ATA DA 84ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1998 - QUINTA- FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex EDSON ALVES MEY

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Sampaio Maia, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira e Carlos Alberto Marques Soares.

Ausente o Ministro José Julio Pedrosa.

Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, no impedimento do titular.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

EMBARGOS (FO) 47.944-2 - AM - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. Revisor Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. EMBARGANTE: TARCISIO PINHO OHDE, 1º Ten Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 12.03.98. Advs Drs Themístocles de Faria Lima e Jorge Rocha.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de intempestividade suscitada e, no mérito, por maioria, rejeitou os Embargos opostos, mantendo o Acórdão hostilizado. Os Ministros ALDO FAGUNDES (Revisor), CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR acolhiam os Embargos para, reformando o Acórdão, absolver o embargante, com fulcro no Art 439, alínea "d" do CPPM, c/c o Art 39 do CPM. O Ministro Revisor fará voto vencido. Na forma regimental usaram da palavra o advogado da defesa, Dr Themístocles de Faria Lima e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz.

HABEAS-CORPUS 33.358-4 - AM - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. PACIENTE: RODOLFO FERREIRA MAGALHÃES, civil, condenado nos autos do Processo nº 08/95-0 pelo CPJ da Auditoria da 12ª CJM a 06 meses de prisão, como incurso no Art 255 do CPM, alegando constrangimento ilegal por parte do Exmº Sr Ministro-Presidente deste Tribunal, pede a concessão da ordem para que seja anulado o referido processo, ab initio, a fim de que o órgão do Ministério Público se manifeste sobre a suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/95). IMPETRANTE: Dr João Thomas Luchsinger.

Denegada a ordem por falta de amparo legal. Decisão unânime. Presidência do Ministro ALDO FAGUNDES, na ausência ocasional do Presidente.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 287-4 - RJ - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. SUSCITANTE: A Exmª Srª Juíza-Auditora da 2ª Auditoria da 1ª CJM suscita conflito positivo de competência, nos autos do Processo nº 506/98-7 (6ª Auditoria da 1ª CJM), referente ao 2º Sgt Mar CARLOS ALBERTO MACHADO. SUSCITADO: O Juízo da 6ª Auditoria da 1ª CJM.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Conflito de Competência, declarando competente para processar e julgar o Processo nº 506/98-7 o Juízo da 6ª Auditoria da 1ª CJM. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento. Presidência do Ministro ALDO FAGUNDES, na ausência ocasional do Presidente.

APELAÇÃO (FO) 48.112-5 - RJ - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 07.04.98, que declarou extinto o Processo nº 02/98-2, referente ao 2º Sgt Ex JORGE LUIZ DA SILVA, sem julgamento do mérito, com base no Art 88 da Lei nº 9.099/95. Advª Drªs Janete Zdanowski Ricci e Teresa da Silva Moreira.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo ministerial para, desconstituindo a decisão que extinguiu, sem julgamento do mérito, o Processo nº 02/98-2 da 2ª Auditoria da 1ª CJM, determinar a baixa dos autos para prosseguimento do feito. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR não participaram do julgamento. Presidência do Ministro ALDO FAGUNDES, na ausência ocasional do Presidente.

APELAÇÃO (FO) 48.181-8 - CE - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. Revisor Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 10ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 27.08.98, que absolveu o SO Aer CÉSAR OLIVEIRA DE ARAÚJO, dos crimes previstos nos Arts 216 c/c o Art 218, inciso IV, 1ª parte e 223, c/c o Art 70, inciso II, alínea "c", e SO Aer EDEGAR SOKAL, dos crimes previstos nos Arts 217 c/c o Art 218, inciso IV, 1ª parte, c/c o Art 70, inciso II, alínea "c", todos do CPM. Advs Drs Carlos Henrique da Rocha Cruz e Marcelo Fragoso Ponte.

Improvido o apelo, mantendo a sentença pelos seus jurídicos fundamentos. Decisão unânime. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACER DA JUNIOR não participaram do julgamento. Presidência do Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA na ausência ocasional do Presidente.

APELAÇÃO (FO) 48.204-0 - RJ - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. Revisor Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. APELANTE: BRUNO GONÇALVES DA SILVA, Sd Ex, condenado a 04 meses de prisão, como incurso no Art 240, § 2º do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 31.08.98. Adv Dr Josemar Leal Santana.

Improvido o apelo. Decisão unânime. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR não participaram do julgamento. Presidência do Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE na ausência ocasional do Presidente.

A Sessão foi encerrada às 18:10 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FO) 48.171-0(JJP/CAM) AUD/12.CJM proc 4/98-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

2 - MANDADO DE SEGURANÇA 0.437-8(JSM)

3 - REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE 037-7(JSM/ASF)0

4 - APELAÇÃO (FE) 48.137-2(CEC/ACN) 2.AUD/1.CJM proc 501/97-0 Adva TERESA DA SILVA MOREIRA

5 - APELAÇÃO (FO) 48.134-6(CEC/OPS) AUD/6.CJM proc 8/97-9 Adv LUIZ HUMBERTO AGLE

6 - EMBARGOS (FE) 48.093-0(CEC/ASF) inq 48.093-7 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

(Ata aprovada em 18.12.98)

Secretário do Tribunal Pleno