SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 86ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2002 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Nogueira, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl, Expedito Hermes Rego Miranda, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Max Hoertel e Valdesio Guilherme de Figueiredo.

Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Marisa Terezinha Cauduro da Silva.

Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Renata Lima da Silva Gonçalves.

A Sessão foi aberta às 13h30, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033782-2 - RJ - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. PACIENTE: ITAPOAN DE OLIVEIRA FERNANDES, Civil, preso, condenado por Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do citado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo a concessão da ordem para declarar a nulidade de despacho proferido pelo MM. Juiz-Auditor da 4ª Auditoria da 1ª CJM, a fim de que se proceda à Execução Provisória do Paciente. IMPETRANTE: Dra. Christiane de Almeida Ferreira, Defensora Pública da União.

O Tribunal, por maioria, acolheu preliminar suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, não conhecendo do pedido de Habeas Corpus. Os Ministros JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (Relator), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, SÉRGIO XAVIER FEROLLA e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES rejeitavam a preliminar suscitada e conheciam do pedido de Habeas Corpus. Relator para Acórdão Ministro MARCUS HERNDL. O Ministro Relator fará voto vencido.

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033781-4 - RJ - Relator Ministro MARCUS HERNDL. PACIENTE: ADÃO GALDERI CIRIMELI, ex-MN, preso, condenado por Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 5ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a concessão da ordem, para que seja posto em liberdade com a expedição do competente alvará de soltura, ou, que seja anulada a sentença condenatória e declarada a extinção da punibilidade do paciente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, expedindo-se alvará de soltura. IMPETRANTE: Dra. Christiane de Almeida Ferreira, Defensora Pública da União.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido para declarar, com fundamento no Art. 123, inciso IV c/c os Arts. 125, inciso VI, §1º e 129 todos do CPM, a prescrição da pretensão punitiva em relação à pena de 01 ano de reclusão, por infringência ao Art. 290 do CPM, imposta ao Paciente, por Sentença proferida nos autos do Processo nº 24/02-1, autuado na 2ª Auditoria da 1ª CJM (Processo nº 02/99-0 da extinta 5ª Auditoria da 1ª CJM), e concedeu a ordem para que seja, imediatamente, posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033789-0 - RJ - Relator Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. PACIENTE: ÁUREO DA SILVA BARBOSA, ex-Sd FN, preso para cumprimento da pena que lhe foi imposta, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo a concessão de medida cautelar para que seja determinada a imediata expedição do competente alvará de soltura e, no mérito, a concessão definitiva do writ. IMPETRANTE: Dr. João Alberto Simões Pires Franco, Defensor Público da União.

Na forma do Art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA após o voto do Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (Relator) que conhecia do pedido e concedia a ordem para trancar o Processo de Execução de Sentença nº 523/01-8, da 3ª Auditoria da 1ª CJM, a que responde ÁUREO DA SILVA BARBOSA, ex-Sd FN, por falta de justa causa à continuidade de sua execução, a teor do Art. 467, alínea "c", do CPPM. Os Ministros SÉRGIO XAVIER FEROLLA e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES acompanhavam o Relator. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA e MAX HOERTEL aguardam o retorno de vista.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2002.01.001845-2 - PE - Relator Ministro EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. REQUERENTE: CLÁUDIO FAUSTINO DE ARAÚJO, Cb Ex. REQUERIDA: A Decisão da MMa. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 7ª CJM, de 06/11/2002, que indeferiu o pedido da Defesa do Recorrente para que houvesse prévia intimação do assistente de acusação antes da manifestação do RDPU. Advs. Drs. Kylce Anne Pereira Collier de Mendonça e Alessandro Tertuliano da Costa Pinto, Defensores Públicos da União.

O Tribunal, por unanimidade, acolheu a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial por falta de interesse do Requerente.

RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2002.01.007024-4 - RJ - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 23/08/2002, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o Civil MARCELO CARPANEDO DE CARVALHO, como incurso no Art. 343 do CPM. Adv. Dr. João Alberto Simões Pires Franco, Defensor Público da União.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial para, cassando a decisão atacada, receber a denúncia oferecida contra o civil MARCELO CARPANEDO DE CARVALHO, determinando a baixa dos autos ao Juízo a quo para prosseguimento do feito.

RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2002.01.007036-8 - PE - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 7ª CJM. RECORRIDA: A Decisão da MMa. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 7ª CJM, de 24/09/2002, na parte em que rejeitou a Denúncia oferecida contra os Civis TONI (MARCONI), CHOCHO, GORDO, MAURÍCIO PENA DA SILVA, ALLAN MARTINIANO VILARIM FILHO, ALEXANDRO LAURENTINO DOS SANTOS, ELIEZER SEVERINO DA SILVA, JOSÉ FRANCISCO MARQUES FILHO, WALNY TAVARES DE LIMA (MORENO), MAURÍCIO FLORENTINO MENDES FILHO (MAURÍCIO TAXISTA), MARQUINHOS (MARCOS PEREIRA DA SILVA?), BALEADO ou BALE, FÁBIO COROA e SAMUEL VICENTE DA SILVA, como incursos nos Arts. 302, 158, § 1º, 158, §§ 1º e 2º, 242, § 3º, c/c o Art. 30, inciso II, todos c/c os Arts. 53 e 79, tudo do CPM; e revogou as prisões preventivas decretadas contra os Civis MAURÍCIO FLORENTINO MENDES FILHO, ELIEZER SEVERINO DA SILVA, WALNY TAVARES DE LIMA e MAURÍCIO PENA DA SILVA. Adv. Dr. Haroldo Carneiro Leão Sobrinho, Defensor Público da União.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso do Ministério Público Militar de Primeira Instância, por falta de amparo legal.

A Sessão foi encerrada às 16h.

Processos em mesa:

1 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.007044-9 (ACN) 2aAUD3aCJM inq 000014/02 Adv MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

2 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.007042-2 (EHR) 1aAUD3aCJM inq 000041/02 Adv EDUARDO FLORES VIEIRA

3 - Apelação (FE) - 2001.01.048897-0 (CEC/CAM) 2aAUD3aCJM proc 00502/01-8 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

4 - Apelação (FO) - 2002.01.049139-2 (HMS/JCF) AUD5aCJM proc 00012/00-5 Adv ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

5 - Apelação (FO) - 2002.01.049065-5 (JLL/CAM) AUD5aCJM proc 00009/01-2 Adv SILVIO JACINTHO FERREIRA

6 - Apelação (FO) - 2002.01.049074-4 (JLL/ACN) 2aAUD3aCJM proc 00020/00-5 Adv ANDRÉ DIAS PEREIRA

7 - Apelação (FO) - 2002.01.049159-7 (VGF/ACN) 1aAUD1aCJM proc 00035/00-9 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

8 - Apelação (FO) - 2002.01.049013-2 (CAM/SXF) 2aAUD2aCJM proc 00005/98-2 Advªs NIGSON MARTINIANO DE SOUZA e RODRIGO DE SOUZA PINTO

9 - Embargos (FO) - 2002.01.048885-9 (MHL/FCB) AUD8aCJM proc 00003/01-9 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

10 - Apelação (FO) - 2002.01.049117-1 (MAX/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00008/02-2 Adv SERGIO LUIZ JACOB MOLINA

11 - Apelação (FO) - 2002.01.049068-0 (ACN/EHR) AUD8aCJM proc 00004/00-7 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

12 - Apelação (FE) - 2002.01.048959-4 (CEC/ACN) 6aAUD1aCJM proc 00504/01-1 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

13 - Apelação (FO) - 2001.01.048930-4 (SXF/CAM) AUD10aCJM proc 00013/99-1 Advs CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, FERNANDO DACCACHE e GUILHERME NETO CAMINHA

14 - Apelação (FO) - 2002.01.049088-4 (MHL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00030/01-4 Adv LETÍCIA DEA BANKS FERREIRA LOPES

15 - Apelação (FE) - 2002.01.049183-1 (JLL/JCF) AUD12aCJM proc 00507/02-7 Adv JOAO THOMAS LUCHSINGER

16 - Apelação (FO) - 2001.01.048837-5 (JLL/ACN) AUD8aCJM proc 00007/98-7 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA, CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA e WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE

17 - Apelação (FE) - 2002.01.049173-4 (JJP/FCB) 2aAUD1aCJM proc 00519/02-0 Advª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

18 - Apelação (FO) - 2002.01.049158-9 (VGF/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00016/02-7 Adv ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA

19 - Apelação (FO) - 2002.01.049044-2 (HMS/FCB) 2aAUD1aCJM proc 00011/02-7 Adv AGOSTINHO CAMPOS

20 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.007037-6 (SXF) AUD11aCJM inq 003541/02 Adv CARLOS ALBERTO GOMES

21 - Apelação (FO) - 2002.01.049054-0 (DAS/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00011/00-6 Adv JOSE ANTONIO HOFF PEREIRA

22 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.007041-4 (MHL) AUD10aCJM proc 00009/02-1 Adv CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

23 - Apelação (FO) - 2002.01.049133-3 (ACN/DAS) 2aAUD1aCJM proc 00040/02-7 Advª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

24 - Apelação (FE) - 2002.01.049212-9 (MHL/ACN) 2aAUD1aCJM proc 00523/02-8 Advª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

25 - Conselho de Justificação - 2001.01.000188-4 (MHL/FCB) Advs ESMERALDO RIBEIRO VILHENA e OSWALDO PINTO COELHO

(Ata aprovada em 03.02.2003)

Secretária do Tribunal Pleno