SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 88ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 17 DE DEZEMBRO DE 2003 - QUARTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Nogueira, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl, Expedito Hermes Rego Miranda, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Max Hoertel, Valdesio Guilherme de Figueiredo e Marcos Augusto Leal de Azevedo.

Ausente, justificadamente, o Ministro Olympio Pereira da Silva Junior.

Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Marisa Terezinha Cauduro da Silva.

Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Renata Lima da Silva Gonçalves.

A Sessão foi aberta às 09h50, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033869-1 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTE: LUÍS CLAUDIO DOS SANTOS SILVA, Sd FN, preso, condenado por Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 13/11/2003, nos autos do Processo nº 519/03-5, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, por parte do mencionado Juízo, impetra o presente writ, com pedido de liminar, requerendo a concessão da Ordem, com a expedição do competente Alvará de Soltura. IMPETRANTE: Dra. Christiane de Almeida Ferreira, Defensora Pública da União.


O Tribunal, por maioria, denegou a Ordem de Habeas Corpus, cassando a liminar concedida, e determinando a expedição de mandado de prisão em desfavor do Sd FN LUÍS CLAUDIO DOS SANTOS SILVA. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO concediam a Ordem de Habeas Corpus para manter a liminar concedida, determinando que o paciente aguardasse em liberdade o julgamento do recurso de Apelação interposto, tudo com fulcro no Art. 467, alínea "d" do CPPM. Relator para Acórdão Ministro MAX HOERTEL. O Ministro Relator fará voto vencido.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2003.01.049384-1 - PA - Relator Ministro MAX HOERTEL. EMBARGANTE: BENEDITO ANTÔNIO PARENTE MAIA, 3º Sgt Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 14/10/2003, lavrado nos autos da Apelação nº 2003.01.049384-0. Adv. Dr. Ariosvaldo de Góis Costa Homem, Defensor Público da União.


O Tribunal, por unanimidade, acolheu os Embargos de Declaração, tão-só para promover a integração do Acórdão hostilizado, pela via da inclusão dos fundamentos que ensejaram a confirmação da Sentença, na parte em que denegou o sursis ao Embargante. O Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA não participou do julgamento.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2003.01.049026-3 - MS - Relator Ministro EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. EMBARGANTE: SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA, ex-3º Sgt Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 24/06/2003, lavrado nos autos da Apelação nº 2002.01.049026-4. Adv. Dr. Luis Gonzaga Andrade Cavalcante.


O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela Defesa. O Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA não participou do julgamento.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2003.01.049073-5 - PA - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. EMBARGANTE: JOSÉ RONIVALDO COSTA REIS, Cb Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 02/09/2003, lavrado nos autos da Apelação nº 2002.01.049073-6. Advs. Drs. Ronaldo Luis Siqueira da Silva e Gregório Carréra Sá Filho.


O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração. O Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA não participou do julgamento.


APELAÇÃO (FE) Nº 2003.01.049388-5 - RJ - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: JONNY BILL AZEVEDO DOS SANTOS, Cb Mar, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no Art. 187, c/c o Art. 189, inciso I, 1ª parte, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 13/05/2003. Adv. Dr. João Alberto Simões Pires Franco, Defensor Público da União.


O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter a Sentença a quo. O Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA não participou do julgamento.


APELAÇÃO (FE) Nº 2003.01.049460-1 - RJ - Relator Ministro MAX HOERTEL. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: DOUGLAS OLIVEIRA ALVES, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no Art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 16/07/2003. Adv. Dr. João Alberto Simões Pires Franco, Defensor Público da União.


O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo íntegra a Sentença a quo. O Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA não participou do julgamento. Presente o Dr. Nelson Luiz Arruda Senra, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, representando o Ministério Público Militar.


APELAÇÃO (FE) Nº 2003.01.049445-8 - SP - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: ANTÔNIO MARCOS DA SILVA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no Art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 10/07/2003. Adva. Dra. Carla Cristina Miranda, Defensora Pública da União.


O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa e, por maioria, rejeitou a preliminar de extinção da punibilidade, suscitada pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor). Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL e MAX HOERTEL acolhiam a preliminar suscitada pelo Ministro Revisor, declarando extinta a punibilidade do crime pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma do Art. 123, inciso IV c/c os Arts. 125, inciso VII, § 1º c/c o 129, todos do CPM. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa do Sd Ex ANTÔNIO MARCOS DA SILVA, confirmando a Sentença recorrida, e, por maioria, com fulcro no Art. 133 do CPM, declarou, de ofício, extinta a punibilidade do crime do Art. 187 do CPM, cometido pelo Apelante, pela prescrição da pretensão punitiva, de acordo com o Art. 125, inciso VII, e § 1º, c/c o Art. 129, ambos da Lei Penal Castrense. Os Ministros EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA e HENRIQUE MARINI E SOUZA não declaravam, de ofício, a extinção da punibilidade da pretensão punitiva pela ocorrência da prescrição, com fulcro no Art. 132 do CPM. O Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA fará declaração de voto. O Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA não participou do julgamento. Presente o Dr. Nelson Luiz Arruda Senra, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, representando o Ministério Público Militar.


APELAÇÃO (FE) Nº 2003.01.049403-2 - RJ - Relator Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: ALEXANDRE SILVA DA COSTA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no Art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 26/06/2003. Adv. Dr. Mauro de Almeida Felix, Defensor Dativo.


O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso para manter integralmente a Sentença apelada. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES declarou-se suspeito por razões de ordem pessoal. O Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA não participou do julgamento. Presente o Dr. Nelson Luiz Arruda Senra, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, representando o Ministério Público Militar.


APELAÇÃO (FE) Nº 2003.01.049475-0 - PR - Relator Ministro MAX HOERTEL. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM, no tocante à absolvição do Sd Ex JÚNIOR CÉSAR DA SILVA, do crime previsto no Art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 20/08/2003. Adv. Dr. Roberto Venâncio Júnior, Defensor Público da União.


O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa e, no mérito, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar, para, reformando a Sentença a quo, condenar o Sd Ex JÚNIOR CÉSAR DA SILVA à pena de 03 meses de prisão, com lastro no Art. 187, c/c os Arts. 72, inciso I, 73, 189, inciso I, e 59, todos do CPM. O Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA fará declaração de voto quanto à preliminar. Os Ministros SÉRGIO XAVIER FEROLLA, MARCUS HERNDL e HENRIQUE MARINI E SOUZA não participaram do julgamento. Presente o Dr. Nelson Luiz Arruda Senra, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, representando o Ministério Público Militar.


APELAÇÃO (FO) Nº 2003.01.049337-9 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro MAX HOERTEL. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 1ª CJM, no tocante à absolvição da Civil ROSIRIS ELIZABETH BRAYNER, do crime previsto no Art. 209 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 08/04/2003. Adva. Dra. Christiane de Almeida Ferreira, Defensora Pública da União.


O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo íntegra a Sentença absolutória de primeira instância. Os Ministros SÉRGIO XAVIER FEROLLA, MARCUS HERNDL e HENRIQUE MARINI E SOUZA não participaram do julgamento. Presente o Dr. Nelson Luiz Arruda Senra, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, representando o Ministério Público Militar.


APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.049157-0 - MG - Relator Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: ANTÔNIO HENRIQUE GONÇALVES, Civil, condenado à pena de 01 mês e 05 dias de detenção, como incurso no Art. 172, c/c os Arts. 80 do CPM e 71 do CP, com o benefício do sursis e o direito de apelar em liberdade, tendo sido fixado o regime prisional aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 03/07/2002. Adv. Dr. José Antônio Romeiro, Defensor Público da União.


O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar, por falta de amparo legal. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo íntegra a Sentença a quo. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES dava provimento parcial ao apelo defensivo para, reformando a Sentença hostilizada, condenar o Civil ANTÔNIO HENRIQUE GONÇALVES à pena de 01 mês de detenção, como incurso no Art. 172 do CPM, mantidos os demais termos da Sentença. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto. Os Ministros SÉRGIO XAVIER FEROLLA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL e HENRIQUE MARINI E SOUZA não participaram do julgamento. Presente o Dr. Nelson Luiz Arruda Senra, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, representando o Ministério Público Militar.


A Sessão foi encerrada às 15h20.

1 - Apelação (FO) - 2003.01.049300-0 (OPS/HMS) AUD11aCJM proc 00014/02-4 Advª ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

2 - Apelação (FO) - 2003.01.049413-8 (JLL/JCF) AUD12aCJM proc 00008/03-9 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

3 - Apelação (FO) - 2003.01.049442-1 (JLL/JCF) AUD7aCJM proc 00009/03-5 Adv CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS AGUIAR

4 - Apelação (FO) - 2003.01.049365-4 (HMS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00045/02-9 Advª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

5 - Embargos (FO) - 2003.01.048938-3 (HMS/OPS) 6aAUD1aCJM proc 00016/00-9 Adv HELIO AUGUSTO DE SOUZA

6 - Embargos (FO) - 2003.01.049054-3 (HMS/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00011/00-6 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI

7 - Apelação (FO) - 2003.01.049363-8 (CAM/MAL) AUD10aCJM proc 00009/99-4 Adv CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

8 - Apelação (FO) - 2003.01.049450-2 (CAM/JJP) 1aAUD2aCJM proc 00001/03-2 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA

9 - Apelação (FO) - 2003.01.049248-8 (ACN/MAX) 1aAUD2aCJM proc 00018/02-4 Adv RODRIGO DE SOUZA PINTO

10 - Apelação (FO) - 2003.01.049449-9 (EHR/ACN) 1aAUD2aCJM proc 00002/02-0 Adv WANGER PEREIRA DO LAGO

11 - Apelação (FO) - 2003.01.049369-7 (JCF/HMS) AUD7aCJM proc 00026/00-2 Advª RENATA ROCHA DELGADO

12 - Embargos (FO) - 2003.01.049082-9 (EHR/OPS) AUD4aCJM proc 00003/01-6 Advs JANETE ZDANOWSKI RICCI, SILVANA DE NAZARETH ROSA e WALTER JÚLIO DE NAZARETH

13 - Recurso Criminal (FO) - 2003.01.007130-5 (MHL) 3aAUD1aCJM proc 00048/03-4 Advªs DANIELLA DE MACEDO MACHADO MONTEIRO, EDUARDO TOMÉ SANTOS GOMES, ERIKA PEDRINHA GUIMARÃES, HERVAL BAZÍLIO, JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, PASCOAL DOS SANTOS CIRILO, PAULO ROBERTO RIGUETE GARCÊZ, RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR e SAULO BONOTTO CABRAL

14 - Apelação (FO) - 2003.01.049400-6 (MHL/ACN) AUD7aCJM proc 00008/02-0 Adv KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

15 - Apelação (FO) - 2003.01.049422-7 (MHL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00014/03-2 Adv MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

16 - Apelação (FO) - 2003.01.049315-8 (JJP/ACN) 3aAUD1aCJM proc 00033/02-9 Advªs BRUNO COCCARELLI, CLÓVIS SAHIONE e MÁRIO LANDEIRO

17 - Apelação (FO) - 2003.01.049410-3 (JJP/ACN) 2aAUD2aCJM proc 00023/02-6 Advs JOSÉ DANILO CARNEIRO e JOSE VITOR DE OLIVEIRA

18 - Apelação (FO) - 2002.01.048975-4 (MAL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00003/02-0 Adv VALDEIR PEREIRA GOMES

19 - Apelação (FO) - 2003.01.049342-5 (JJP/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00001/01-4 Advs Gisele Ariadne da Rocha, LUIZ GONZAGA DA ROCHA, SÉRGIO BERTAGNOLI, WAGNER PEREIRA DO LAGO e WUNIBALDO DICK

20 - Apelação (FO) - 2003.01.049341-7 (JJP/ACN) AUD5aCJM proc 00003/02-2 Adv FELIPE CALDAS MENEZES

21 - Conselho de Justificação - 2001.01.000188-4 (MHL/FCB) Advs ESMERALDO RIBEIRO VILHENA e OSWALDO PINTO COELHO

(Ata aprovada em 18.12.2003)

Renata Lima da Silva Gonçalves

Secretária do Tribunal Pleno