O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao presente recurso, mantendo íntegra a Decisão a quo que rejeitou a Denúncia contra os indiciados Cel Ex R/1 MOACIR KLAPOUCH e o Civil RODOLFO PINHEIRO HOLSBACK.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público Militar, para manter a Decisão que concedeu indulto ao MN MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, e, por maioria, contra os votos dos Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCUS HERNDL e JOSÉ COÊLHO FERREIRA, suspendeu a execução do benefício até que venha a ser aceito pelo referido militar e, após aceito, seja arquivado o Processo de Execução de Sentença nº 523/02-4.

Prosseguindo no julgamento interrompido na 31ª Sessão, em 22/05/2003, após a rejeição, por unanimidade, da preliminar de nulidade suscitada pela Defesa e o pedido de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Tribunal, no mérito, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo da Defesa para absolver o civil ANTÔNIO HENRIQUE GONÇALVES de um dos delitos tipificados no artigo 172, do CPM, com base no artigo 439, alínea "e", do CPPM, reduzindo a pena imposta em primeira instância, em conseqüência, a um mês de detenção, mantidos os demais termos da sentença. Os Ministros JOSÉ JULIO PEDROSA e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participaram do julgamento.

Prosseguindo no julgamento interrompido na 30ª Sessão, em 20/05/2003, após a rejeição, por unanimidade, da preliminar de incompetência da Justiça Militar da União, suscitada pela Defesa, e o pedido de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pela Defensoria Pública da União. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhiam a preliminar de cerceamento de defesa argüida pelo representante da Defensoria Pública da União e anulavam o processo a partir da certidão de fl. 223, de modo que as testemunhas de defesa fossem ouvidas na presença da acusada, assistida por um dos Defensores Públicos da União. O Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA não participou do julgamento desta preliminar. No mérito, o Presidente, na forma do Art. 67, parágrafo único, inciso I do RISTM, proclamou decisão que deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, mantendo a condenação, reduzir a pena imposta à Civil ROSENILDA DE GOUVÊA LOPES DA SILVA a 02 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, como incursa no Art. 251, caput c/c o Art. 70, inciso I, do CPM e 71 do CP, fixando-lhe o regime aberto para o início do cumprimento da pena, ex vi do Art. 33, § 2º, alínea "c" do CP. Os Ministros HENRIQUE MARINI E SOUZA (Relator), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, MAX HOERTEL e VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO davam provimento parcial ao apelo defensivo para manter a condenação, porém reduzindo a pena imposta à apelante para 03 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, como incursa no Art. 251, caput c/c o Art. 70, inciso I do CPM e 71 do CP, com o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena. O Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA não participou do julgamento do mérito. Relator para Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. Os Ministros Relator e Revisor farão votos vencidos. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto quanto à preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela Defensoria Pública da União.

O Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de Revisão Criminal. Os Ministros SÉRGIO XAVIER FEROLLA (Relator), JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) e JOSÉ JULIO PEDROSA deferiam a presente Revisão Criminal para, reformando o Acórdão hostilizado, absolver o Sd Ex RICARDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO do crime previsto no Art. 210, § 2º, do CPM, com fulcro no Art. 439, alínea "e", do CPPM. Relator para Acórdão Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. O Ministro Relator fará voto vencido. Presidência do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Vice- Presidente, na ausência ocasional do Presidente.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Militar, mantendo a Sentença hostilizada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA e MARCUS HERNDL não participaram do julgamento. Presidência do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.