O Tribunal, por unanimidade, na forma do Art. 69, inciso I, da LOMAN, c/c o Art. 4º, inciso XVI, do RISTM, concedeu licença para tratamento de saúde ao Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, de 01 a 16 de dezembro de 2003, ou seja, pelo período de 16 dias.