O Tribunal deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença apelada, condenar: por maioria, o Civil JOÃO BATISTA DE JESUS SILVA à pena de 12 anos e 10 meses de reclusão, por infringência aos Arts. 242, § 2º, incisos I e II, c/c o Art. 53 e 242, § 3º c/c o Art. 30, inciso II, e 79, todos do CPM, estabelecendo o regime prisional fechado para o cumprimento da pena, na forma do Art. 33, § 2º, alínea "a" do CP, c/c o Art. 110, da Lei nº 7.210/84; por maioria, condenar o Civil JOSÉ ISAAC BRAGA COHEN à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, por infringência ao Art. 242, § 2º, incisos I e II, c/c o Art. 53, todos do CPM, fixando o regime prisional semi-aberto para o cumprimento da pena, ex vi do Art. 33, § 2º, alínea "b" do CP, c/c o Art. 110, da Lei nº 7.210/84; e, por unanimidade, condenar o Civil REINALDO DA CRUZ FIEL à pena de 01 ano de reclusão, por infringência ao Art. 254 do CPM, sem o benefício do sursis em face de seus antecedentes, estabelecendo o regime prisional aberto para o cumprimento da pena, na forma do Art. 33, § 2º, alínea "c" do CP, c/c o Art. 110, da Lei nº 7.210/84. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor) negava provimento ao apelo ministerial, mantendo inalterada a Sentença hostilizada com relação aos Civis JOÃO BATISTA DE JESUS SILVA e JOSÉ ISAAC BRAGA COHEN. O Ministro Revisor fará voto vencido.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar argüida pela Defesa e, no mérito, negou provimento ao apelo, mantida a Sentença de primeiro grau.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença a quo, condenar, por maioria, os Civis ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA, JOSÉ DE SOUZA LIMA e LINDOMAR OSMAR DE MOURA, cada um, à pena de 21 anos e 03 meses de reclusão, como incursos no Art. 242, § 2º, incisos I, II, e III, c/c o Art. 70, inciso I (roubo do dinheiro); Art. 242, § 2º, incisos I e II, c/c o Art. 70, inciso I (roubo das armas) e Art. 225 c/c o Art. 70, inciso II, alínea "b" (seqüestro), todos c/c os Arts. 79 e 53, tudo do CPM, fixando-se-lhes o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena, ex vi do Art. 33, § 2º, alínea "a" do CPB, c/c o Art. 62 do CPM. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO reformavam a Sentença hostilizada e condenavam os Civis ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA, JOSÉ DE SOUZA LIMA e LINDOMAR OSMAR DE MOURA, cada um, à pena de 14 anos e 02 meses de reclusão, como incursos no Art. 242, § 2º, incisos I, II e III, c/c o Art. 70, inciso I, do CPM e com o Art. 71 do CP e Art. 225, c/c o Art. 70, inciso II, alínea "b", do CPM, com o regime fechado para o início do cumprimento da pena, ex vi do Art. 33, § 2º, alínea "a", do CPB, c/c o Art. 62 do CPM. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO fará declaração de voto.