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro MARCUS HERNDL. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 7ª CJM, no tocante à absolvição do 2º Ten Ex MARCOS PAULO CAVALIERE DE MEDEIROS do crime previsto no art. 269, § 4º, primeira parte, c/c o art. 277, segunda parte, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 30/01/2003. Adv. Dr. Daniel Frej Florentino.


O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo representante do Ministério Público Militar para, mantendo a Sentença de primeira instância, absolver o então Asp Of MARCOS PAULO CAVALIERE DE MEDEIROS dos crimes previstos no art. 269, § 4º, primeira parte, c/c o art. 277, segunda parte, ambos do CPM, alterando o fundamento da sua absolvição para a alínea "b", do art. 439 da lei adjetiva castrense. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.


APELAÇÃO (FO) Nº 2003.01.049426-0 - RS - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. APELANTE: VANDERLEI LUIS CORREA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 240, § 5º, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, fixando-se o regime prisional aberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 08/07/2003. Adv. Dr. Carlos Eduardo Santos Wanderley, Defensor Público da União.


O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa e, no mérito, deu provimento ao apelo defensivo para, reformando a Sentença de primeira instância, absolver o Civil VANDERLEI LUIS CORREA, do crime previsto no art. 240, § 5º, da Lei Substantiva Castrense, com supedâneo no art. 439, alínea "b", do Código de Processo Penal Militar. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.


A Sessão foi encerrada às 18h05.

Processos em mesa :

1 - Recurso Criminal (FO) - 2003.01.007133-0 (VGF) AUD5aCJM inq 000043/03 Adv DENNIS OTTE LACERDA

2 - Apelação (FO) - 2002.01.048975-4 (MAL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00003/02-0 Adv VALDEIR PEREIRA GOMES

3 - Apelação (FO) - 2003.01.049280-1 (VGF/FCB) 2aAUD1aCJM proc 00031/02-8 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

4 - Apelação (FO) - 2003.01.049512-6 (JLL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00019/03-4 Advªs ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA, JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO e SEBASTIÃO LUCIO FILHO

5 - Recurso Criminal (FO) - 2003.01.007135-6 (CAM) 4aAUD1aCJM inq 000022/02 Advª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

6 - Apelação (FO) - 2003.01.049457-0 (CAM/EHR) AUD12aCJM proc 00014/01-2 Adv JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

7 - Recurso Criminal (FO) - 2004.01.007147-0 (OPS) AUD10aCJM proc 00006/96-0 Adv CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

8 - Apelação (FO) - 2003.01.049477-4 (OPS/VGF) AUD5aCJM proc 00015/02-0 Adv KARINE COSTA CARLOS

9 - Recurso Criminal (FO) - 2004.01.007149-6 (MAL) 3aAUD1aCJM proc 00008/95-4 Advªs FRANCISCA PINHEIRO, LEILA CRUZ e MAURÍCIO COLONESE

10 - Apelação (FO) - 2003.01.049408-1 (OPS/VGF) AUD11aCJM proc 00003/02-2 Advª VALÉRIA DA SILVA RAMOS

11 - Apelação (FE) - 2003.01.049529-2 (EHR/OPS) AUD7aCJM proc 00501/03-7 Adv KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

12 - Apelação (FO) - 2002.01.049228-3 (ACN/EHR) AUD9aCJM proc 00005/02-8 Advª FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS

13 - Embargos (FO) - 2003.01.049070-5 (CAM/MHL) AUD5aCJM proc 00006/00-5 Adv ELISETE DIAS LOPES HARGER

14 - Apelação (FE) - 2003.01.049419-9 (MAX/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00504/03-1 Advª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

15 - Embargos (FO) - 2003.01.049107-8 (MHL/ACN) AUD8aCJM proc 00011/01-1 Adv ARTHEMIO LEAL

16 - Apelação (FO) - 2003.01.049520-7 (JCF/EHR) AUD7aCJM proc 00022/03-1 Adv CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS AGUIAR

17 - Apelação (FO) - 2003.01.049372-7 (VGF/FCB) AUD4aCJM proc 00022/01-0 Adv RENATO BRASILEIRO DE LIMA

18 - Conselho de Justificação - 2001.01.000188-4 (MHL/FCB) Advs ESMERALDO RIBEIRO VILHENA e OSWALDO PINTO COELHO

(Ata aprovada em 16.03.2004)

Renata Lima da Silva Gonçalves

Secretária do Tribunal Pleno