ATA DA 22ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 15 DE ABRIL DE 2003 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Nogueira, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Expedito Hermes Rego Miranda, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Max Hoertel, Valdesio Guilherme de Figueiredo e Marcos Augusto Leal de Azevedo.

Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior e Marcus Herndl.

Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Edmar Jorge de Almeida, na ausência ocasional da titular.

Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Renata Lima da Silva Gonçalves.

A Sessão foi aberta às 13h30, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Pedindo a palavra, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fez referências à solenidade ocorrida na manhã de hoje, em comemoração ao Dia do Exército, com outorga de Medalhas do Mérito Militar, oportunidade em que foram agraciadas, entre outras autoridades, o Ministro desta Corte, Dr. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e Membros do Ministério Público Militar, Dra. Marisa Terezinha Cauduro da Silva, Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dr. Edmar Jorge de Almeida, Vice- Procurador-Geral da Justiça Militar e os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Dr. Mário Sérgio Marques Soares e Dr. Alexandre Carlos Umberto Concesi.

JULGAMENTOS

HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033801-2 - RJ - Relator Ministro MAX HOERTEL. PACIENTE: SEBASTIÃO SIMAS DE MEDEIROS, CC RRm, indiciado no IPM nº 110/02, em curso no Juízo da 4ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Sr. CF FN Antonio Sergio Constantino, Encarregado do citado procedimento, impetra o presente Habeas Corpus objetivando o trancamento definitivo do referido Inquérito. IMPETRANTE: O Paciente, em causa própria.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a Ordem, em face de ter restado indemonstrado qualquer abuso de poder ou constrangimento ilegal a pairar sobre o Paciente.

HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033802-0 - PE - Relator Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. PACIENTE: CARLOS MARQUES NOGUEIRA FILHO, Maj Ex, respondendo ao Processo nº 13/02-4, perante a Auditoria da 7ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte daquele Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a sustação do processo penal em curso, determinando-se que a autoridade dita coatora se abstenha de praticar qualquer ato processual, até decisão final do presente writ e, no mérito a concessão definitiva da Ordem, extingüindo-se e arquivando-se o citado processo, por falta de justa causa. IMPETRANTE: O Paciente, em causa própria.

Na forma do Art. 78 do RISTM pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA após o voto do Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (Relator) que conhecia do pedido e concedia a ordem para trancar o Processo nº 13/02-4, em curso na Auditoria da 7ª CJM, contra o Maj Ex CARLOS MARQUES NOGUEIRA FILHO, com fundamento no Art. 467, alínea "c", do CPPM. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA e HENRIQUE MARINI E SOUZA conheciam do pedido e denegavam a ordem de Habeas Corpus. Os Ministros JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MAX HOERTEL e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO aguardam o retorno de vista.

HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033807-1 - RJ - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. PACIENTE: HUGO LEONARDO SALGUEIRO DANTAS, Aluno do Curso de Formação de Sargentos do Exército, respondendo ao Processo nº 46/02-1, perante a 4ª Auditoria da 1ª CJM, como incurso no Art. 320, c/c o Art. 53, § 1º, ambos do CPM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, para que seja trancada a citada ação penal. IMPETRANTE: Dr. Valdeir Pereira Gomes.

O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem por falta de amparo legal.

APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.049014-0 - BA - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 6ª CJM, no tocante à absolvição das Civis ROSA MARIA MARTINS CARDOSO, LECY TONETTE DIAS, GIRLÂNDIA CONCEIÇÃO SANTOS FIGUEIREDO, todas do crime previsto no Art. 311, c/c o Art. 53, § 2º, incisos I e IV; e MARIA AMÉLIA POPPE MENEZES, do crime previsto no Art. 311, c/c o Art. 53, incisos I e II; e MOACIR DOMINGOS SANTOS, Cb FN, condenado à pena de 02 anos de prisão, como incurso no Art. 315 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 24/09/2001. Advs. Drs. Luiz Humberto Agle, César de Faria Júnior, Paulo Roberto Galvão de Carvalho e Anderson Freitas de Cerqueira, Defensores Públicos da União e Vivaldo Amaral.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pelo Ministério Público Militar e, no mérito, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo do Cb FN MOACIR DOMINGOS DOS SANTOS, confirmando a Sentença hostilizada, nesta parte, e deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, desconstituindo a Sentença recorrida, condenar as Civis ROSA MARIA MARTINS CARDOSO, LECY TONETTE DIAS, GIRLÂNDIA CONCEIÇÃO SANTOS FIGUEIREDO e MARIA AMÉLIA POPPE MENEZES à pena de 01 ano de reclusão, como incursas no Art. 311, c/c o Art. 53, ambos do CPM, concedendo-lhes o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, de acordo com o Art. 606 do CPPM, com as condições previstas no Art. 608, § 2º, c/c o Art. 626, do citado Diploma Processual, devendo a audiência admonitória ser presidida pelo Juiz-Auditor da Auditoria da 6ª CJM, ex vi do Art. 611 do CPPM.

APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.049051-5 - RS - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: CARLOS ALBERTO STELO, 3º Sgt Ex R/1, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no Art. 251, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 21/03/2002. Adv. Dr. André Dias Pereira, Defensor Público da União.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa e, no mérito, por maioria, negou provimento ao recurso. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH davam provimento ao apelo defensivo para, reformando a Sentença hostilizada, absolver o 3º Sgt Ex R/1 CARLOS ALBERTO STELO do crime previsto no Art. 251, caput do CPM, com fulcro no Art. 439, alínea "b" do CPPM. O Ministro Revisor fará voto vencido. Presidência do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.

APELAÇÃO (FE) Nº 2002.01.049045-2 - PR - Relator Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM, no tocante à absolvição do Cb Ex JOAQUIM PEREIRA DA MOTA NETO, do crime previsto no Art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 13/03/2002. Adv. Dr. João Batista dos Santos.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença a quo, condenar o Cb Ex JOAQUIM PEREIRA DA MOTA NETO à pena de 06 meses de prisão, como incurso no Art. 187 c/c o Art. 59, ambos do CPM. Presidência do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.

APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.049229-1 - CE - Relator Ministro MAX HOERTEL. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 10ª CJM, no tocante à absolvição do ex-3º Sgt Ex MANUEL ARAÚJO SOARES do crime previsto no Art. 248, caput, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 09/10/2002. Adv. Dr. Carlos Henrique da Rocha Cruz, Defensor Público da União.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar, para, reformando a Sentença a quo, condenar o ex-3º Sgt Ex MANUEL ARAÚJO SOARES à pena final de 01 ano de reclusão, como incurso no Art. 248, c/c os Arts. 72, inciso III, alínea "b" e 73, todos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, ex vi dos Arts. 84 do CPM e 606 do CPPM, sob as condições elencadas no Acórdão, fixando, ainda, o regime inicial aberto, caso o sentenciado venha a cumprir a pena restritiva de liberdade ora imposta, com supedâneo no Art. 33, § 2º, alínea "c", do CP; delegando, por fim, ao Juízo a quo a realização da Audiência Admonitória com lastro no Art. 611 do CPPM. Presidência do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.

APELAÇÃO (FO) Nº 2003.01.049265-8 - MS - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. APELANTE: ELMO SOUZA DOS SANTOS, Sd Ex, condenado à pena de 02 meses de prisão, como incurso no Art. 210 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 11/12/2002. Adva. Dra. Alice Arraes de Souza Rodrigues, Defensora Pública da União.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao apelo interposto pela Defesa, para, reformando a Sentença hostilizada, absolver o réu da prática do delito capitulado no Art. 210 do CPM, com fulcro no Art. 439, letra "b", do CPPM, ou seja, por inexistência de crime. O Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (Revisor) fará declaração de voto. Presidência do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.

A Sessão foi encerrada às 18h20.

Processos em mesa :

1 - Recurso Criminal (FO) - 2003.01.007068-6 (MAL) 2aAUD3aCJM proc 00012/93-2 Adv MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

2 - Apelação (FO) - 2002.01.049221-6 (MHL/ACN) 3aAUD3aCJM proc 00007/02-3 Advs JORGE CLADISTONE POZZOBOM e LUIS SERGIO VASQUES MIOTTI

3 - Apelação (FE) - 2002.01.049182-3 (EHR/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00501/02-0 Adv MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

4 - Apelação (FE) - 2002.01.049207-2 (JJP/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00517/01-1 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

5 - Embargos (FO) - 2003.01.048815-8 (MAL/JCF) AUD12aCJM proc 00014/99-3 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

6 - Apelação (FE) - 2003.01.049284-6 (EHR/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00518/02-2 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

7 - Embargos (FO) - 2003.01.049021-7 (MAX/CAM) 2aAUD3aCJM proc 00001/01-9 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

8 - Embargos (FO) - 2003.01.049097-7 (JCF/VGF) 2aAUD1aCJM proc 00004/02-0 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

9 - Apelação (FE) - 2002.01.049142-4 (SXF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00514/02-5 Advª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

10 - Embargos (FO) - 2003.01.049109-4 (JLL/CAM) 1aAUD3aCJM inq 000025/99 Adv JOÃO LUCENO DE JESUS

11 - Apelação (FO) - 2002.01.049171-6 (JCF/JLL) 3aAUD3aCJM proc 00029/01-9 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

12 - Apelação (FO) - 2002.01.049240-2 (MAX/CAM) 2aAUD3aCJM proc 00021/00-1 Adv MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

13 - Embargos (FO) - 2002.01.049029-2 (VGF/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00008/01-3 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

14 - Apelação (FE) - 2002.01.049178-5 (MAX/JCF) AUD9aCJM proc 00501/02-5 Adv MAÍRA SANTOS ABRÃO

15 - Apelação (FO) - 2002.01.049197-0 (CAM/MHL) 2aAUD1aCJM proc 00018/02-1 Adv AGOSTINHO CAMPOS

16 - Apelação (FO) - 2002.01.049070-1 (SXF/ACN) AUD5aCJM proc 00006/00-5 Adv ELISETE DIAS LOPES HARGER

17 - Conflito de Competência - 2003.01.000311-0 (HMS) 1aAUD2aCJM inq 000063/02

18 - Recurso Criminal (FO) - 2003.01.007064-3 (EHR) 3aAUD1aCJM inq 000102/02 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

19 - Apelação (FO) - 2002.01.049157-0 (VGF/ACN) AUD4aCJM proc 00006/01-5 Adv JOSE ANTONIO ROMEIRO

20 - Apelação (FO) - 2002.01.049113-9 (SXF/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00003/02-4 Advªs CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA e RODRIGO DE ABREU FUDOLI

21 - Apelação (FO) - 2002.01.049078-7 (MAX/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00018/00-6 Adv JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR

22 - Apelação (FO) - 2002.01.049093-0 (ACN/SXF) AUD10aCJM proc 00003/00-7 Adv ANTONIO NEREU DIAS CATONHO

23 - Conselho de Justificação - 2001.01.000188-4 (MHL/FCB) Advs ESMERALDO RIBEIRO VILHENA e OSWALDO PINTO COELHO

(Ata aprovada em 22.04.2003)

Secretária do Tribunal Pleno