SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 51ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 26 DE AGOSTO DE 2003 - TERÇA- FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Nogueira, Olympio Pereira da Silva Junior, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, José Luiz Lopes da Silva, Marcus Herndl, Expedito Hermes Rego Miranda, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Max Hoertel, Valdesio Guilherme de Figueiredo e Marcos Augusto Leal de Azevedo.

Ausente, justificadamente, o Ministro Flavio Flores da Cunha Bierrenbach.

O Ministro Carlos Alberto Marques Soares encontra-se em gozo de férias.

Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Mário Sérgio Marques Soares.

Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Renata Lima da Silva Gonçalves.

A Sessão foi aberta às 13h30, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE

Usando da palavra, o Ministro-Presidente, em nome da Justiça Militar da União, registrou em Plenário, manifestação de pesar dirigida aos Ministros oriundos da Força Aérea, em razão da tragédia ocorrida no Centro Técnico Aeroespacial - CTA, no dia 22 de agosto, na cidade de Alcântara/MA, que resultou na morte de 21 servidores que dedicavam suas vidas ao desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

O Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Mário Sérgio Marques Soares, associou-se às manifestações prestadas, em nome do Ministério Público Militar.

Em seguida, o Presidente comunicou ao Plenário da Corte sobre a Audiência Pública à qual comparecerá, no dia 27 de agosto do ano corrente, ante a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), do Senado, para tratar da Reforma do Judiciário.

JULGAMENTOS

HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033828-4 - AM - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. PACIENTE: LUCIANO OLAVO DA SILVA, 2º Sgt Ex, indiciado em IPM instaurado no 5º Batalhão de Engenharia de Construção (5º BEC), alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Comandante da referida OM, impetra o presente writ, com pleito liminar e inaudita altera pars, pedindo a concessão da Ordem para o trancamento do mencionado IPM, determinando-se à autoridade apontada como coatora que se abstenha de praticar qualquer medida de caráter punitivo contra o Paciente e, no mérito, que seja declarada a nulidade de todos os atos praticados no citado procedimento. IMPETRANTE: Dr. Christóvão Pereira Neto.

O Tribunal, por unanimidade, denegou a Ordem por falta de amparo legal.

CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2003.01.001864-0 - DF - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 25/06/2003, que determinou o arquivamento da IPD nº 260/03, em que figura como indiciado o Sd Ex JULIANO HANAUER.

O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial, suscitada pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA acolhia a preliminar, não conhecendo da Correição Parcial por falta de preenchimento dos requisitos da letra "b" do Art. 498 do CPPM. No mérito, o Tribunal, por maioria, deferiu a presente Correição Parcial para, desconstituindo a Decisão recorrida, determinar o desarquivamento da IPD nº 260/03, da 1ª Auditoria da 3ª CJM, com a conseqüente remessa dos autos à ilustre Procuradora-Geral da Justiça Militar, para as providências cabíveis no âmbito de suas atribuições. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO indeferiam a Correição Parcial.

RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2003.01.007103-8 - PR - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, de 29/04/2003, que deixou de receber a Denúncia oferecida contra a Civil RAQUEL DE CASSIA FREITAS ALMEIDA DA COSTA, como incursa no Art. 251, c/c o Art. 80 do CPM. Adv. Dr. Dennis Otte Lacerda, Defensor Público da União.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso ministerial para desconstituir a Decisão hostilizada e receber a Denúncia oferecida contra a Civil RAQUEL DE CASSIA FREITAS ALMEIDA DA COSTA, determinando-se a baixa dos autos à origem para prosseguimento do feito. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.

RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2003.01.007092-9 - PE - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 7ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 7ª CJM, de 14/04/2003, que rejeitou a Denúncia oferecida contra os Civis ANDERSON FLEXA LEITE, como incurso nos Arts. 214 e 215, c/c o Art. 218, inciso II; e RONALDO PESSOA, como incurso nos Arts. 214 e 215, todos do CPM. Adv. Dr. Ronaldo Pessoa.

O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao recurso do Ministério Público Militar, para receber a Denúncia oferecida contra o ex-Soldado ANDERSON FLEXA LEITE, como incurso no Art. 214 c/c o Art. 218, inciso II, do CPM, e determinar o prosseguimento do feito. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA negava provimento ao recurso do Parquet Militar, mantendo a Decisão de primeiro grau e fará declaração de voto. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.

HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033830-6 - AM - Relator Ministro MAX HOERTEL. PACIENTE: LEONIDAS DE ARAÚJO MEDEIROS JÚNIOR, Maj Aer; FABRÍCIO SCOMPARINI LISBOA, 1º Ten Aer; PEDRO LUÍS SILVEIRA LAVORATO, 2º Ten Aer; e JORGE DOS SANTOS VIEIRA, 1º Sgt Aer, respondendo ao Processo nº 28/03-0 perante a Auditoria da 12ª CJM, alegando estarem sofrendo constrangimento ilegal por parte do referido Juízo, impetram o presente Habeas Corpus, pedindo, liminarmente, o trancamento do citado Processo. IMPETRANTE: Leonidas de Araújo Medeiros Júnior, Maj Aer.

Prosseguindo no julgamento interrompido após o pedido de vista do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, que devolveu os autos na mesma Sessão, o Presidente, na forma do Art. 67, parágrafo único, inciso I, do RISTM, proclamou decisão que concedeu a Ordem de Habeas Corpus para trancar a Ação Penal intentada contra os Pacientes, em curso na Auditoria da 12ª CJM, sob o nº 28/03-0. Os Ministros MAX HOERTEL (Relator), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO denegavam a Ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal. Relator para Acórdão Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O Ministro Relator fará voto vencido.

RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2003.01.007111-9 - PA - Relator Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 8ª CJM, de 06/06/2003, na parte em que rejeitou a Denúncia oferecida contra o Cap Ex ALEXANDRE RODRIGUES FEITOSA, como incurso no Art. 215 do CPM. Adv. Dr. Leônidas Barbosa Barros.

O Tribunal, por unanimidade, acolheu preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, não conhecendo do recurso, por intempestivo. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.

RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2003.01.007107-0 - RJ - Relator Ministro MAX HOERTEL. RECORRENTE: A MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 23/06/2003, que concedeu reabilitação ao Cb Mar MILTON CARLOS SOARES DE OLIVEIRA. Advs. Drs. Zilton Vargas, Fabiana Ribeiro Borges e Eliane Emília Machado Pacheco.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso, para, cassando a Decisão a quo, indeferir o pedido de Reabilitação, ressalvada a possibilidade de sua renovação com lastro na previsão ínsita in fine do Art. 657 do CPPM. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR não participou do julgamento.

RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2003.01.007102-0 - PE - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. RECORRENTE: FRANCISCA LUCIMAR LIMA DE OLIVEIRA, Civil. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 14/05/2003, que rejeitou a exceção de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar a Recorrente, nos autos do Processo nº 07/03-2. Adv. Dr. José Leônidas de Freitas.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Defesa, por falta de amparo legal. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.

APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.049040-0 - RJ - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: RODRIGO JORGE MACHADO DE SOUZA, MN, condenado à pena de 01 mês e 15 dias de prisão, como incurso, por desclassificação, no Art. 241, parágrafo único, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, tendo fixado o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do Art. 33, §§ 1º, alínea "c" e 2º, alínea "c", do CP, c/c o Art. 110 da Lei de Execução Penal. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 22/03/2002. Adv. Dr. Leonardo Cuña de Souza, Defensor Público da União.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso para, reformando a Sentença a quo, absolver o Marinheiro RODRIGO JORGE MACHADO DE SOUZA do crime do Art. 241 do CPM, com fundamento no Art. 439, alínea "e", do CPPM. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.

APELAÇÃO (FO) Nº 2003.01.049344-1 - PR - Relator Ministro EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM, no tocante à absolvição do ex-Sd Ex CARLOS EDUARDO MENDES DOS SANTOS, do crime previsto no Art. 290, caput, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 27/03/2003. Adva. Dra. Karine Costa Carlos, Defensora Pública da União.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Ministerial para, reformando a Sentença a quo, condenar o Recorrido à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no Art. 290, caput, do CPM, negando-lhe a concessão da suspensão condicional da pena, e fixando-lhe o regime aberto para o início do cumprimento da pena, de acordo com o Art. 33, § 2º, alínea "c" do CP c/c o Art. 110 da Lei nº 7.210/84. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.

A Sessão foi encerrada às 18h45.

Processos em mesa :

1 - Recurso Criminal (FO) - 2003.01.007100-3 (HMS) 3aAUD3aCJM proc 00010/03-2 Adv CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

2 - Recurso Criminal (FE) - 2003.01.007099-0 (HMS) 4aAUD1aCJM inq 000368/02 Advª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

3 - Apelação (FO) - 2003.01.049338-7 (JCF/MAX) 1aAUD1aCJM proc 00029/01-7 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

4 - Apelação (FO) - 2003.01.049324-7 (MHL/OPS) AUD5aCJM proc 00004/02-9 Adv ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

5 - Conselho de Justificação - 2001.01.000188-4 (MHL/FCB) Advs ESMERALDO RIBEIRO VILHENA e OSWALDO PINTO COELHO

6 - Embargos (FO) - 2003.01.048947-2 (VGF/CAM) AUD12aCJM proc 00018/00-0 Advª ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA

7 - Apelação (FO) - 2002.01.049059-0 (JJP/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00020/02-4 Advªs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e LEONARDO CUÑA DE SOUZA

8 - Apelação (FE) - 2003.01.049282-0 (HMS/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00544/02-5 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

9 - Apelação (FO) - 2002.01.049073-6 (CAM/JJP) AUD8aCJM proc 00002/99-3 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA, GREGÓRIO CARRÉRA SÁ FILHO, OSVALDO JESUS SERRÃO, OSVALDO NASCIMENTO GENU e RONALDO LUIS SIQUEIRA DA SILVA

10 - Apelação (FO) - 2002.01.049111-2 (JLL/FCB) AUD11aCJM proc 00022/01-9 Adv ANTONIO CARLOS MESQUITA FILHO

11 - Correição Parcial (FO) - 2003.01.001861-4 (HMS) 3aAUD1aCJM inq 000109/02

12 - Apelação (FO) - 2003.01.049289-5 (SXF/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00007/00-4 Adv WAGNER PEREIRA DO LAGO

13 - Apelação (FO) - 2002.01.049084-1 (JJP/CAM) AUD9aCJM proc 00008/01-9 Advªs ALESSANDRO LEITE PEREIRA e MAÍRA SANTOS ABRÃO

14 - Embargos (FO) - 2003.01.049013-6 (JCF/VGF) 2aAUD2aCJM proc 00005/98-2 Advªs NIGSON MARTINIANO DE SOUZA e SUSANE RESENDE DE SOUZA

15 - Apelação (FO) - 2003.01.049302-6 (JCF/SXF) 2aAUD1aCJM proc 00016/02-9 Adv EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

16 - Correição Parcial (FO) - 2003.01.001862-2 (MAL) 2aAUD1aCJM proc 00035/02-3 Adv ADILSON DE VASCONCELOS LEAL

17 - Embargos (FO) - 2003.01.049145-0 (ACN/JJP) 3aAUD1aCJM proc 00012/02-1 Adv AGOSTINHO CAMPOS

18 - Embargos (FO) - 2003.01.049137-0 (MHL/FCB) AUD7aCJM proc 00015/02-7 Advª ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA

19 - Apelação (FO) - 2003.01.049329-8 (ACN/JLL) AUD7aCJM proc 00022/02-3 Adv KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

20 - Apelação (FE) - 2003.01.049314-1 (SXF/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00516/02-8 Advª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

21 - Apelação (FO) - 2003.01.049313-1 (EHR/OPS) AUD4aCJM proc 00011/02-7 Advs HELIO DE SOUZA LIMA, MÁRIO SIMÃO FILHO e RICARDO DE OLIVEIRA LIMA

22 - Apelação (FO) - 2002.01.049245-3 (SXF/JCF) AUD11aCJM proc 00006/02-1 Adv ENEAS ROMERO DE VASCONCELOS

23 - Apelação (FO) - 2002.01.049193-7 (VGF/FCB) AUD7aCJM proc 00037/01-2 Advª KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA

24 - Apelação (FO) - 2003.01.049332-8 (MHL/JCF) AUD5aCJM proc 00007/02-8 Adv KARINE COSTA CARLOS

25 - Apelação (FE) - 2003.01.049336-2 (JJP/ACN) 1aAUD2aCJM proc 00501/03-5 Adv MÁRCIO CAVALCANTE BIJALON

26 - Embargos (FO) - 2003.01.049169-8 (MAL/ACN) 1aAUD3aCJM proc 00019/01-7

27 - Apelação (FO) - 2003.01.049309-3 (JCF/MAL) AUD4aCJM proc 00013/01-1 Adv JOÃO ANTÔNIO CARREIRA

(Ata aprovada em 28.08.2003)

Renata Lima da Silva Gonçalves

Secretária do Tribunal Pleno