O Tribunal, por unanimidade, concedeu a Ordem para cassar definitivamente a prisão preventiva do Paciente, que responderá ao processo em liberdade, com fundamento no Art. 467, alínea "f", do Código de Processo Penal Militar c/c o Art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, confirmando a liminar anteriormente concedida e devolvendo a liberdade ao réu.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar argüida pelo Embargante, por falta de amparo legal e, no mérito, rejeitou os presentes Embargos de Declaração, por não haver omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade a serem esclarecidas, e, ainda, por não ser a favor do réu, uma vez que em IPM, como o arquivado, não existe réu.

O Tribunal, por maioria, rejeitou preliminar de não conhecimento da Correição Parcial, suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhiam a preliminar, não conhecendo da Correição Parcial, por falta de preenchimento dos requisitos da letra "b" do Art. 498 do CPPM. No mérito, o Tribunal, por maioria, indeferiu a presente Correição Parcial requerida pelo MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União, por não vislumbrar existência de dolo por parte do Indiciado. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e SÉRGIO XAVIER FEROLLA deferiam a Correição Parcial para, cassando a Decisão hostilizada, determinar a remessa dos autos à Dra. Procuradora-Geral da Justiça Militar, para os fins previstos no § 1º do Art. 397 do CPPM.

Prosseguindo no julgamento interrompido na 41ª Sessão, em 24/06/2003, após o pedido de vista do Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, o Tribunal, aplicando o disposto no Art. 80, § 1º, inciso I do RISTM, deu provimento parcial ao apelo ministerial para, reformando a Sentença hostilizada, condenar o Cap Ex ALEI SALIM MAGLUF JÚNIOR a 03 meses de prisão, como incurso no Art. 209 do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nos termos do Art. 606 do CPPM, obedecidas as condições estabelecidas nas alíneas "b", "c" e "e" do Art. 626 do CPPM, designando a Juíza-Auditora da Auditoria da 8ª CJM para presidir a audiência admonitória, ex vi do Art. 611 da Lei Adjetiva Castrense. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA e VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO davam provimento ao recurso para, cassando a Sentença recorrida, condenar o Cap Ex ALEI SALIM MAGLUF JÚNIOR, como incurso no Art. 175 (por desclassificação) e Art. 209, ambos do Código Penal Militar, c/c o Art. 79, do mesmo diploma legal, à pena de 06 meses de detenção, convertida em prisão, nos termos do Art. 59, concedendo ao acusado a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 anos, nos termos do Art. 84, ambos do CPM. O Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA negava provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo íntegra a Sentença absolutória de primeiro grau. O voto do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES foi computado na forma do Art. 78, § 1º do RISTM. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido. O Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA fará declaração de voto.

Prosseguindo no julgamento interrompido na 42ª Sessão, em 26/06/2003, após a rejeição, por unanimidade, da preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e o pedido de vista do Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA, o Tribunal, por maioria, acolheu os Embargos para, reformando o Acórdão impugnado, restabelecer a Decisão que rejeitou a Denúncia oferecida contra o 2º Sgt Ex MILTON PASSOS ARAÚJO FILHO, como incurso no Art. 262, c/c o Art. 266, ambos do CPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (Revisor), EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MAX HOERTEL e VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO rejeitavam os presentes Embargos Infringentes do Julgado para confirmar o v. Acórdão embargado. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. O Ministro Relator fará voto vencido.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa do 1º Ten Ex R/2 EMERSON LAU DO NASCIMENTO, confirmando, conseqüentemente, a Sentença recorrida, por seus jurídicos fundamentos.