SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 53ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 12 DE SETEMBRO DE 2002 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Nogueira, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl, Expedito Hermes Rego Miranda, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Max Hoertel e Valdesio Guilherme de Figueiredo.

Ausente, justificadamente, o Ministro Olympio Pereira da Silva Junior.

Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr Luiz Antônio Bueno Xavier.

Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Renata Lima da Silva Gonçalves.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033764-4 - RJ - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. PACIENTE: MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, MN, preso, cumprindo pena imposta pelo Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MMª Juíza-Auditora da citada Auditoria, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a concessão da ordem para que seja posto em liberdade, com a expedição do competente Alvará de Soltura. IMPETRANTE: Drª Christiane de Almeida Ferreira.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e concedeu a ordem, determinando a expedição de Alvará de Soltura em favor do Paciente, para que ele possa apelar em liberdade.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.01.000595-1 - AM - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. IMPETRANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 12ª CJM impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do MM Juiz-Auditor Substituto daquele Juízo, que determinou a instauração de IPM contra o Sd FN JONNEY DOS SANTOS LIMA, requerendo, liminarmente, a concessão da ordem para que seja determinado ao Impetrado o sobrestamento dos autos em Cartório, abstendo-se a referida Autoridade de praticar qualquer ato nos autos, até o julgamento da Exceção de Suspeição em trâmite nesta Corte e, finalmente, que sejam considerados sem efeito os despachos exarados após a Argüição de Suspeição. No mérito, requer a concessão do mandamus, declarando-se a nulidade do ato impugnado.

O Tribunal, por unanimidade, confirmou a liminar concedida e, no mérito, concedeu a segurança, declarando nulo, por ilegal, o ato do Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 12ª CJM que requisitou a instauração de IPM ao Comandante do Grupamento de Fuzileiros Navais de Manaus, ressalvada a possibilidade de instauração de novo IPM, na conformidade do Art 10 do CPPM.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2002.01.001831-2 - DF - Relator Ministro MAX HOERTEL. REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 04.07.2002, que determinou o arquivamento do IPM nº 01/02, em que figuram como indiciados os Civis MAURÍCIO FERNANDES FURTADO e MARCOS VINÍCIUS DE MACEDO.

O Tribunal, por maioria, rejeitou preliminar de não conhecimento da Correição Parcial suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES acolhiam a preliminar, não conhecendo da Correição Parcial por falta de preenchimento dos requisitos da letra "b" do Art 498 do CPPM. No mérito, o Tribunal, por maioria, deferiu a Correição Parcial, para determinar o desarquivamento do IPM nº 01/02, originário da 2ª Auditoria da 1ª CJM, e a sua remessa à douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar para os fins que julgar de direito. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e JOSÉ COÊLHO FERREIRA indeferiam a Correição Parcial, mantendo íntegra a decisão hostilizada.

RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2002.01.007004-0 - RJ - Relator Ministro MAX HOERTEL. RECORRENTE: JOÃO RICARDO CRUZ RODRIGUES, Sd FN. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 04.06.2002, que indeferiu pedido da Defesa no sentido de ser aplicada a Lei nº 10.259/01, nos autos do Processo nº 37/02-6. Advs Drs Rodrigo de Abreu Fudoli e Christiane de Almeida Ferreira.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Defesa, mantendo íntegra a Decisão recorrida. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento.

RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2002.01.006974-2 - MG - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 4ª CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 4ª CJM, de 26.03.2002, que rejeitou a denúncia oferecida contra os Civis LUCIANO PINHEIRO DE SOUZA, VINÍCIUS JUSTINIANO LIMA e EDIVERITOW FERREIRA DOS SANTOS, como incursos no Art 303, § 2º c/c o Art 53, § 1º, todos do CPM. Adv Dr Regivano Fiorindo.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, desconstituindo a decisão hostilizada, receber a denúncia e determinar a baixa dos autos ao Juízo a quo para o prosseguimento do feito. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.

RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2001.01.006926-2 - RJ - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. RECORRENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 23.11.2001, que concedeu a reabilitação ao ex-MN ERNANDES ALVES DE LEMOS. Advª Drª Janete Zdanowski Ricci.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso Criminal interposto de ofício pelo MM Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM e manteve a Decisão em que concedeu a reabilitação ao ex-MN ERNANDES ALVES DE LEMOS. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.

APELAÇÃO (FO) Nº 2001.01.048844-8 - AM - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 12ª CJM, no tocante à absolvição dos 1ºs Tens Ex EDUARDO BARBOSA DE AQUINO e LÉSTER BATISTA DE OLIVEIRA e do 2º Sgt Ex ADAILTON SABINO DOS SANTOS, do crime previsto no Art 210, § 1º do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 11.07.2001. Adv Dr Luís Felipe M. Mendonça.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação do Ministério Público Militar e manteve íntegra a sentença a quo, por seus jurídicos fundamentos. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento.

APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.048994-0 - PR - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM, no tocante à absolvição do Sd Ex CLEVERSON LEANDRO do crime previsto no Art 209, caput, c/c o § 4º, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 24.01.2002. Adv Dr Ricardo Ruy Franco de Macedo Filho.

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo ministerial para manter íntegra a sentença hostilizada por seus jurídicos fundamentos. O Ministros JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (Relator), JOSÉ JULIO PEDROSA, MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA e MAX HOERTEL davam provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença hostilizada, condenar o Sd Ex CLEVERSON LEANDRO à pena de 02 meses de detenção, como incurso no Art 209 c/c o § 4º do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, de acordo com as condições estabelecidas no Art 626 do CPPM, excluída a sua alínea "a". Relator para Acórdão Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento.

APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.048999-1 - SP - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. APELANTE: LEANDRO GERÔNIMO DA SILVA, ex-At Ex, condenado à pena de 04 meses de detenção, como incurso no Art 209, caput, c/c os Arts 70, inciso II, alíneas "a" e "m", e 72, inciso I, todos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 18.02.2002. Advs Drs Edson Gonçalves e Ana Paula Alves Pereira.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo, em conseqüência, a sentença hostilizada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento.

REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2002.01.001288-1 - DF - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. REQUERENTE: ARISTIDES FERREIRA DE MORAIS, ex-Sd CB/DF, requer Revisão Criminal da Sentença, de 11.04.1991, proferida nos autos do Processo nº 31/90-5, da Auditoria da 11ª CJM, que o condenou à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, como incurso, por 04 vezes, no Art 240, caput, c/c os Arts 80 e 70, inciso II, alínea "l", e § 2º do Art 240, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 03 anos. Adv Dr Alcibiades Siqueira.

O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de Revisão Criminal, por falta de amparo legal. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participaram do julgamento.

A Sessão foi encerrada às 17:50 horas.

Processos em mesa :

1 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.006983-1 (JCF) 1aAUD2aCJM inq 000034/01 Adv MIRIAM APARECIDA DE LAET MARSIGLIA

2 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.006992-0 (JCF) Adv ANDRÉ DIAS PEREIRA

3 - Embargos (FO) - 2002.01.006891-4 (JLL/CAM) RCRIMFO 2001.01.006891-6 Adv CLOVES PINHEIRO DA SILVA

4 - Apelação (FE) - 2002.01.049031-2 (HMS/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00511/02-6 Adv GODOFREDO NUNES FILHO

5 - Apelação (FO) - 2002.01.049060-4 (CAM/JJP) AUD8aCJM proc 00007/01-4 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

6 - Apelação (FO) - 2002.01.049069-8 (ACN/SXF) AUD11aCJM proc 00011/01-7 Adv ANTONIO CARLOS MESQUITA FILHO

7 - Apelação (FO) - 2001.01.048841-3 (MHL/ACN) 3aAUD1aCJM proc 00003/01-4 Adv DJALMIR PEREIRA

8 - Apelação (FO) - 2001.01.048864-2 (SXF/FCB) AUD5aCJM proc 00011/00-9 Advª Maria Cristina Batista Rodrigues

9 - Embargos (FO) - 2001.01.006791-8 (FCB/MAX) 1aAUD3aCJM inq 000005/00 Adv Marcelo Amorim da Silva

10 - Apelação (FO) - 2002.01.048998-3 (ACN/VGF) AUD5aCJM proc 00008/01-6 Advs IVAN PEIXOTO CUNHA MELO e PAULO CÉSAR DE SIQUEIRA CASTRO

11 - Apelação (FE) - 2002.01.049019-3 (MHL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00514/01-7 Adv EDSON CASTOR DO AMARAL

12 - Apelação (FE) - 2001.01.048871-7 (SXF/CAM) AUD12aCJM proc 00504/01-0 Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e JOAO THOMAS LUCHSINGER

13 - Apelação (FO) - 2002.01.049007-8 (JLL/ACN) 3aAUD3aCJM proc 00019/01-3 Adv ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

14 - Correição Parcial (FO) - 2002.01.001836-3 (EHR) 2aAUD3aCJM inq 000021/02 Adv RENATA CARLA SIMÕES MOREIRA ROCHA

15 - Correição Parcial (FO) - 2002.01.001832-0 (JLL) 4aAUD1aCJM inq 000053/02

16 - Embargos (FE) - 2002.01.048941-5 (MAX/ACN) APELFE 2002.01.048941-1

17 - Apelação (FO) - 2002.01.049028-0 (CAM/MHL) 2aAUD3aCJM proc 00017/00-4 Adv ANDRÉ DIAS PEREIRA

18 - Apelação (FO) - 2002.01.049048-5 (EHR/CAM) AUD8aCJM proc 00013/01-4 Adv CLAUDIONOR BARROS LEITÃO

19 - Apelação (FO) - 2002.01.049012-4 (VGF/ACN) 2aAUD2aCJM proc 00017/00-0 Adv SERGIO BERTAGNOLI

20 - Apelação (FO) - 2002.01.049001-9 (SXF/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00014/00-0 Adv RODRIGO DE SOUZA PINTO

21 - Apelação (FO) - 2002.01.048996-7 (FCB/JJP) 1aAUD1aCJM proc 00002/01-1 Adv LUIZ ANTONIO PERES DE OLIVEIRA

22 - Recurso Criminal (FE) - 2002.01.006949-5 (CEC) AUD12aCJM proc 00508/01-5 Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

23 - Apelação (FE) - 2001.01.048866-0 (MAX/FCB) AUD12aCJM proc 00507/01-9 Adv JOAO THOMAS LUCHSINGER

24 - Apelação (FO) - 2002.01.049020-5 (SXF/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00016/01-9 Advªs LEONARDO CUÑA DE SOUZA e MARLY MARY GONÇALVES DA SILVA

25 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.006987-4 (HMS) AUD10aCJM inq 000009/02 Adv CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

26 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.007011-2 (MAX) 4aAUD1aCJM inq 000062/02 Adv EVARISTO ALMEIDA DA SILVA

(Ata aprovada em 17.09.2002)

RENATA LIMA DA SILVA GONÇALVES

Secretária do Tribunal Pleno