O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e concedeu a Ordem, com fundamento no Art. 467, alíneas "c" e "f", do CPPM, possibilitando ao Paciente aguardar em liberdade o julgamento do Processo nº 22/03-0, perante a 1ª Auditoria da 2ª CJM, se por outro motivo não dever permanecer preso. O Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA não participou do julgamento.

O Tribunal, por unanimidade, denegou a Ordem de Habeas Corpus por falta de amparo legal. O Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA não participou do julgamento.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo ministerial para, reformando a Sentença a quo, condenar o Maj Ex JORGE ALBERTO NOGALES ORTIZ à pena de 06 (seis) meses de suspensão do exercício do posto, como incurso no Art. 204 do CPM. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Kleber de Carvalho Coêlho, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, e o Dr. Carlos Menegat Filho, pela Defesa.

Prosseguindo no julgamento interrompido na 69ª Sessão, em 16/10/2003, após o sobrestamento do processo, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, confirmando, conseqüentemente, a Sentença a quo, pelos seus jurídicos fundamentos. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO mantinham a condenação, por desclassificação, como incurso no Art. 188, inciso II do CPM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Ariosvaldo de Góis Costa Homem, pela Defesa, e o Dr. Kleber de Carvalho Coêlho, Subprocurador-Geral da Justiça Militar.

Prosseguindo no julgamento interrompido na 80ª Sessão, em 20/11/2003, após o pedido de vista do Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA, o Tribunal, por maioria, negou provimento a ambos os apelos, mantendo inalterada a Sentença de primeira instância que condenou o ex-3º Sgt Ex EMÍLIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA à pena de 01 ano de reclusão, como incurso, por desclassificação, no Art. 248 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de recorrer em liberdade. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA davam provimento ao apelo da Defesa para, cassando a Sentença recorrida, absolver o Acusado, com fundamento no Art. 439, alínea "e" do Código de Processo Penal Militar. Os Ministros JOSÉ JULIO PEDROSA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO davam provimento ao apelo do Ministério Público Militar para condenar o ex-3º Sgt Ex EMÍLIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA à pena de 03 anos de reclusão com fulcro no Art. 303 do CPM, fixando o regime aberto para o início do cumprimento da pena e o direito de recorrer em liberdade. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO determinavam, outrossim, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Militar, na forma do Art. 442 do CPPM, a fim de verificar a ocorrência de crime em relação ao Cap Ex JULIÃO ANTONIO BERNAL. Relator para Acórdão Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido. O Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA fará declaração de voto. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participaram do julgamento.

Prosseguindo no julgamento interrompido na 81ª Sessão, em 25/11/2003, após a rejeição, por maioria, da preliminar suscitada pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, e o pedido de vista do Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA, o Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos, mantendo íntegro o Acórdão embargado. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA e JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhiam os presentes Embargos para, reformando o Acórdão embargado, absolver o ex-Sd Ex EDUARDO FERNANDES HENRIQUE do crime previsto no Art. 254 do CPM, com fundamento no Art. 439, alínea "e" do CPPM. Por fim, o Tribunal, por maioria, contra os votos dos Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARCUS HERNDL, declarou, de ofício, a extinção da punibilidade do crime imputado ao Embargante, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, ex vi dos Arts. 123, inciso IV, 125, inciso VI, § 1º, 129 e 133, todos do CPM. O Ministro Revisor fará voto vencido. O Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA fará declaração de voto. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter a Sentença a quo. Presidência do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao apelo ministerial para, reformando a Sentença a quo, condenar o Sd Aer FÁBIO ROBSON NEVES PEREIRA DE LIMA à pena definitiva de 03 (três) meses de prisão (tão-somente pelo crime referido nesta apelação), como incurso no artigo 195, c/c o artigo 59, e, por unanimidade, declarou extinta a punibilidade do condenado pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 125, inciso VII e § 5º, inciso I, do mesmo artigo, c/c os artigos 129 e 123, inciso IV, tudo do CPM. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor) negava provimento ao recurso do Ministério Público Militar, mantendo inalterada a Sentença na parte que absolveu o Sd Aer FÁBIO ROBSON NEVES PEREIRA DE LIMA, como incurso por uma vez no crime do artigo 195 do Código Penal Militar. Relator para Acórdão Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido. Presidência do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.

O Tribunal, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pela Defesa, para desentranhar as razões do Recorrente, por intempestividade, e, no mérito, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, na forma do Art. 78 do RISTM, após o voto do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator) que negava provimento ao apelo ministerial para manter inalterada a Sentença que absolveu o Cap Ex SEBASTIÃO FERREIRA DA COSTA. Os Ministros SÉRGIO XAVIER FEROLLA (Revisor), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL e EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA acompanhavam o Relator. Os Ministros JOSÉ JULIO PEDROSA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO aguardam o retorno de vista. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. Presidência do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.