SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 47ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 07 DE AGOSTO DE 2003 - QUINTA- FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Presentes os Ministros Antonio Carlos de Nogueira, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl, Expedito Hermes Rego Miranda, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Max Hoertel e Valdesio Guilherme de Figueiredo.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior e Marcos Augusto Leal de Azevedo.
O Ministro Carlos Alberto Marques Soares encontra-se em gozo de férias.
Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra. Solange Augusto Ferreira.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Renata Lima da Silva Gonçalves.
A Sessão foi aberta às 13h30, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
Usando da palavra, o Ministro-Presidente manifestou ao Plenário da Corte o pesar da Justiça Militar da União pelo falecimento, na data de ontem, do empresário e jornalista Roberto Marinho, fazendo registrar as palavras a seguir transcritas:
"Senhores Ministros,
Todos os que detêm alguma parcela, mínima que seja, de responsabilidades na condução dos destinos do nosso país estão instados, na data de hoje, ao dever de prestar suas homenagens a um cidadão brasileiro ímpar. Refiro-me ao jornalista Roberto Marinho cuja morte, na noite de ontem, coloca um ponto final numa trajetória singular.
Nós da Justiça Militar da União não poderíamos, portanto, deixar de nos associar ao restante da nação que manifesta seu profundo pesar pelo desaparecimento de Roberto Marinho.
Diante de mais esta inexorável manifestação da vida, peço licença aos meus pares nesta Corte para, em nome de todos nós que fazemos a Justiça Militar no Brasil, manifestar o sentimento que nos domina.
Na sua definição clássica "Justiça é a arte de dar a cada um o seu". E nós, que fazemos desta arte a nossa rotina, nos sentimos na obrigação de reverenciar Roberto Marinho como um dos mais notáveis cidadãos do Brasil contemporâneo. Dar a ele o que é dele: nosso reconhecimento.
Abstraídas todas as considerações acerca da capacidade empreendedora de Roberto Marinho, devo dizer que poucos brasileiros exerceram tanta influência na vida política do País, na formação cultural do nosso povo e na rotina da nossa gente.
Durante quase um século, a liderança de Roberto Marinho e o conjunto da sua obra - destacados o jornal O Globo e a Rede Globo de Televisão - foi um inabalável balizador da opinião pública brasileira. Foi um ponto de referência seguro na mantença do Estado Democrático de Direito, na defesa dos direitos individuais.
Sempre ao lado e em socorro da verdade, o compromisso de Roberto Marinho com a essência da sua missão de jornalista fez dele um dos grandes guardiões de nossas liberdades. Apenas por isto Roberto Marinho será credor eterno do reconhecimento da nação. Reconhecimento que, certamente, não lhe faltará.
Senhores Ministros,
Aqui neste Plenário nossa missão é fazer justiça a partir da lei que nos faz iguais perante a todos. Mas, não percamos de vista a constatação de que a vida nos faz diferentes. E para sermos justos mais uma vez, reconheçamos que um século de vida fez de Roberto Marinho um brasileiro como poucos.
Muito obrigado".
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033825-0 - MS - Relator Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. PACIENTE: MOACIR KLAPOUCH, Ten Cel R/1 Ex, respondendo ao Processo nº 03/03-3, perante a Auditoria da 9ª CJM, como incurso no Art. 251, caput, § 3º, do CPM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MMa. Juíza-Auditora da citada Auditoria, impetra o presente writ, objetivando a concessão da Ordem para o trancamento da referida Ação Penal. IMPETRANTE: Dr. Jorge Antônio Siufi.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do writ e denegou a Ordem, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033827-6 - SP - Relator Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA. PACIENTE: EMERSON MATHIAS, Cb Ex, respondendo ao Processo nº 504/03-2, perante a 2ª Auditoria da 2ª CJM, como incurso no Art. 188, inciso II, c/c o Art. 189, inciso I, primeira parte, do CPM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do citado Juízo, impetra o presente writ, objetivando o trancamento da referida Ação Penal. IMPETRANTE: Dra. Carla Cristina Miranda, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem preventiva, exclusivamente para assegurar ao Cb Ex EMERSON MATHIAS o direito de aguardar em liberdade a conclusão da perícia médica a que está sendo submetido, bem como determinar o sobrestamento do andamento do Processo nº 504/03-2, em curso na 2ª Auditoria da 2ª CJM, até que o colegiado competente decida sobre a imputabilidade do Paciente.
APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.049055-8 - RJ - Relator Ministro MARCUS HERNDL. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: ROGER FARIA LIMA, Sd FN, condenado à pena de 04 meses de detenção, como incurso no Art. 344, c/c o Art. 70, inciso II, alínea "l", ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 16/04/2002. Advs. Drs. Godofredo Nunes Filho, Defensor Dativo, e Ariosvaldo de Góis Costa Homem, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao apelo para, mantendo a condenação e a concessão do sursis, reduzir a pena imposta para 03 meses e 18 dias de detenção, por infringência ao Art. 344, c/c o Art. 70, inciso II, alínea "l", ambos do CPM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) dava provimento ao apelo defensivo para, reformando a Sentença hostilizada, absolver o Sd FN ROGER FARIA LIMA, com fulcro no Art. 439, alíneas "b" e "e" do CPPM. O Ministro Revisor fará voto vencido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2003.01.048922-2 - DF - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. EMBARGANTE: GABRIEL LUCENA MAIA FILHO, CF RRm. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 15/05/2003, lavrado nos autos dos Embargos nº 2002.01.048922-7. Advs. Drs. Wendell do Carmo Sant'Ana, Érica Lima de Paiva e Raul Canal.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu os presentes Embargos de Declaração para suprir a omissão alegada pela Defesa.
A Sessão foi encerrada às 16h.
Processos em mesa :
1 - Embargos (FO) - 2003.01.048947-2 (VGF/CAM) AUD12aCJM proc 00018/00-0 Advª ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA
2 - Apelação (FO) - 2003.01.049316-6 (MAX/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00029/02-0 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
3 - Recurso Criminal (FE) - 2003.01.007096-5 (MAX) AUD7aCJM inq 000257/02 Adv KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
4 - Recurso Criminal (FO) - 2003.01.007103-8 (JCF) AUD5aCJM proc 00016/02-7 Adv DENNIS OTTE LACERDA
5 - Recurso Criminal (FO) - 2003.01.007093-7 (MHL) AUD5aCJM proc 00022/99-0 Adv FELIPE CALDAS MENEZES
6 - Embargos (FO) - 2002.02.048650-3 (JJP/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00018/98-3 Adv MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR
7 - Apelação (FE) - 2003.01.049340-0 (MAX/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00501/02-5 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA
8 - Apelação (FO) - 2002.01.049073-6 (CAM/JJP) AUD8aCJM proc 00002/99-3 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA, GREGÓRIO CARRÉRA SÁ FILHO, OSVALDO JESUS SERRÃO, OSVALDO NASCIMENTO GENU e RONALDO LUIS SIQUEIRA DA SILVA
9 - Apelação (FE) - 2003.01.049282-0 (HMS/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00544/02-5 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
10 - Apelação (FO) - 2002.01.049059-0 (JJP/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00020/02-4 Advªs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e LEONARDO CUÑA DE SOUZA
11 - Apelação (FO) - 2002.01.048988-6 (SXF/FCB) AUD9aCJM proc 00046/00-0 Adv ROGERIO DE AVELAR
12 - Recurso Criminal (FO) - 2003.01.007098-8 (VGF) 2aAUD1aCJM inq 000022/03 Advª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA
13 - Apelação (FE) - 2003.01.049343-5 (VGF/ACN) AUD11aCJM proc 00501/03-0 Adv ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO
14 - Apelação (FO) - 2002.01.049222-4 (VGF/FCB) AUD7aCJM proc 00016/02-3 Adv ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO
15 - Recurso Criminal (FE) - 2003.01.007101-5 (VGF) 2aAUD2aCJM inq 000251/01 Adv SERGIO BERTAGNOLI
16 - Correição Parcial (FO) - 2003.01.001857-6 (JCF) 4aAUD1aCJM proc 3/03-9 Adv AGOSTINHO CAMPOS
17 - Apelação (FO) - 2002.01.049040-0 (JJP/ACN) 4aAUD1aCJM proc 00010/02-7 Adv LEONARDO CUÑA DE SOUZA
18 - Apelação (FO) - 2003.01.049323-9 (MAX/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00006/01-0 Adv ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO
19 - Conselho de Justificação - 2001.01.000188-4 (MHL/FCB) Advs ESMERALDO RIBEIRO VILHENA e OSWALDO PINTO COELHO
(Ata aprovada em 12.08.2003)
Renata Lima da Silva Gonçalves
Secretária do Tribunal Pleno