SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 36ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 18 DE JUNHO DE 2002 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE

Presentes os Ministros José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, Germano Arnoldi Pedrozo, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl, Expedito Hermes Rego Miranda, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza e Max Hoertel.

Ausente, justificadamente, o Ministro Olympio Pereira da Silva Junior.

O Ministro Antonio Carlos de Nogueira encontra-se em licença para tratamento de saúde.

Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr Luiz Antônio Bueno Xavier.

Presente a Secretária do Tribunal Pleno, em exercício, Renata Lima da Silva Gonçalves.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Pedindo a palavra, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fez breve relato sobre a palestra que proferiu em 14.06.2002, sobre a Justiça Militar da União, na 2ª Brigada de Infantaria Motorizada, na cidade de Niterói-RJ.

Usando da palavra, o Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA comunicou as presenças no Plenário da Corte do Exmº Sr Juiz Dr Mario Faria, acompanhado de seu filho, o Cap Med E.B Mario Faria Junior, do Dr Darc Antonio da Luz Costa, do Centro de Estudos Estratégicos da ESG, e do Dr Jesus Chediak.

Pedindo a palavra, o Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA fez breve reflexão sobre o período de dois meses de sua presença na Corte, agradecendo aos Membros do Tribunal e ilustres integrantes do Ministério Público Militar a forma amiga como foi recebido.

Em seguida, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH relatou à Corte que, em 14.06.2002, participou da Sessão Solene da OAB, na Faculdade de Direito da USP, na qual o Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA proferiu palestra. Por fim, destacou a passagem do 80º aniversário do vôo histórico sobre o Atlântico Sul do Alte Carlos Viegas Gago Coutinho e do Comandante Artur de Sacadura Freire Cabral.

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033735-0 - SP - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. PACIENTE: JETRO XAVIER DA SILVA, 3º Sgt Ex, servindo no 4º Batalhão de Infantaria Blindado, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Comandante da Companhia de Comando e Apoio daquele Batalhão, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que a citada autoridade se abstenha, de imediato, de praticar qualquer constrangimento contra o Paciente e, no mérito, a concessão definitiva do writ. IMPETRANTE: O Paciente, em causa própria.

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do pedido de Habeas Corpus.

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033730-0 - PA - Relator Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA. PACIENTE: PAULO SÉRGIO PEREIRA MACHADO, Cb Mar, condenado pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, nos autos do Processo nº 17/01-0, à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, como incurso nos Arts 251, caput, e 251, caput c/c o Art 30, inciso II, todos do CPM, tudo combinado com o Art 71 do CP, e com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, nos termos do Art 102 do citado CPM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do referido Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja suspensa a execução da pena acessória, até o julgamento final deste writ e, no mérito, a concessão da ordem para anular, parcialmente, o citado processo a fim de reduzir a pena para 02 anos de reclusão, afastando a pena acessória ou, alternativamente, que seja anulado o processo por incompetência absoluta da Justiça Militar da União. IMPETRANTE: Dr Claudionor Barros Leitão.

O Tribunal, por maioria, denegou a ordem de Habeas Corpus por falta de amparo legal. O Ministro Relator e os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e MARCUS HERNDL concediam a ordem de Habeas Corpus, para anular o Processo nº 17/01-0, da Auditoria da 8ª CJM, a partir da Ata de Leitura da Sentença, assegurando ao Paciente o direito de permanecer em liberdade, até que fosse apurada sua imputabilidade penal. Relator para Acórdão Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. O Ministro Relator fará voto vencido.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2002.01.001822-3 - RJ - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. REQUERENTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 1ª CJM. REQUERIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 05.04.2002, que indeferiu o requerimento de quebra de sigilo telefônico de linha móvel de celular da ATL, nos autos de procedimento de investigação preliminar, instaurado pela Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - 5º Ofício. Adv Dr Leonardo Cuña de Souza.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deferiu a Correição Parcial.

APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.048969-0 - CE - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 10ª CJM, tão-somente no que se refere ao fundamento da absolvição do 2º Sgt Ex R/1 JOSÉ MARIA FERREIRA, do crime previsto no Art 251, § 3º do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 29.11.2001. Adv Dr Carlos Henrique da Rocha Cruz.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, mantendo a sentença absolutória de primeira instância, alterar-lhe, porém, o fundamento para a alínea "e", do Art 439, do CPPM. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH negavam provimento ao apelo, mantendo íntegra a sentença recorrida. O Ministro Revisor fará voto vencido.

APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.048995-9 - RJ - Relator Ministro EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 6ª Auditoria da 1ª CJM, no tocante ao quantum da pena imposta ao 1º Sgt Mar JÚLIO CESAR ALVES CORRÊA, condenado à pena de 01 ano e 04 meses de prisão, em regime aberto, como incurso no Art 205, § 1º c/c o Art 30, parágrafo único, ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 03.12.2001. Adv Dr Leonardo Almeida Côrtes de Carvalho.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial, mantendo, integralmente, a sentença hostilizada.

APELAÇÃO (FE) Nº 2001.01.048901-2 - RJ - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: ADELSON FERNANDES SANTOS, Cb Aer, condenado à pena de 04 meses de detenção, como incurso no Art 187 c/c o Art 189, inciso I, parte final, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 28.08.2001. Adv Dr Ariosvaldo de Gois Costa Homem.

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da preliminar de nulidade suscitada pela defesa, com fulcro no Art 79, §3º do RISTM e rejeitou preliminar de cerceamento de defesa por falta de amparo legal. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação imposta, por seus jurídicos fundamentos.

APELAÇÃO (FO) Nº 2001.01.048859-6 - PA - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: VALDECI SOARES DO ESPÍRITO SANTO, ex-Cb Ex, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no Art 251, caput do CPM, tendo sido fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena, ex vi do Art 62 do CPM c/c o Art 33, § 2º, alínea "c" do CP, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 28.08.2001. Advª Drª Marcivane Seguins.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo da defesa, para absolver VALDECI SOARES DO ESPÍRITO SANTO do crime do Art 251 do CPM, com fundamento no Art 439, alínea "b" do CPPM.

A Sessão foi encerrada às 17:45 horas.

Processos em mesa :

1 - Apelação (FO) - 2001.01.048911-8 (DAS/JCF) 6aAUD1aCJM proc 00020/00-6 Adv HELIO AUGUSTO DE SOUZA

2 - Apelação (FO) - 2001.01.048777-8 (JJP/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00007/99-5 Adv ANTONIO ROBERTO ACHCAR

3 - Embargos (FO) - 2001.01.048725-9 (JJP/FCB) APELFO 2001.01.048725-5 Adv CARLOS MENEGAT FILHO

4 - Apelação (FO) - 2002.01.049008-6 (MHL/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00028/01-2 Adv ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

5 - Apelação (FO) - 2001.01.048927-4 (FCB/JLL) AUD10aCJM proc 00001/01-2 Adv ANTONIO FERNANDO DACACHE DA FONSECA

6 - Apelação (FO) - 2002.01.048949-5 (DAS/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00014/01-1 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

7 - Apelação (FO) - 2002.01.048974-6 (DAS/CAM) AUD7aCJM proc 00028/00-5 Adv JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA

8 - Apelação (FO) - 2002.01.048963-0 (MHL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00001/01-0 Advs ALESSANDRO M. DE PAULA FREITAS, FRANCISCO SANTANA e PAULO H. STEFAN DE ALBUQUERQUE

9 - Embargos (FO) - 2002.01.048724-8 (CEC/ACN) APELFO 2001.01.048724-7 Adv CARLOS MENEGAT FILHO

10 - Embargos (FO) - 2001.01.048686-4 (CEC/ACN) APELFO 2001.01.048686-5 Advªs CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE e JANETE ZDANOWSKI RICCI

11 - Apelação (FO) - 2001.01.048920-7 (HMS/FCB) AUD8aCJM proc 00007/00-6 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e Marcivane Seguins

12 - Apelação (FO) - 2001.02.047015-8 (FCB/MHL) APELFO 1993.01.047015-8 Advs JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA e ÉVERTON LAURENCE VIANA DE MIRANDA

13 - Apelação (FO) - 2001.01.048889-8 (JJP/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00018/00-1 Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e TERESA DA SILVA MOREIRA

14 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.006970-0 (EHR) Adv OSMANN DE OLIVEIRA

15 - Apelação (FO) - 2001.01.048729-8 (HMS/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00008/95-4 Adv CESAR LEITE

16 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.006971-8 (JLL) AUD8aCJM proc 00010/02-3

17 - Apelação (FO) - 2001.01.048925-8 (MHL/FCB) AUD12aCJM proc 00015/00-0 Adv BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES

18 - Apelação (FE) - 2002.01.048935-7 (SXF/CAM) AUD11aCJM proc 00532/01-7 Adv CARLOS ALBERTO GOMES

19 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.006965-3 (JCF) 1aAUD3aCJM proc 00007/01-9 Advs Guilherme Tanger Jardim e Vinícius Lourenço de Assunção

20 - Apelação (FO) - 2002.01.048955-0 (EHR/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00014/99-7 Advs MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA e WALDIMAR DE PAULA FREITAS

21 - Recurso Criminal (FE) - 2002.01.006973-8 (EHR) AUD12aCJM proc 00506/01-2 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

22 - Apelação (FE) - 2001.01.048771-0 (CEC/CAM) AUD12aCJM proc 00502/01-7 Adv BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES

23 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.006977-7 (MHL) AUD12aCJM proc 00011/02-1

24 - Apelação (FO) - 2001.01.048863-4 (JLL/ACN) 1aAUD3aCJM proc 00024/00-2 Adv CARLOS MENEGAT FILHO

25 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.006967-0 (ACN) AUD12aCJM proc 00006/00-1 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

26 - Apelação (FO) - 2002.01.048998-3 (ACN/GAP) AUD5aCJM proc 00008/01-6 Advs IVAN PEIXOTO CUNHA MELO e PAULO CÉSAR DE SIQUEIRA CASTRO

27 - Apelação (FO) - 2001.01.048929-0 (DAS/ACN) AUD7aCJM proc 00029/00-1 Advs LUTEMBERG DANTAS GOMES e MARCELO HENRIQUE VAZ MARINHO

28 - Apelação (FE) - 2001.01.048898-9 (CEC/ACN) 2aAUD3aCJM proc 00505/01-7 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

29 - Apelação (FO) - 2001.01.048827-8 (CEC/ACN) 1aAUD3aCJM proc 00023/00-6 Adv CARLOS MENEGAT FILHO

30 - Apelação (FE) - 2002.01.048980-2 (JJP/ACN) 1aAUD1aCJM proc 00510/02-5 Adv LEONARDO ALMEIDA CÔRTES DE CARVALHO

31 - Apelação (FO) - 2002.01.049012-4 (GAP/ACN) 2aAUD2aCJM proc 00017/00-0 Adv SERGIO BERTAGNOLI

(Ata aprovada em 20.06.2002)

Renata Lima da Silva Gonçalves

Secretária do Tribunal Pleno,

em exercício