SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 36ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 04 DE JUNHO DE 2003 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Presentes os Ministros Antonio Carlos de Nogueira, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl, Expedito Hermes Rego Miranda, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Max Hoertel, Valdesio Guilherme de Figueiredo e Marcos Augusto Leal de Azevedo.
O Ministro Olympio Pereira da Silva Junior encontra-se em gozo de férias.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Nelson Luiz Arruda Senra.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Renata Lima da Silva Gonçalves.
A Sessão foi aberta às 13h30, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
Usando da palavra, o Ministro Presidente, em nome do Plenário da Corte, proferiu palavras de congratulações ao Ministro MAX HOERTEL pela passagem no dia de hoje de sua data natalícia, tendo o Ministro, na seqüência, agradecido às homenagens prestadas.
JULGAMENTOS
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2003.01.007081-3 - RJ - Relator Ministro MAX HOERTEL. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 3ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 21/01/2003, que rejeitou a Denúncia oferecida contra os Civis ADEMIR GUSSO, como incurso no Art. 343, e ALFREDO EMERSON CARDOSO DE OLIVEIRA, como incurso nos Arts. 343 e 147, todos do CPM. Advs. Drs. Tania Mara da Cunha Sucini Coury e João Alberto Simões Pires Franco, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso do Ministério Público Militar, mantendo a Decisão hostilizada, porém com a remessa das peças da inquisa, atinentes à denunciação caluniosa, à Justiça Federal e não ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
EMBARGOS (FE) Nº 2002.01.006973-4 - AM - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. EMBARGANTE: ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS, Cb FN. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 20/06/2002, lavrado nos autos do Recurso Criminal nº 2002.01.006973-8/AM. Adva. Dra. Janete Zdanowski Ricci, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os presentes Embargos, para manter o Acórdão atacado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES acolhia os Embargos para reformar o Acórdão embargado e restabelecer a decisão do Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 12ª CJM, de 11/04/2002, proferida nos autos de execução referentes ao Processo nº 506/01-2. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e JOSÉ COÊLHO FERREIRA concediam Habeas Corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade do Cb FN ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS, pelo indulto, por força do estabelecido no Decreto nº 4.495/2002, sem a observância de qualquer condição. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto.
EMBARGOS (FO) Nº 2002.01.048888-3 - DF - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. EMBARGANTE: ROBSON HEBERT BRITO LIMA, Sd Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 14/03/2002, lavrado nos autos da Apelação nº 2001.01.048888-0/BA. Adv. Dr. Benedito Gomes Ferreira, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhiam os Embargos para, reformando o Acórdão embargado, absolver o Sd Aer ROBSON HEBERT BRITO LIMA do crime previsto no Art. 195 do CPM, com fulcro no Art. 439, alínea "b" do CPPM. O Ministro Revisor fará voto vencido.
APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.049094-9 - PA - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Revisor Ministro EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. APELANTE: PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA, 1º Sgt Mar, condenado à pena de 01 ano e 06 meses de prisão, como incurso no Art. 163 e, por duas vezes, no Art. 160 (sendo a segunda por desclassificação), ambos do CPM, com o direito de pelar em liberdade, sendo a pena restritiva de liberdade transformada em Medida de Segurança no regime ambulatorial, pelo prazo mínimo de 0l ano, a ser cumprida no Hospital Naval de Belém, ex vi do Art. 48, parágrafo único, do citado Diploma legal. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 28/05/2002. Adv. Dr. Josias Ferreira Botelho.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Militar da União suscitada pela Defesa e, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a Sentença. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto.
APELAÇÃO (FE) Nº 2002.01.049136-0 - PR - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: VANDERLEI LEONEL DE OLIVEIRA CARDOSO, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no Art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 18/06/2002. Advs. Drs. Ivan Peixoto Cunha Melo e Karine Costa Carlos, Defensores Públicos da União.
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu das duas primeiras preliminares argüidas pela Defesa, com fulcro no Art. 79, § 3º do RISTM, e rejeitou as demais preliminares suscitadas pela Defensoria Pública da União. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a Sentença de primeiro grau, com a observação quanto à detração referente aos dois meses da pena cumpridos em prisão provisória. O Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.049192-9 - RS - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: MAURI KUZNIEWSKI, Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no Art. 240 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 05/09/2002. Adv. Dr. José Roberto Fani Tambasco, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo. O Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h15.
Processos em mesa :
1 - Apelação (FO) - 2002.01.049055-8 (MHL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00019/00-8 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
2 - Apelação (FE) - 2002.01.049226-9 (JJP/ACN) 4aAUD1aCJM proc 00527/02-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
3 - Embargos (FO) - 2002.01.048831-0 (HMS/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00029/99-7 Adv SERGIO BERTAGNOLI
4 - Apelação (FE) - 2002.01.049099-1 (SXF/FCB) AUD11aCJM proc 00504/02-1 Adv CARLOS ALBERTO GOMES
5 - Embargos (FO) - 2002.01.048827-1 (MHL/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00023/00-6 Adv CARLOS MENEGAT FILHO
6 - Apelação (FE) - 2002.01.049186-6 (HMS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00503/01-5 Adv EDSON CASTOR DO AMARAL
7 - Apelação (FO) - 2003.01.049260-7 (MAX/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00050/02-2 Advª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA
8 - Apelação (FE) - 2003.01.049279-0 (JLL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00543/02-9 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
9 - Apelação (FO) - 2003.01.049258-5 (SXF/CAM) AUD7aCJM proc 00043/01-2 Advs JOSE DE SIQUEIRA SILVA e JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR
10 - Embargos (FO) - 2003.01.049062-4 (JLL/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00009/00-1 Advª LUCIA MARIA LOBO
11 - Conselho de Justificação - 2001.01.000188-4 (MHL/FCB) Advs ESMERALDO RIBEIRO VILHENA e OSWALDO PINTO COELHO
(Ata aprovada em 05.06.2003)
Renata Lima da Silva Gonçalves
Secretária do Tribunal Pleno