O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares argüidas pela Defesa. No mérito, pediu vista o Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA, na forma do Art. 78 do RISTM, após o voto do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) que dava provimento parcial aos apelos defensivos para manter a condenação dos apelantes Cb Aer JOSÉ RONIVALDO COSTA REIS e ex-Sd Aer SANDRO ALBERTO PEREIRA DE MORAES, como incursos no Art. 312 do CPM, porém, reduzir-lhes as penas impostas a cada um para 01 ano e 04 meses de reclusão, conforme o Art. 71 do Código Penal Comum, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, mediante as condições estabelecidas no Art. 626, exceto a alínea "a", do CPPM, e com a apresentação trimestral ao Juízo de Execução; e absolver o 1º Sgt Aer DÉLCIO GOMES MARIM, do crime previsto no Art. 312 do CPM, de acordo com o Art. 439, letra "e", da lei adjetiva castrense. Os Ministros JOSÉ JULIO PEDROSA (Revisor), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH acompanhavam o Relator. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO negavam provimento aos apelos, mantendo íntegra a Sentença recorrida. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA e EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA aguardam o retorno de vista. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Ariosvaldo de Góis Costa Homem, pela Defesa, e a Dra. Solange Augusto Ferreira, Subprocuradora- Geral da Justiça Militar. O Ministro-Presidente deferiu requerimento da Defesa para que a mesma seja intimada previamente do retorno de vista, para o prosseguimento do julgamento.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo do MPM para, reformando a sentença absolutória, condenar o Cb. Ref. Mar. ANTÔNIO FERNANDO DE OLIVEIRA à pena de 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, como incurso, por maioria, no artigo 251, § 3º, do CPM, fixando o regime aberto para o início do cumprimento da pena, com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, c/c o art. 62, do CPM, e aplicando-se a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, nos termos do art. 102, do CPM. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA e HENRIQUE MARINI E SOUZA davam provimento parcial ao apelo ministerial para, reformando a sentença hostilizada, condenar o apelado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 251, caput do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, de acordo com o Art. 626, no que couber. O Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA fará declaração de voto. Na forma regimental, usaram da palavra a Dra. Solange Augusto Ferreira, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar e o Dr. Ariosvaldo de Góis Costa Homem, pela Defesa.

O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial, suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhiam a preliminar, não conhecendo da presente Correição Parcial por falta de preenchimento dos requisitos da letra "b" do Art. 498 do CPPM. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, deferiu a Correição Parcial, determinando o desarquivamento do IPM nº 27/03, com relação ao civil FAUSTINO MARQUES DE ALMEIDA NETO, e a sua remessa à douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar para as providências que julgar de direito. Presidência do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.

O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial, suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhiam a preliminar, não conhecendo da Correição Parcial por falta de preenchimento dos requisitos da letra "b" do Art. 498 do CPPM. No mérito, o Tribunal, por maioria, indeferiu a Correição Parcial, mantendo íntegra a Decisão da Juíza-Auditora da Auditoria da 12ª CJM, que determinou o arquivamento do IPM nº 45/03, referente ao 1º Sgt Ex RODOLFO FREIRE DA COSTA. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e SÉRGIO XAVIER FEROLLA deferiam a Correição Parcial para, cassando a Decisão hostilizada, determinar a remessa dos autos à Dra. Procuradora-Geral da Justiça Militar, para os fins previstos no § 1º do Art. 397 do CPPM. Presidência do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar. No mérito, pediu vista o Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA, na forma do Art. 78 do RISTM, após o voto do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator) que rejeitava os presentes Embargos Infringentes do Julgado para confirmar o v. Acórdão embargado. Os Ministros JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (Revisor), EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MAX HOERTEL e VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO acompanhavam o Relator. Os Ministros SÉRGIO XAVIER FEROLLA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO acolhiam os Embargos para, reformando o Acórdão impugnado, restabelecer a Decisão que rejeitou a Denúncia oferecida contra o 2º Sgt Ex MILTON PASSOS ARAÚJO FILHO, como incurso no Art. 262, c/c o Art. 266, ambos do CPM. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA aguarda o retorno de vista. Presidência do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.