SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 39ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 27 DE JUNHO DE 2002 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Presentes os Ministros Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, Germano Arnoldi Pedrozo, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl, Expedito Hermes Rego Miranda, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza e Max Hoertel.

Ausente, justificadamente, o Ministro José Julio Pedrosa.

O Ministro Antonio Carlos de Nogueira encontra-se em licença para tratamento de saúde.

Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr Nelson Luiz Arruda Senra.

Presente a Secretária do Tribunal Pleno, em exercício, Renata Lima da Silva Gonçalves.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033739-3 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PACIENTE: ADILSON CAPPUCCI JÚNIOR, 1º Ten FN, respondendo ao Processo nº 21/02-4, perante a 1ª Auditoria da 1ª CJM, como incurso no Art 205, § 2º, inciso IV c/c o Art 30, inciso II c/c o Art 262, na forma do Art 79, todos do CPM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do citado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do referido processo até o julgamento final deste writ e, no mérito, o trancamento da ação penal, por falta de justa causa. IMPETRANTES: Drs Marcelo José Domingues e Márcia Arruda Pinheiro.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e, por maioria, concedeu o writ para trancar a ação penal promovida contra o ora paciente, 1º Ten FN ADILSON CAPPUCCI JÚNIOR, por total falta de justa causa. Os Ministros JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA e HENRIQUE MARINI E SOUZA denegavam a ordem de Habeas Corpus.

APELAÇÃO (FO) Nº 2001.02.047015-8 - PE - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Revisor Ministro MARCUS HERNDL. APELANTE: ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO, CT Mar, condenado à pena de 12 anos de reclusão, como incurso no Art 303, § 1º c/c o Art 53, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 24.01.1989.Advs Drs Josafá Severino da Silva e Éverton Laurence Viana de Miranda.

Prosseguindo no julgamento convertido em diligência na 28ª Sessão, em 16.05.2002, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou preliminar suscitada pela defesa e, no mérito, por maioria, deu provimento parcial ao apelo interposto pela defesa para, mantendo a condenação, reduzir a pena para 09 anos de reclusão, por infringência ao Art 303, caput, do CPM, com o regime prisional fechado, na forma do Art 33, § 2º, letra "a", e 59, ambos do CP c/c o Art 110, da Lei nº 7210/84, a ser cumprido quando recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator) e JOSÉ COÊLHO FERREIRA davam provimento parcial ao recurso para reduzir a pena imposta ao militar para 05 anos e 04 meses de reclusão, como incurso no Art 303, § 1º do CPM, declarando extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do Art 123, inciso IV c/c o Art 125, inciso IV e § 1º, todos do CPM, expedindo-se alvará de soltura para o restabelecimento da liberdade do apelante, se não estivesse preso em razão da deserção ou de qualquer outro motivo. Relator para Acórdão Ministro MARCUS HERNDL (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido.

A Sessão foi encerrada às 16:45 horas.

Processos em mesa :

1 - Apelação (FO) - 2001.01.048911-8 (DAS/JCF) 6aAUD1aCJM proc 00020/00-6 Adv HELIO AUGUSTO DE SOUZA

2 - Apelação (FO) - 2002.01.049008-6 (MHL/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00028/01-2 Adv ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

3 - Apelação (FE) - 2001.01.048771-0 (CEC/CAM) AUD12aCJM proc 00502/01-7 Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

4 - Apelação (FO) - 2002.01.048955-0 (EHR/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00014/99-7 Advs MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA e WALDIMAR DE PAULA FREITAS

5 - Apelação (FO) - 2001.01.048925-8 (MHL/FCB) AUD12aCJM proc 00015/00-0 Adv BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES

6 - Apelação (FO) - 2001.01.048889-8 (JJP/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00018/00-1 Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e TERESA DA SILVA MOREIRA

7 - Apelação (FO) - 2001.01.048920-7 (HMS/FCB) AUD8aCJM proc 00007/00-6 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e Marcivane Seguins

8 - Apelação (FO) - 2002.01.048949-5 (DAS/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00014/01-1 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

9 - Apelação (FO) - 2002.01.048974-6 (DAS/CAM) AUD7aCJM proc 00028/00-5 Adv JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA

10 - Apelação (FO) - 2002.01.048981-9 (JCF/SXF) 1aAUD2aCJM proc 00011/01-1 Adv Wagner Pereira do Lago

11 - Apelação (FO) - 2002.01.048936-3 (JLL/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00016/00-8 Adv RENATO DA COSTA FIGUEIRA

12 - Apelação (FO) - 2001.01.048927-4 (FCB/JLL) AUD10aCJM proc 00001/01-2 Adv ANTONIO FERNANDO DACACHE DA FONSECA

13 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.006982-3 (EHR) 2aAUD1aCJM proc 00006/95-3 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI

14 - Correição Parcial (FO) - 2002.01.001821-5 (SXF) 6aAUD1aCJM proc 00034/00-7 Adv LEONARDO CUÑA DE SOUZA

15 - Apelação (FO) - 2002.01.048937-1 (HMS/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00009/00-9 Adv DANIEL COSTA RODRIGUES

16 - Apelação (FO) - 2001.01.048882-0 (CEC/JCF) 6aAUD1aCJM proc 00023/00-5 Adv RAMILSON TAVARES VEIGA

17 - Correição Parcial (FO) - 2002.01.001824-0 (FCB) 1aAUD1aCJM inq 000049/02

18 - Apelação (FO) - 2002.01.048970-3 (CAM/JJP) AUD4aCJM proc 00013/00-3 Adv JOSE ANTONIO ROMEIRO

19 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.006950-5 (FCB) AUD10aCJM inq 000023/01 Adv CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

20 - Correição Parcial (FO) - 2002.01.001825-8 (CAM) AUD12aCJM proc 00014/01-2 Adv JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

21 - Apelação (FO) - 2001.01.048848-0 (JJP/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00029/00-5 Adv AGOSTINHO CAMPOS

22 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.006972-6 (HMS) 3aAUD1aCJM inq 000057/01 Adv HOLDEN MACEDO DA SILVA

23 - Apelação (FO) - 2001.01.048929-0 (DAS/ACN) AUD7aCJM proc 00029/00-1 Advs LUTEMBERG DANTAS GOMES e MARCELO HENRIQUE VAZ MARINHO

24 - Apelação (FE) - 2002.01.048980-2 (JJP/ACN) 1aAUD1aCJM proc 00510/02-5 Adv LEONARDO ALMEIDA CÔRTES DE CARVALHO

25 - Apelação (FO) - 2001.01.048827-8 (CEC/ACN) 1aAUD3aCJM proc 00023/00-6 Adv CARLOS MENEGAT FILHO

26 - Embargos (FO) - 2001.01.048686-4 (CEC/ACN) APELFO 2001.01.048686-5 Advªs CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE e JANETE ZDANOWSKI RICCI

27 - Embargos (FO) - 2002.01.048724-8 (CEC/ACN) APELFO 2001.01.048724-7 Adv CARLOS MENEGAT FILHO

28 - Apelação (FO) - 2001.01.048863-4 (JLL/ACN) 1aAUD3aCJM proc 00024/00-2 Adv CARLOS MENEGAT FILHO

29 - Apelação (FE) - 2002.01.048985-3 (DAS/ACN) AUD7aCJM proc 00501/02-9 Adv HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO

30 - Apelação (FE) - 2001.01.048898-9 (CEC/ACN) 2aAUD3aCJM proc 00505/01-7 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

(Ata aprovada em 28.06.2002)

RENATA LIMA DA SILVA GONÇALVES

Secretária do Tribunal Pleno,

em exercício