Foi dado ciência pelo Presidente, apesar do conhecimento da maioria dos Ministros deste Tribunal, sobre o comunicado feito pela representante do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, de que não haveria mais tempo hábil para a indicação de Ministro desta Justiça Especializada para a participação na Reunião de Especialistas Ibero-Americanos sobre o "Sistema de Garantias Judiciais do Direito Humanitário, com referência à jurisdição Militar", a se realizar nos dias 06 e 07 de outubro próximo em Madri, Espanha.