SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

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ATA DA 81ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2003 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Nogueira, Olympio Pereira da Silva Junior, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl, Expedito Hermes Rego Miranda, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Max Hoertel, Valdesio Guilherme de Figueiredo e Marcos Augusto Leal de Azevedo.

Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.

Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Renata Lima da Silva Gonçalves.

A Sessão foi aberta às 13h30, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

MANIFESTAÇÃO DE MINISTRO

Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH registrou em Plenário sua participação em significativa solenidade realizada, no dia de ontem, na Base Aérea de Anápolis/GO, em homenagem ao Ministro Ten.-Brig.-do-Ar SÉRGIO XAVIER FEROLLA.

JULGAMENTOS

HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033852-7 - PR - Relator Ministro MARCUS HERNDL. PACIENTE: RENATO DIAS, Sd Ex, internado no Hospital Imaculada Conceição, na cidade de Realeza/PR, alegando encontrar-se na iminência de ser preso e/ou ser removido do referido hospital, por ordem do Comandante do 33º BIMtz, impetra o presente writ, em caráter preventivo, pedindo, liminarmente e inaudita altera pars, a expedição de salvo conduto. IMPETRANTES: Drs. Jakson Roberto Paschoal e Silvio Oliveira da Silva.

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a Ordem de Habeas Corpus em favor do Sd Ex RENATO DIAS para anular, por ausência de justa causa, o Termo de Deserção lavrado em 25 de agosto de 2003. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.

HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033865-9 - RS - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PACIENTE: PETRY MÔNEGO DA LUZ, Sd Ex, respondendo ao Processo nº 29/03-5, perante a 3ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente writ, pedindo, liminarmente, a suspensão dos atos processuais e, no mérito, a concessão da Ordem para o trancamento da Ação Penal. IMPETRANTE: Dr. Carlos Eduardo Santos Wanderley.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do presente Habeas Corpus impetrado em prol do Sd Ex PETRY MÔNEGO DA LUZ e denegou a Ordem, por falta de amparo legal.

APELAÇÃO (FO) Nº 2003.01.049381-6 - BA - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. APELANTE: MARLY CABRAL DE ALMEIDA COUTO, Civil, condenada à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, como incursa no Art. 251, § 3º, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 03 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 15/05/2003. Adv. Dr. César de Faria Júnior, Defensor Público da União.

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso defensivo e, por unanimidade, de ofício, declarou extinta a punibilidade do crime cometido pela Apelante pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, ex vi do Art. 125, inciso VI, e § 1º, do CPM. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH davam provimento ao apelo da Defesa para absolver a acusada MARLY CABRAL DE ALMEIDA COUTO com fulcro no Art. 439, alínea "e" do CPPM. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido. O Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO não participou do julgamento.

RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2003.01.007128-3 - RJ - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 4ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 10/09/2003, que declinou da competência para processar e julgar o 1º Ten Ex PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA, em favor da 3ª Auditoria da 1ª CJM. Adv. Dr. Antonio Eduardo Ramires Santoro.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar, cassando a Decisão recorrida, e determinou a baixa dos autos para apreciação da Denúncia, quanto aos requisitos necessários a seu recebimento. O Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO não participou do julgamento.

APELAÇÃO (FO) Nº 2003.01.049433-2 - RJ - Relator Ministro EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: JOÃO BATISTA DA COSTA FREIRE, MN, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no Art. 290 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 03/07/2003. Adv. Dr. José Roberto Fani Tambasco, Defensor Público da União.

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Apelo da Defesa, mantendo, integralmente, a Sentença hostilizada. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor) e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES davam provimento ao apelo defensivo para, reformando a Sentença hostilizada, absolver o MN JOÃO BATISTA DA COSTA FREIRE com fulcro no Art. 439, alínea "b" do CPPM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA dava provimento ao apelo para reformar a Sentença de primeira instância e absolver o Apelante com fulcro no Art. 439, alínea "e" do CPPM. O Ministro Revisor fará voto vencido. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto. O Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO não participou do julgamento.

EMBARGOS (FO) Nº 2003.01.048958-8 - RJ - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. EMBARGANTE: EDUARDO FERNANDES HENRIQUE, ex-Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 18/03/2003, lavrado nos autos da Apelação nº 2002.01.048958-4. Adva. Dra. Janete Zdanowski Ricci, Defensora Pública da União.

O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, suscitada pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. No mérito, na forma do Art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA, após o voto do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (Relator) que conhecia e rejeitava os Embargos, mantendo íntegro o Acórdão embargado. Os Ministros SÉRGIO XAVIER FEROLLA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA e MAX HOERTEL acompanhavam o Relator. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhiam os presentes Embargos para reformando o Acórdão embargado, absolver o ex-Sd Ex EDUARDO FERNANDES HENRIQUE do crime previsto no Art. 254 do CPM, com fundamento no Art. 439, alínea "e" do CPPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO não participaram do julgamento.

APELAÇÃO (FE) Nº 2003.01.049405-9 - AM - Relator Ministro EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: JOSIAS CASTRO DE SOUZA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de detenção, em regime aberto, como incurso no Art. 187, caput, do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 02/07/2003. Adv. Dr. João Thomas Luchsinger, Defensor Público da União.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela defesa, e, no mérito, negou provimento ao Apelo da Defesa, mantendo a Sentença hostilizada. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO não participaram do julgamento. Presidência do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.

A Sessão foi encerrada às 19h.

Processos em mesa :

1 - Correição Parcial (FO) - 2003.01.001868-1 (CAM) AUD12aCJM inq 000077/03

2 - Revisão Criminal (FO) - 2003.01.001294-6 (MAX/ACN) AUD8aCJM proc 10/99-6 APELFO 2001.01.048717-4

3 - Apelação (FE) - 2003.01.049366-4 (HMS/FCB) 2aAUD1aCJM proc 00507/03-0 Advª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

4 - Apelação (FO) - 2002.01.049125-2 (SXF/JCF) AUD10aCJM proc 00010/00-3 Adv FERNANDO DACACHE

5 - Apelação (FO) - 2003.01.049247-0 (HMS/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00038/02-0 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

6 - Apelação (FO) - 2003.01.049437-5 (OPS/HMS) AUD7aCJM proc 00036/01-6 Adv CLÓVIS DA SILVA BASTOS

7 - Apelação (FO) - 2003.01.049255-0 (JJP/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00006/01-2 Adv CARLOS MENEGAT FILHO

8 - Conselho de Justificação - 2001.01.000188-4 (MHL/FCB) Advs ESMERALDO RIBEIRO VILHENA e OSWALDO PINTO COELHO

9 - Apelação (FE) - 2003.01.049404-0 (JLL/ACN) 1aAUD1aCJM proc 00502/03-0 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

10 - Apelação (FE) - 2003.01.049462-8 (EHR/CAM) AUD11aCJM proc 00507/02-0 Adv LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO

11 - Apelação (FE) - 2003.01.049390-7 (EHR/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00508/03-7 Advª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

12 - Apelação (FE) - 2003.02.048789-3 (MHL/ACN) 3aAUD1aCJM APELFE 2001.01.048789-3 proc 506/01-6 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

13 - Apelação (FO) - 2003.01.049286-0 (MAL/ACN) 3aAUD1aCJM proc 00047/02-0 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

14 - Apelação (FO) - 2003.01.049361-1 (EHR/FCB) AUD4aCJM proc 00002/02-8 Adv RENATO BRASILEIRO DE LIMA

15 - Revisão Criminal (FO) - 2003.01.001293-8 (ACN/MHL) AUD8aCJM proc 00017/01-0 Advªs MARIA SOARES PALHETA SANTOS e VALTER SILVA SANTOS

16 - Apelação (FE) - 2003.01.049428-8 (HMS/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00505/03-6 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

17 - Apelação (FO) - 2003.01.049364-6 (CAM/EHR) AUD11aCJM proc 00020/02-4 Adv HOLDEN MACEDO DA SILVA

18 - Apelação (FE) - 2003.01.049455-5 (VGF/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00506/03-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO

19 - Apelação (FO) - 2003.01.049415-4 (EHR/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00041/02-1 Adv CLEBER GONÇALVES LOURENÇO

20 - Apelação (FO) - 2003.01.049389-1 (MHL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00018/02-8 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX

21 - Apelação (FE) - 2003.01.049460-1 (MAX/CAM) 1aAUD1aCJM proc 00514/03-9 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

22 - Apelação (FE) - 2003.01.049424-5 (JLL/ACN) AUD11aCJM proc 00503/03-3 Adv Solange Maria Costa Mattos de Oliveira

23 - Apelação (FO) - 2003.01.049365-4 (HMS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00045/02-9 Advª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

24 - Apelação (FE) - 2003.01.049352-4 (SXF/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00506/02-0 Adv CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

25 - Embargos (FO) - 2003.01.048938-3 (HMS/OPS) 6aAUD1aCJM proc 00016/00-9 Adv HELIO AUGUSTO DE SOUZA

26 - Embargos (FO) - 2003.01.049054-3 (HMS/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00011/00-6 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI

27 - Apelação (FO) - 2002.01.049203-8 (ACN/SXF) AUD9aCJM proc 00012/01-6 Advs GUSTAVO CALÁBRIA RONDON, JACKSON WILLIAM DE ARRUDA e MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO

28 - Apelação (FO) - 2003.01.049401-4 (FCB/SXF) AUD11aCJM proc 00002/02-6 Advªs ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE e EULÁLIO PEREIRA FILHO

29 - Apelação (FO) - 2003.01.049328-0 (FCB/SXF) AUD7aCJM proc 40/02-1 APELFO 2003.01.049304-2 Adv ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

30 - Apelação (FO) - 2003.01.049322-0 (SXF/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00011/01-6 Advs MARIA LUCI FRITSCH e TITO MONTENEGRO BARBOSA JÚNIOR

31 - Apelação (FO) - 2003.01.049325-5 (HMS/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00011/02-4 Adv FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

32 - Apelação (FO) - 2002.01.049188-0 (MHL/ACN) AUD11aCJM proc 00013/01-0 Adv João Evangelista Luiz da Costa

33 - Apelação (FO) - 2002.01.049096-5 (SXF/CAM) AUD6aCJM proc 00008/01-4 Adv PAULO ROBERTO GALVÃO DE CARVALHO

34 - Apelação (FO) - 2003.01.049300-0 (OPS/HMS) AUD11aCJM proc 00014/02-4 Advª ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

35 - Apelação (FO) - 2003.01.049288-7 (JCF/JJP) AUD12aCJM proc 00003/02-9 Adv JOAO THOMAS LUCHSINGER

36 - Apelação (FO) - 2002.01.049241-0 (FCB/HMS) 2aAUD1aCJM proc 00015/02-2 Advª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

(Ata aprovada em 27.11.2003)

Renata Lima da Silva Gonçalves

Secretária do Tribunal Pleno