ATA DA 62ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 11 DE OUTUBRO DE 2002 - SEXTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Nogueira, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Expedito Hermes Rego Miranda, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Max Hoertel e Valdesio Guilherme de Figueiredo.

Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach e Marcus Herndl.

Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Edmar Jorge de Almeida, na ausência ocasional da titular.

Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Renata Lima da Silva Gonçalves.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

AGRAVO REGIMENTAL "IN" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2002.01.000183-3 - DF - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. AGRAVANTE: O Ministério Público Militar. AGRAVADO: O Despacho do Exmº Sr Ministro-Relator, de 19/06/2002, lavrado nos autos dos Embargos de Declaração nº 2002.01.000183-1/DF, referente ao 1º Ten Mar MARCOS MATHEUS SOARES. Adv Dr Ricardo de Carvalho.

O Tribunal, por unanimidade, não acolheu o Agravo interposto pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, mantendo inalterado o despacho agravado. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.

RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2002.01.006986-6 - RJ - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 4ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 29/04/2002, na parte em que rejeitou a Denúncia oferecida contra o Maj Ex CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA, como incurso, por três vezes, no Art 303, caput c/c o Art 80, ambos do CPM, e contra o Ten Cel Ex R/R JOSÉ ROBERTO SILVA, como incurso no Art 322 do citado diploma legal. Advs Drs Marcelo Barros da Silva, Taciana Santos Lustosa e Mauro de Almeida Felix, Defensor Dativo.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso do Ministério Público Militar para, reformando a decisão contestada, receber a denúncia, no que tange à apropriação do mosquetão 7 mm M924 VZ e ao desvio de munições e peças do Fuzil FAL, contra o Maj Ex CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA, pela prática do crime, em tese, de peculato, determinando a baixa dos autos ao Juízo a quo, para prosseguimento do feito. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES declarou- se suspeito, por razões de ordem pessoal.

RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2002.01.006966-1 - RJ - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 4ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 20/02/2002, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o 3º Sgt FN SANDRO MOREIRA DA COSTA e contra os Civis ELIAS DA SILVA MOREIRA e NILTON DIAS DE OLIVEIRA, todos como incursos no Art 311 c/c o Art 53, ambos do CPM. Advs Drs Agostinho Campos, Carlos Negrão, Hildemar Leal Rodrigues e Godofredo Nunes Filho.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Parquet Militar para, desconstituindo a Decisão do Juízo da 4ª Auditoria da 1ª CJM, receber a denúncia oferecida contra o 3º Sgt FN SANDRO MOREIRA DA COSTA e os Civis ELIAS DA SILVA MOREIRA e NILTON DIAS DE OLIVEIRA, como incursos no Art 311 c/c o Art 53, ambos do CPM, determinando a baixa dos autos ao citado Juízo, para o prosseguimento do feito. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.

APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.049121-0 - DF - Relator Ministro MAX HOERTEL. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: ISMAEL DE AZEVEDO PENHA, Sd Ex, condenado a 01 ano de prisão, como incurso no Art 290, caput, c/c os Arts 58 e 59, tudo CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 04/06/2002. Adv Dr Antônio José Inácio dos Santos Neto.

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo íntegra a Sentença hostilizada. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES davam provimento ao apelo defensivo para, reformando a Sentença recorrida, absolver o Sd Ex ISMAEL DE AZEVEDO PENHA do crime previsto no Art 290, caput do CPM, com fulcro no Art 439, alíneas "a", in fine e "e", do CPPM, por não haver prova da existência do fato. O Ministro Revisor fará voto vencido. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.

APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.049077-9 - RS - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: SANDRO MARCERGEO DE ROSSO LEMOS, ex-3º Sgt Ex, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso, por duas vezes, no Art 298 c/c o Art 79, ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 17.04.2002. Adv Dr André Dias Pereira.

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo, mantendo a Sentença de primeiro grau. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (Revisor) e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES davam provimento ao apelo defensivo para, reformando a Sentença recorrida, absolver o ex-3º Sgt Ex SANDRO MARCERGEO DE ROSSO LEMOS do crime previsto no Art 298 c/c o Art 79 do CPM, com fulcro no Art 439, alínea "d" do CPPM. O Ministro Revisor fará voto vencido. Presidência do Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA.

EMBARGOS (FO) Nº 2002.01.048853-0 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. EMBARGANTE: LOURIVAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 19/12/2001, lavrado nos autos da Apelação nº 2001.01.048853-7/RJ. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.

O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) acolhia os presentes Embargos para, reformando o Acórdão embargado, absolver o Sd Ex LOURIVAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA do crime previsto no Art 290 do CPM, com fulcro no Art 439, alínea "b" do CPPM. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.

APELAÇÃO (FO) Nº 2001.01.048884-7 - PR - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: JOSÉ ALEXANDRE PRATES, ex-Sd Ex, condenado à pena de 03 anos de reclusão, como incurso no Art 240, caput, c/c os Arts 58, primeira parte, e 80, caput, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade, tendo sido estabelecido o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos no Art 33, § 2º, alínea "c" do CP, c/c o Art 62, caput, do citado CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 06.06.2001. Advª Drª Janete Zdanowski Ricci.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso defensivo para reduzir a pena imposta ao ex-Sd Ex JOSÉ ALEXANDRE PRATES a 01 ano e 03 meses de reclusão, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos nas condições estabelecidas no Acórdão, designando o Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM para presidir a audiência admonitória, ex vi do Art 611 da Lei Adjetiva Castrense, e fixando o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos dos Arts 33, § 2º, alínea "c" do CP Comum e 110 da Lei nº 7.210/84, no caso de revogação do sursis. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.

A Sessão foi encerrada às 18:40 horas.

Processos em mesa :

(Ata aprovada em 15.10.2002)

Secretária do Tribunal Pleno