SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 9ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2003 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Nogueira, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl, Expedito Hermes Rego Miranda, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Max Hoertel, Valdesio Guilherme de Figueiredo e Marcos Augusto Leal de Azevedo.

Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior e Carlos Alberto Marques Soares.

Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Mário Sérgio Marques Soares.

Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Renata Lima da Silva Gonçalves.

A Sessão foi aberta às 13h30, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033795-4 - CE - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. PACIENTE: FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA, SO Aer R/R, condenado por Acórdão deste Tribunal, lavrado nos autos da Apelação nº 2001.01.048927-4/CE, alegando estar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo a concessão da Ordem para que seja reaberto o prazo recursal para a Defesa. IMPETRANTE: Dr. Antônio Fernando Daccache da Fonseca.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e, por maioria, concedeu a Ordem para anular a intimação de fls. 470, no que concerne à Defesa, e desconstituir a Certidão acostada às fls. 486 da Apelação nº 2001.01.048927-4/CE, na parte relativa ao trânsito em julgado do Acórdão para a Defesa, determinando sua nova intimação, ex vi do Art. 537, do CPPM. Os Ministros EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO denegavam a Ordem, por falta de amparo legal. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento.

AGRAVO REGIMENTAL "IN" EMBARGOS (FO) Nº 2003.01.001279-7 - DF - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. AGRAVANTE: MANOEL FERREIRA FILHO, ex-3º Sgt Ex. AGRAVADO: O Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 06/11/2002, proferido nos Embargos nº 2002.01.001279-0/DF. Adv. Dr. Alexandre Lobão Rocha, Defensor Público da União.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou o Agravo, mantendo íntegra a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. O voto do Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA (Relator) não foi computado, ex vi do Art. 545 do CPPM.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2002.01.001847-9 - RS - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. REQUERENTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 3ª CJM. REQUERIDA: A Decisão da MMa. Juíza-Auditora Substituta da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 08/11/2002, nos autos de Execução de Sentença no Processo nº 04/01-8, em curso naquele Juízo, que determinou a expedição de Carta Precatória à Justiça Federal de Uruguaiana para a fiscalização das condições do sursis concedido ao Cb Ex GIANCARLO DA SILVA BORGES. Adva. Dra. Michelle Valéria Macedo Silva, Defensora Pública da União.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa e, no mérito, indeferiu a Correição Parcial.

RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2003.01.007053-8 - PE - Relator Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 7ª CJM. RECORRIDA: A Decisão da MMa. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 7ª CJM, de 29/10/2002, que declarou extinta a punibilidade, pela prescrição da Ação Penal nº 11/93-5, dos Civis JOÃO ROCHA DOS PASSOS JÚNIOR e LEILA KEDIMA GUSMÃO BONFIM, com fulcro nos Arts. 123, inciso IV, 125, inciso V, § 5º, inciso II, e 128, todos do CPM. Advs. Drs. Benjamin Cavalcanti de Farias e José Alfredo de Paula Silva, Defensor Público da União.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para desconstituir a decisão atacada e, de ofício, declarou a prescrição da pretensão executória da pena, com fulcro nos Arts. 125, inciso V e 126, do CPM.

RECURSO CRIMINAL (FE) Nº 2002.01.007045-0 - RS - Relator Ministro MARCUS HERNDL. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 3ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 19/09/2002, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o Sd Ex ANTÔNIO MARCOS MACHADO MARTINS, como incurso no Art. 187 do CPM. Adv. Dr. Eduardo Flores Vieira, Defensor Público da União.

O Tribunal, por unanimidade, acolheu preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministro-Relator, não conhecendo do presente Recurso Criminal por intempestivo.

RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2002.01.007039-2 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 23/09/2002, na parte em que rejeitou a Denúncia formulada contra o Civil WALLACE DA SILVA ALBUQUERQUE, como incurso no Art. 251, c/c o Art. 53, ambos do CPM. Adv. Dr. João Alberto Simões Pires Franco, Defensor Público da União.

Na forma do Art. 78 do RISTM pediu vista o Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA, após o voto do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (Relator) que dava provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, reconhecendo a competência da Justiça Militar da União, nos termos do Art. 9º, inciso II, alínea "a", do CPM, cassar a decisão recorrida e determinar a baixa dos autos à Auditoria de origem a fim de que o MM. Juiz-Auditor se manifestasse sobre o recebimento ou não da denúncia oferecida contra o civil WALLACE DA SILVA ALBUQUERQUE, à luz dos demais requisitos do artigo 77 do CPPM. Os Ministros SÉRGIO XAVIER FEROLLA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO acompanhavam o Relator.

RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2002.01.007040-6 - RS - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 3ª CJM. RECORRIDA: A Decisão da MMa. Juíza-Auditora Substituta da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 22/10/2002, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o Sd Aer ALEX DOS SANTOS GONÇALVES, como incurso no Art. 240, § 5º, do CPM. Adva. Dra. Michelle Valéria Macedo Silva, Defensora Pública da União.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso. O Ministro EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA não participou do julgamento.

RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2003.01.007057-0 - RJ - Relator Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 29/11/2002, que deixou de acolher a Argüição de Incompetência da Justiça Militar, em relação ao IPM nº 46/02, no qual figura como indiciado o Ten Cel Aer ELIDIO FÉLIX DA SILVA NETO. Adv. Dr. Valdir Andrade Santos.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, concedendo Habeas Corpus de ofício, para trancar o IPM nº 46/02, no qual figura como indiciado o Ten Cel Aer ELIDIO FÉLIX DA SILVA NETO, determinando, em conseqüência, o seu arquivamento, com fundamento no Art. 467, alínea "c" c/c o Art. 470, ambos do CPPM. O Ministro EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA não participou do julgamento.

APELAÇÃO (FE) Nº 2002.01.049003-7 - RJ - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: LEANDRO DIAS LOPES, Sd FN, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no Art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 20/02/2002. Adva. Dra. Christiane de Almeida Ferreira, Defensora Pública da União.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pela Defesa, por falta de amparo legal e, no mérito, negou provimento ao apelo, para manter a Sentença recorrida. Os Ministros JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA e EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA não participaram do julgamento.

APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.049079-5 - PR - Relator Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM, no tocante à absolvição do Sd Ex JOSÉ SOARES MARÇAL, do crime previsto no Art. 290, caput, c/c o Art. 70, inciso II, alínea "l", ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 18/04/2002. Adv. Dr. Ivan Peixoto Cunha Melo, Defensor Público da União.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao presente recurso para reformando a Sentença apelada, condenar o Sd Ex JOSÉ SOARES MARÇAL, à pena de 01 (um) ano de reclusão, convertida em prisão, por força do Art. 59 do CPM, como incurso no Art. 290 do mesmo Diploma Penal, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, sob as seguintes condições: 1) Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo incumbido do acompanhamento do sursis, sem prévia autorização; 2) Não portar armas ou objetos capazes de ofender, exceto, quando autorizado pela autoridade competente; 3) Não freqüentar casas de bebidas alcoólicas, de reputação duvidosa ou de jogos ilícitos; e 4) Comparecer a cada três (3) meses perante o Juízo de acompanhamento do sursis para comprovar o cumprimento das condições aqui fixadas, delegando ao Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM a presidência da audiência admonitória, ex vi do Art. 611 do CPPM. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor) negava provimento ao recurso ministerial para manter inalterada a sentença do colegiado a quo que absolveu o Sd Ex JOSÉ SOARES MARÇAL. O Ministro Revisor fará voto vencido. Os Ministros JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA e EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA não participaram do julgamento.

A Sessão foi encerrada às 18h15.

Processos em mesa :

1 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.007046-5 (JLL) 4aAUD1aCJM proc 00001/92-3 Advª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

2 - Recurso Criminal (FO) - 2003.01.007054-6 (JLL) Adv VALDEIR PEREIRA GOMES

3 - Apelação (FO) - 2002.01.049145-7 (FCB/HMS) 3aAUD1aCJM proc 00012/02-1 Adv AGOSTINHO CAMPOS

4 - Embargos (FO) - 2002.01.048796-8 (CEC/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00014/00-7 Adv CARLOS MENEGAT FILHO

5 - Embargos (FO) - 2002.01.048793-3 (CEC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00018/00-2 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

6 - Apelação (FE) - 2002.01.049022-3 (CEC/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00509/02-1 Adv GODOFREDO NUNES FILHO

7 - Apelação (FE) - 2002.01.049181-5 (MHL/ACN) 4aAUD1aCJM proc 00524/02-0 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX

8 - Apelação (FO) - 2002.01.049143-0 (CAM/EHR) 1aAUD3aCJM proc 00002/02-5 Adv ANTONIO CARLOS TORRES DE SIQUEIRA DE MAIA E PÁDUA

9 - Recurso Criminal (FO) - 2003.01.007063-5 (MHL) 2aAUD1aCJM inq 000070/02 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

10 - Apelação (FO) - 2002.01.049053-1 (JLL/CAM) 2aAUD3aCJM proc 00012/00-2 Advs JOSE ANTONIO HOFF PEREIRA e RENATA CARLA SIMÕES MOREIRA ROCHA

11 - Apelação (FO) - 2002.01.049148-1 (JLL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00014/01-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO

12 - Apelação (FO) - 2002.01.049047-7 (SXF/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00023/01-0 Adv RICARDO TSENG KUEI HSU

13 - Embargos (FO) - 2002.01.007014-5 (FCB/SXF) AUD4aCJM inq 000009/02 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI

14 - Apelação (FE) - 2002.01.049127-0 (MAX/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00501/02-1 Advs ANDRÉ DIAS PEREIRA e CESAR AUGUSTO VIEIRA

15 - Apelação (FE) - 2002.01.048971-3 (CEC/ACN) 1aAUD3aCJM proc 00510/01-2 Adv CESAR AUGUSTO VIEIRA

16 - Apelação (FO) - 2002.01.049062-0 (FCB/MHL) 2aAUD3aCJM proc 00009/00-1 Advs JOSE ANTONIO HOFF PEREIRA e MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

17 - Apelação (FO) - 2002.01.049208-9 (MAX/JCF) AUD5aCJM proc 00018/01-1 Advªs DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS e FELIPE CALDAS MENEZES

18 - Embargos (FO) - 2002.01.048945-6 (VGF/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00001/01-1 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI

19 - Apelação (FO) - 2002.01.049054-0 (DAS/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00011/00-6 Adv JOSE ANTONIO HOFF PEREIRA

20 - Apelação (FE) - 2003.01.049252-8 (MAX/ACN) 2aAUD1aCJM proc 00530/02-4 Advª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

21 - Apelação (FO) - 2002.01.049154-6 (VGF/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00018/01-4 Adv JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR

22 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.007047-3 (FCB) Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ

23 - Embargos (FE) - 2002.01.048871-0 (HMS/JCF) AUD12aCJM proc 00504/01-0 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

24 - Conselho de Justificação - 2001.01.000188-4 (MHL/FCB) Advs ESMERALDO RIBEIRO VILHENA e OSWALDO PINTO COELHO

(Ata aprovada em 06.03.2003)

Secretária do Tribunal Pleno