ATA DA 33ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 06 DE JUNHO DE 2002 – QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr Olympio Pereira da Silva Junior

Presentes os Ministros Carlos Eduardo Cezar de Andrade, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, Germano Arnoldi Pedrozo, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl, Expedito Hermes Rego Miranda, José Coêlho Ferreira e Henrique Marini e Souza.

O Ministro Antonio Carlos de Nogueira encontra-se em licença para tratamento de saúde.

Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Drª Rita de Cássia Laport.

Presente a Secretária do Tribunal Pleno, em exercício, Renata Lima da Silva Gonçalves.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Pedindo a palavra, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Presidente da Comissão para Acompanhamento de Estágio Probatório de Magistrados, submeteu ao Egrégio Plenário parecer inserido em correspondente Ata da Comissão, aprovado de forma unânime, que considerou aptos ao vitaliciamento os seguintes Magistrados: Dr RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO, Drª VERA LÚCIA DA SILVA CONCEIÇÃO, Drª FLÁVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA, Dr RUSLAN SOUZA BLASCHIKOFF, Dr JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA, todos a contar de 01.06.2002 e Drª SHEYLA COSTA BASTOS DIAS, a contar de 10.07.2002.

HABEAS-CORPUS Nº 2002.01.033726-1 - PE - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. PACIENTE: CARLOS MARQUES NOGUEIRA FILHO, Maj Ex, respondendo ao Processo nº 13/02-4, perante a Auditoria da 7ª CJM, alegando estar sendo submetido a constrangimento ilegal por parte daquele Juízo, impetra o presente Habeas-Corpus, requerendo, liminarmente, inaudita altera pars, a sustação do processo penal em curso, determinando-se que a autoridade dita coatora se abstenha de praticar qualquer ato processual, até decisão final do presente writ e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, extinguindo- se e arquivando-se o citado processo, por falta de justa causa. IMPETRANTE: O Paciente.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e, por maioria, denegou a ordem, por falta de amparo legal. Os Ministros GERMANO ARNOLDI PEDROZO, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA e JOSÉ COÊLHO FERREIRA concediam a ordem de Habeas-Corpus para trancar a ação penal, por ausência de justa causa.

HABEAS-CORPUS Nº 2002.01.033728-8 - PE - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. PACIENTE: GLEDSON LUIZ PONTES DE ALMEIDA, Sd Aer, servindo no II Comando Aéreo Regional-PE, preso desde o dia 09.05.2002, alegando estar sofrendo coação em sua liberdade de locomoção, impetra o presente Habeas-Corpus, requerendo a cessação imediata do constrangimento ilegal alegado, com a expedição urgente do competente alvará de soltura. IMPETRANTE: Dr Narciso Leite Braga Filho.

O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem de Habeas-Corpus, por falta de amparo legal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2002.01.048956-7 - DF - Relator Ministro EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. EMBARGANTE: MARTINIANO BARBOSA FILHO, ex-Cb Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 18.04.2002, lavrado nos autos da Apelação nº 2002.01.048956-8/DF. Adv Dr José Luiz Barros de Oliveira.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela Defesa. O Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE não participou do julgamento. Impedido o Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA.

RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2002.01.006946-7 - AM - Relator Ministro MARCUS HERNDL. RECORRENTE: SÉRGIO LOBO RODRIGUES, Cel Ex R/1. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza- Auditora da Auditoria da 12ª CJM, de 09.01.2002, que indeferiu a exceção de incompetência do juízo oposta pelo Recorrente nos autos do Processo nº 03/01-0. Adv Dr Antonio Nereu Dias Catonho.

Na forma do Art 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA, após o voto do Ministro MARCUS HERNDL (Relator) que negava provimento ao Recurso Criminal, para manter a decisão hostilizada, porém sob o fundamento de fixação da competência, in casu, pela regra do Art 85, inciso I, letra "a" do CPPM. Os Ministros SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e HENRIQUE MARINI E SOUZA acompanhavam o Relator. O Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE aguarda o retorno de vista.

APELAÇÃO (FO) Nº 2001.01.048893-6 - MG - Relator Ministro MARCUS HERNDL. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 4ª CJM, no tocante à absolvição do 2º Ten Ex R/2 EUSTÁQUIO EUGÊNIO DE SOUZA e do civil AGMAR JOSÉ DE SOUZA do crime previsto no Art 254 c/c o Art 53, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 31.07.2001. Adv Dr José Antônio Romeiro.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo Ministério Público Militar por carecer de amparo legal, e, no mérito, deu provimento, em parte, ao recurso para, embora mantendo a absolvição, alterar a fundamentação do veredicto para a alínea "e" do Art 439 do CPPM, passando a absolvição a ser decretada por não existir prova suficiente para a condenação.

APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.048945-2 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 3ª Auditoria da 1ª CJM, no tocante à absolvição do 3º Sgt FN RRm VALDIR CAZARI do crime previsto no Art 251 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 08.11.2001. Advª Drª Lucia Maria Lobo.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao apelo ministerial para, reformando a Sentença recorrida, condenar o 3º Sgt FN RRm VALDIR CAZARI à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no Art 251, caput, convertida em prisão, na forma do Art 59, ambos do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis, pelo prazo de 02 anos, mediante as condições do Art 626 do CPPM, no que couber, acrescidas da obrigatoriedade de comparecer trimestralmente perante o Juízo de Execução, designando-se o Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM para presidir a Audiência Admonitória, ex vi do Art 611 Lei Adjetiva Castrense. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH negavam provimento ao recurso, mantendo, por conseqüência, a sentença a quo. Relator para Acórdão Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido.

A Sessão foi encerrada às 18:20 horas.

Processos em mesa:

1 - Recurso Criminal (FO) - 2002.01.006967-0 (ACN) AUD12aCJM proc 00006/00-1 Adv JOAO THOMAS LUCHSINGER

2 - Apelação (FE) - 2002.01.048986-1 (MHL/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00523/01-8 Advª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

3 - Apelação (FO) - 2002.01.048973-8 (CAM/MHL) 4aAUD1aCJM proc 00004/02-7 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

4 - Apelação (FO) - 2002.01.048998-3 (ACN/GAP) AUD5aCJM proc 00008/01-6 Advs IVAN PEIXOTO CUNHA MELO e PAULO CÉSAR DE SIQUEIRA CASTRO

5 - Apelação (FO) - 2001.01.048896-0 (JCF/JLL) AUD7aCJM proc 00010/00-9 Adv CLOVIS DA SILVA BASTOS

6 - Apelação (FE) - 2002.01.048952-7 (DAS/JCF) AUD11aCJM proc 00545/01-1 Advª ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

7 - Apelação (FE) - 2001.01.048857-1 (SXF/CAM) 6aAUD1aCJM proc 00503/01-5 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

8 - Apelação (FO) - 2001.01.048778-6 (CEC/FCB) 6aAUD1aCJM proc 00013/99-9 Adv Elvio da Silva Araújo

9 - Apelação (FE) - 2001.01.048838-5 (MHL/CAM) AUD12aCJM proc 00501/01-0 Adv JOAO THOMAS LUCHSINGER

10 - Apelação (FE) - 2002.01.048941-1 (EHR/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00505/00-1 Advª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

11 - Apelação (FO) - 2002.01.048995-9 (EHR/FCB) 1aAUD1aCJM proc 00010/02-2 Adv LEONARDO ALMEIDA CÔRTES DE CARVALHO

12 - Apelação (FO) - 2002.01.048982-7 (MHL/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00019/01-2 Adv Wagner Pereira do Lago

13 - Apelação (FE) - 2002.01.049010-0 (EHR/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00507/02-0 Adv VALDEIR PEREIRA GOMES

14 - Apelação (FE) - 2001.01.048898-9 (CEC/ACN) 2aAUD3aCJM proc 00505/01-7 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

15 - Apelação (FE) - 2001.01.048901-2 (JLL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00501/01-2 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

16 - Correição Parcial (FO) - 2002.01.001822-3 (JJP)

17 - Correição Parcial (FO) - 2002.01.001819-3 (CEC) 3aAUD3aCJM inq 000016/02

18 - Apelação (FE) - 2002.01.048980-2 (JJP/ACN) 1aAUD1aCJM proc 00510/02-5 Adv LEONARDO ALMEIDA CÔRTES DE CARVALHO

19 - Apelação (FO) - 2001.01.048777-8 (JJP/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00007/99-5 Adv ANTONIO ROBERTO ACHCAR

20 - Apelação (FO) - 2001.01.048918-5 (SXF/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00016/01-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI

21 - Apelação (FE) - 2002.01.048985-3 (DAS/ACN) AUD7aCJM proc 00501/02-9 Adv HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO

22 - Apelação (FO) - 2001.01.048929-0 (DAS/ACN) AUD7aCJM proc 00029/00-1 Advs LUTEMBERG DANTAS GOMES e MARCELO HENRIQUE VAZ MARINHO

23 - Apelação (FO) - 2001.02.047015-8 (FCB/MHL) APELFO 1993.01.047015-8 Advs JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA e ÉVERTON LAURENCE VIANA DE MIRANDA

24 - Apelação (FO) - 2001.01.048829-4 (JJP/FCB) 2aAUD1aCJM proc 00007/01-1 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI

25 - Apelação (FO) - 2001.01.048859-6 (JJP/FCB) AUD8aCJM proc 00024/00-8 Advª Marcivane Seguins

26 - Embargos (FO) - 2001.01.048725-9 (JJP/FCB) APELFO 2001.01.048725-5 Adv CARLOS MENEGAT FILHO

27 - Apelação (FO) - 2002.01.049012-4 (GAP/ACN) 2aAUD2aCJM proc 00017/00-0 Adv SERGIO BERTAGNOLI

28 - Apelação (FO) - 2001.01.048911-8 (DAS/JCF) 6aAUD1aCJM proc 00020/00-6 Adv HELIO AUGUSTO DE SOUZA

29 - Apelação (FO) - 2001.01.048863-4 (JLL/ACN) 1aAUD3aCJM proc 00024/00-2 Adv CARLOS MENEGAT FILHO

30 - Apelação (FO) - 2001.01.048827-8 (CEC/ACN) 1aAUD3aCJM proc 00023/00-6 Adv CARLOS MENEGAT FILHO

(Ata aprovada em 11.06.2002)

Secretária do Tribunal Pleno,

em exercício