SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 46ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 20 DE AGOSTO DE 2002 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Nogueira, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl, Expedito Hermes Rego Miranda, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Max Hoertel e Valdesio Guilherme de Figueiredo.

Ausente, justificadamente, o Ministro Olympio Pereira da Silva Junior.

Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Drª Solange Augusto Ferreira.

Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Renata Lima da Silva Gonçalves.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033756-3 - PE - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. PACIENTE: VALDECY SANTANA DA SILVA, civil, respondendo ao Processo nº 09/02-7, perante a Auditoria da 7ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM Juiz-Auditor daquele Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo a concessão da ordem para que seja determinado o trancamento da referida ação penal. IMPETRANTE: Dr Alessandro Tertuliano da Costa Pinto.

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem de Habeas Corpus para excluir o Civil VALDECY SANTANA DA SILVA da relação processual, por falta de justa causa, no Processo nº 09/02-7 da Auditoria da 7ª CJM, sem prejuízo do aditamento à denúncia se novos fatos que o incriminem forem apurados no decorrer da instrução criminal.

APELAÇÃO (FE) Nº 2001.01.048771-0 - AM - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: LUIZ CLÁUDIO MENDES, Cb Mar, condenado à pena de 04 meses e 20 dias de prisão, como incurso no Art 187 c/c o Art 189, inciso I, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 20.04.2001. Adv Dr Benedito de Jesús Pereira Tavares.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao colacionado apelo defensivo, para manter íntegra pelos seus próprios fundamentos, a Sentença do Conselho Permanente de Justiça para a Marinha da Auditoria da 12ª CJM que condenou o Cb Mar LUIZ CLÁUDIO MENDES, pelo crime previsto no Art 187 do CPM. Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.

APELAÇÃO (FE) Nº 2002.01.049032-0 - RJ - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: TIAGO AMORIM ALVES, Sd Ex, condenado à pena de 09 meses de detenção, como incurso no Art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 04.04.2002. Adv Dr Godofredo Nunes Filho.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso defensivo para reduzir a pena imposta ao Sd Ex TIAGO AMORIM ALVES a 06 meses e 22 dias de prisão, mantidas as demais condições da sentença a quo. Presente o Dr Edmar Jorge de Almeida, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, representando o Ministério Público Militar.

AGRAVO REGIMENTAL "IN" EMBARGOS Nº 2002.01.048853-8 - DF - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. AGRAVANTE: LOURIVAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA, Sd Ex. AGRAVADO: O Despacho do Exmº Sr Ministro Relator, de 12.06.2002, lavrado nos autos dos Embargos nº 2002.01.048853-0/DF. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.

O Tribunal, por maioria, rejeitou questão de ordem suscitada pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e HENRIQUE MARINI E SOUZA acolhiam a questão de ordem, para não computar o voto do Ministro Relator, ex vi do Art 545 do CPPM. E, ainda, por maioria, o Tribunal acolheu o Agravo para desconstituir o despacho atacado e determinar que se proceda ao exame de admissibilidade dos Embargos opostos pela Defensoria Pública da União, nos termos dos Arts 538 a 541 do CPPM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) não acolhia o Agravo interposto, por não ter sido demonstrado, nos termos do Art 118 do RISTM, qualquer prejuízo ao réu, bem como a revogação dos dispositivos do CPPM que disciplinam o processamento dos Embargos. O Ministro Relator fará declaração de voto. Presente o Dr Edmar Jorge de Almeida, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, representando o Ministério Público Militar.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.01.000597-8 - DF - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. IMPETRANTE: SUELI DE OLIVEIRA, Civil, pensionista da Marinha, impetra o presente mandamus contra a Decisão da MMª Juíza-Auditora da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 27.06.2002, que deferiu o bloqueio, a partir de 1º.07.2002, da Pensão Militar devida à Impetrante, requerendo, liminarmente, inaudita altera pars, a continuidade do recebimento da referida pensão e, no mérito, a procedência da ação mandamental, em todos os seus termos. Adv Dr Nelson Alves de Oliveira Junior.

Na forma do Art 78 do RISTM pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator) que conhecia do pedido e concedia a segurança para determinar à digna Autoridade Impetrada que restabeleça o pagamento da pensão à Impetrante, liberando-se os valores depositados em conta posta à disposição do Juízo. O Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA acompanhava o Relator. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES conhecia e denegava a segurança, por falta de amparo legal. Os Ministros MAX HOERTEL e VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO não conheciam do mandamus. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL e EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA aguardam o retorno de vista. O Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA não participou do julgamento. Presente o Dr Edmar Jorge de Almeida, Vice- Procurador-Geral da Justiça Militar, representando o Ministério Público Militar.

RECURSO CRIMINAL (FE) Nº 2002.01.006994-0 - SP - Relator Ministro MARCUS HERNDL. RECORRENTE: O MM Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do MM Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 05.07.2002, que concedeu reabilitação ao 2º Sgt Ex PEDRO MARTINS. Advs Drs Gerson Rossi e Liliane de Jesus.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício, mantendo a Decisão recorrida. O Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA não participou do julgamento. Presente o Dr Edmar Jorge de Almeida, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, representando o Ministério Público Militar.

A Sessão foi encerrada às 18:25 horas.

Processos em mesa:

1 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.006980-7 (JJP) AUD5aCJM inq 000049/00 Advs CELSO WOLF e PAULO CÉSAR DE SIQUEIRA CASTRO

2 - Apelação (FO) - 2002.01.048974-6 (DAS/CAM) AUD7aCJM proc 00028/00-5 Adv JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA

3 - Embargos (FO) - 2002.01.048724-8 (CEC/ACN) APELFO 2001.01.048724-7 Adv CARLOS MENEGAT FILHO

4 - Apelação (FO) - 2001.01.048882-0 (CEC/JCF) 6aAUD1aCJM proc 00023/00-5 Adv RAMILSON TAVARES VEIGA

5 - Apelação (FO) - 2002.01.048970-3 (CAM/JJP) AUD4aCJM proc 00013/00-3 Adv JOSE ANTONIO ROMEIRO

6 - Apelação (FO) - 2002.01.048997-5 (CAM/DAS) 3aAUD1aCJM proc 00012/01-3 Advª LUCIA MARIA LOBO

7 - Apelação (FO) - 2002.01.048994-0 (JLL/JCF) AUD5aCJM proc 00010/00-2 Adv RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO

8 - Apelação (FO) - 2001.01.048844-8 (JCF/SXF) AUD12aCJM proc 00005/01-3 Adv LUIZ FELIPE M. MENDONCA

9 - Apelação (FE) - 2002.01.049025-8 (EHR/FCB) AUD12aCJM proc 00502/02-5 Adv JOAO THOMAS LUCHSINGER

10 - Apelação (FO) - 2001.02.048578-3 (JJP/ACN) AUD11aCJM proc 00054/99-9 Adv ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO

11 - Apelação (FO) - 2002.01.048981-9 (JCF/SXF) 1aAUD2aCJM proc 00011/01-1 Adv Wagner Pereira do Lago

12 - Embargos (FO) - 2002.01.006891-4 (JLL/CAM) RCRIMFO 2001.01.006891-6 Adv CLOVES PINHEIRO DA SILVA

13 - Apelação (FO) - 2002.01.048999-1 (JCF/JLL) 2aAUD2aCJM proc 00023/01-8 Advªs ANA PAULA ALVES PEREIRA e EDSON GONÇALVES

14 - Apelação (FO) - 2001.01.048803-0 (CEC/ACN) 2aAUD2aCJM proc 00018/99-5 Adv Wagner Pereira do Lago

15 - Revisão Criminal (FO) - 2002.01.001288-1 (DAS/CAM) AUD11aCJM proc 00031/90-5 Adv ALCIBIADES SIQUEIRA

16 - Embargos (FO) - 2002.01.006931-7 (EHR/ACN) RCRIMFO 2002.01.006931-9 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

17 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.006989-0 (MHL) 3aAUD1aCJM proc 00011/93-9 Adv LEONARDO CUÑA DE SOUZA

18 - Recurso Criminal (FO) - 2001.01.006910-6 (CEC) AUD7aCJM proc 00016/00-7 Advª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

19 - Apelação (FE) - 2002.01.049031-2 (HMS/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00511/02-6 Adv GODOFREDO NUNES FILHO

20 - Apelação (FO) - 2001.01.048864-2 (SXF/FCB) AUD5aCJM proc 00011/00-9 Advª Maria Cristina Batista Rodrigues

21 - Correição Parcial (FO) - 2002.01.001826-6 (EHR) 2aAUD1aCJM inq 000018/02

22 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.006978-5 (HMS) 1aAUD1aCJM inq 000019/02 Adv LEONARDO CUÑA DE SOUZA

23 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.006988-2 (ACN) AUD4aCJM proc 00004/90-0 Adv JOAO THOMAS LUCHSINGER

24 - Apelação (FO) - 2001.01.048904-5 (SXF/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00001/00-0 Advª ERONIDES VIEIRA DA CUNHA

25 - Apelação (FE) - 2002.01.048950-0 (SXF/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00506/01-4 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

26 - Apelação (FE) - 2002.01.049024-0 (JLL/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00501/02-7 Adv AUGUSTO MANOEL DELASCIO SALGUEIRO

27 - Habeas Corpus - 2002.01.033754-7 (EHR) 4aAUD1aCJM proc 00034/02-3 Adv NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

28 - Apelação (FO) - 2002.01.049021-3 (DAS/ACN) 2aAUD3aCJM proc 00001/01-9 Adv ANDRÉ DIAS PEREIRA

29 - Correição Parcial (FO) - 2002.01.001828-2 (SXF) 1aAUD3aCJM proc 00007/02-7

30 - Apelação (FO) - 2002.01.049023-0 (EHR/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00010/00-5 Adv MIRIAM APARECIDA DE LAET MARSIGLIA

31 - Representação no Interesse da Justiça - 2002.01.000005-0

32 - Apelação (FO) - 2001.01.048863-4 (JLL/ACN) 1aAUD3aCJM proc 00024/00-2 Adv CARLOS MENEGAT FILHO

33 - Embargos (FO) - 2002.01.048659-7 (MHL/FCB) AUD10aCJM proc 00003/98-8 Advs ENRICO CARUSO e JOSÉ AUGUSTO SIMI DE CAMARGO

(Ata aprovada em 22.08.2002)

Secretária do Tribunal Pleno