SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 76ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2003 - TERÇA- FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Presentes os Ministros Antonio Carlos de Nogueira, Olympio Pereira da Silva Junior, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Expedito Hermes Rego Miranda, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Max Hoertel, Valdesio Guilherme de Figueiredo e Marcos Augusto Leal de Azevedo.
Ausente, justificadamente, o Ministro Marcus Herndl.
Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra. Arilma Cunha da Silva.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Renata Lima da Silva Gonçalves.
A Sessão foi aberta às 13h30, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033858-6 - DF - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. PACIENTE: LUIS EDUARDO DOS SANTOS LIMA, Sd Ex, respondendo ao Processo nº 33/03-7 perante a Auditoria da 11ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente writ, pedindo, liminarmente, a suspensão da Ação Penal até o julgamento final deste feito e, no mérito, a concessão da ordem com o trancamento da referida Ação. IMPETRANTE: Adv. Dr. Holden Macedo da Silva, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem por falta de amparo legal. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033855-1 - RJ - Relator Ministro MAX HOERTEL. PACIENTE: PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA, 1º Ten Ex, preso preventivamente, respondendo ao Processo nº 42/03-2 perante a 3ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Especial de Justiça do mencionado Juízo, impetra o presente writ, pedindo, liminarmente, a concessão da Ordem para que seja posto imediatamente em liberdade. IMPETRANTE: Adv. Dr. Antonio Eduardo Ramires Santoro.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e denegou a Ordem, por ausência de amparo legal. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033861-6 - PE - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. PACIENTE: ALDENILSON GOMES DE ARAÚJO, Cb Ex, preso no 16º Batalhão de Infantaria Motorizado, respondendo à IPD nº 267/03, em curso na Auditoria da 7ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, impetra o presente writ, pedindo a concessão da Ordem para que seja posto em liberdade, com a expedição do competente Alvará de Soltura. IMPETRANTE: Francisco Eduardo de Souza Câmara, estudante universitário.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido, e, por maioria, denegou a Ordem por falta de amparo legal. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator) e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES concediam o pedido de Habeas Corpus para, cassando a prisão do Paciente, permitir que respondesse ao processo em liberdade, se por outro motivo não estivesse preso, mediante condição de não se ausentar da sede de seu domicílio sem autorização judicial, sob pena de revogação de sua liberdade, devendo ser expedido o competente alvará de soltura. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. O Ministro Relator fará voto vencido.
APELAÇÃO (FO) Nº 2003.01.049261-5 - SP - Relator Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: ANDERSON NUNES DA SILVA, Sd Aer, condenado à pena de 08 meses de prisão, como incurso, por desclassificação, no Art. 240, § 2º, c/c o Art. 72, inciso II, todos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 18/11/2002. Adv. Dr. Rodrigo de Souza Pinto, Defensor Público da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 71ª Sessão, em 28/10/2003, cumprida a diligência que determinou a abertura de vista à douta Procuradoria- Geral da Justiça Militar a fim de que tomasse ciência do documento juntado pela Defensoria Pública da União após o parecer do Custos Legis, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso para manter integralmente a Sentença apelada.
APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.048984-3 - BA - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: WILLIAMS RICARDO DE JESUS, Cb Ex, condenado à pena de 09 meses e 10 dias de prisão, como incurso no Art. 240, caput, c/c o Art. 240, § 2º, ambos do CPM, e com o Art. 71 do CP, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 28/11/2001. Adv. Dr. Luiz Humberto Agle, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter a Sentença a quo.
APELAÇÃO (FE) Nº 2003.01.049346-0 - RS - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: ROGÉRIO SILVA DOS SANTOS, Sd Ex, condenado à pena de 03 meses de impedimento, como incurso no Art. 183 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 29/04/2003. Adva. Dra. Alessandra Fonseca de Carvalho, Defensora Pública da União.
Na forma do Art. 78 do RISTM pediu vista o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR após o voto do Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (Relator) que negava provimento ao apelo da Defesa do Sd Ex ROGÉRIO SILVA DOS SANTOS, confirmando, conseqüentemente, a Sentença a quo, por seus jurídicos fundamentos. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO acompanhavam o Relator. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES negava provimento ao apelo defensivo, mantendo a Sentença de primeira instância, e declarava extinta a punibilidade do crime imputado ao Apelante pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, com fulcro no Art. 123, inciso IV c/c os Arts. 125, inciso VII, § 1º e 129, todos do CPM.
A Sessão foi encerrada às 17h.
Processos em mesa :
1 - Apelação (FO) - 2003.01.049433-2 (EHR/FCB) 1aAUD1aCJM proc 00050/02-4 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
2 - Apelação (FO) - 2002.01.049167-8 (JLL/FCB) 2aAUD1aCJM proc 00010/98-5 Advªs CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA e MARCOS ANGELO GRIMONE
3 - Embargos (FO) - 2003.01.049240-6 (OPS/SXF) 2aAUD3aCJM proc 00021/00-1 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
4 - Apelação (FO) - 2002.01.049241-0 (FCB/HMS) 2aAUD1aCJM proc 00015/02-2 Advª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA
5 - Apelação (FE) - 2003.01.049402-4 (JJP/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00501/03-0 Adv MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA
6 - Apelação (FO) - 2002.01.049175-9 (MHL/ACN) AUD7aCJM proc 00022/01-5 Adv ANTHENOR BITTENCOURT NETO
7 - Embargos (FE) - 2003.01.049164-9 (JLL/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00522/01-1 Advª ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA
8 - Embargos (FO) - 2003.01.049217-1 (JLL/ACN) 2aAUD3aCJM proc 00018/00-0 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
9 - Apelação (FO) - 2003.01.049351-4 (VGF/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00006/02-4 Adv SERGIO BERTAGNOLI
10 - Embargos (FO) - 2003.01.048989-8 (OPS/MAX) 2aAUD3aCJM proc 00008/00-5 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
11 - Apelação (FO) - 2003.01.049417-0 (MAX/ACN) AUD7aCJM proc 00035/01-0 Adv KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
12 - Apelação (FO) - 2003.01.049397-2 (HMS/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00064/02-1 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
13 - Apelação (FO) - 2003.01.049381-6 (JCF/JJP) AUD6aCJM proc 00009/02-9 Adv CESAR DE FARIA JUNIOR
14 - Apelação (FO) - 2003.01.049286-0 (MAL/ACN) 3aAUD1aCJM proc 00047/02-0 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
15 - Apelação (FO) - 2003.01.049364-6 (CAM/EHR) AUD11aCJM proc 00020/02-4 Adv HOLDEN MACEDO DA SILVA
16 - Recurso Criminal (FO) - 2003.01.007126-7 (CAM) AUD7aCJM inq 000015/03 Adv RENATA CARLA ROCHA DELGADO
17 - Apelação (FO) - 2003.01.049361-1 (EHR/FCB) AUD4aCJM proc 00002/02-8 Adv RENATO BRASILEIRO DE LIMA
18 - Apelação (FO) - 2003.01.049320-4 (SXF/FCB) AUD6aCJM proc 00007/02-6 Advªs BRUNO DE ANDRADE LAGE e PAULO ROBERTO GALVÃO DE CARVALHO
19 - Embargos (FO) - 2003.01.048958-8 (MAL/FCB) 2aAUD1aCJM proc 00002/00-1 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
20 - Apelação (FO) - 2003.01.049415-4 (EHR/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00041/02-1 Adv CLEBER GONÇALVES LOURENÇO
21 - Apelação (FE) - 2003.01.049390-7 (EHR/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00508/03-7 Advª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA
22 - Apelação (FE) - 2003.01.049448-2 (JJP/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00505/03-5 Adv RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
23 - Recurso Criminal (FO) - 2003.01.007123-2 (OPS) AUD7aCJM proc 00007/90-3 Advªs GERALDO DE MARGELA MADRUGA e JOSÉ LUÍS DE SALES
24 - Apelação (FE) - 2003.01.049428-8 (HMS/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00505/03-6 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
25 - Apelação (FO) - 2003.01.049281-0 (ACN/MAX) AUD5aCJM proc 00004/01-0 Adv RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO
26 - Apelação (FE) - 2003.01.049405-9 (EHR/FCB) AUD12aCJM proc 00511/03-2 Adv JOAO THOMAS LUCHSINGER
27 - Embargos (FO) - 2003.01.049215-5 (MHL/OPS) AUD7aCJM proc 00019/02-2 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
28 - Apelação (FE) - 2003.01.049462-8 (EHR/CAM) AUD11aCJM proc 00507/02-0 Adv LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO
29 - Apelação (FE) - 2003.01.049455-5 (VGF/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00506/03-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
30 - Ação Penal Originária - 2003.01.000049-1 (JCF) Advªs ADRIANA FERNANDES DE MORAES, ALEXANDRE ALVES RODRIGUES, FÁBIO ROGÉRIO DE SOUZA, PAULA SERRA CASASCO e VANESSA DOS SANTOS LOPES
31 - Apelação (FE) - 2003.02.048789-3 (MHL/ACN) 3aAUD1aCJM proc 506/01-6 APELFE 2001.01.048789-3 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
32 - Apelação (FO) - 2003.01.049255-0 (JJP/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00006/01-2 Adv CARLOS MENEGAT FILHO
33 - Embargos (FO) - 2003.01.049219-8 (VGF/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00004/01-8 Advª ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA
34 - Apelação (FE) - 2003.01.049441-5 (MAX/OPS) AUD11aCJM proc 00507/03-9 Adv HOLDEN MACEDO DA SILVA
35 - Apelação (FO) - 2002.01.049201-1 (SXF/FCB) AUD7aCJM proc 00023/00-3 Advs CLOVIS DA SILVA BASTOS, GIOVANNI FIGUEIREDO ZOCH e OSMAR LOBÃO VÉRAS FILHO
36 - Conselho de Justificação - 2001.01.000188-4 (MHL/FCB) Advs ESMERALDO RIBEIRO VILHENA e OSWALDO PINTO COELHO
37 - Apelação (FE) - 2003.01.049404-0 (JLL/ACN) 1aAUD1aCJM proc 00502/03-0 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
(Ata aprovada em 12.11.2003)
Renata Lima da Silva Gonçalves
Secretária do Tribunal Pleno